04/09/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1007888-52.2024.8.26.0037 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Araceli Guimarães Mendes - 1.Em que pese o reconhecimento, por parte das herdeiras, de que a sra.

Araceli conviveu em união estável com o falecido de 14/02/1997 até a data do óbito, ocorrido em 06/12/2004, verifico que a convivente não foi incluída como herdeira do de cujus no plano de partilha apresentado, o que necessita de retificação.

De fato, no caso em questão, cabe a aplicação da tese de repercussão geral fixada pelo STF no julgamento dos Recursos Extraordinários (REs) 646721 e 878694, que diz que No sistema constitucional vigente é inconstitucional a diferenciação de regime sucessório entre cônjuges e companheiros devendo ser aplicado em ambos os casos o regime estabelecido no artigo 1829 do Código Civil.

Nesse sentido, preconiza o art. 1.829, I, do Código Civil que, sendo o casamento celebrado sob o regime da comum parcial de bens, os descendentes herdam em concorrência com o cônjuge sobrevivente os bens particulares deixados pelo autor da herança.

Assim, reconhecida a união estável do extinto com a sra.

Araceli, esta herda os direitos relativos ao imóvel adquiridos pelo falecido antes do início da união estável, em concorrência com as filhas dele, o que deverá constar no plano de partilha. 2.Ante o exposto, providencie a inventariante, no prazo de 30 (trinta) dias, a juntada de novo plano de partilha, em petição única, completa e substitutiva, nos parâmetros do art. 653 do CPC, observado o item 1.

Int. - ADV: MATEUS LEONARDO CONDE (OAB 235884/SP)
03/09/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 16:08

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2025 16:24

Conclusos para despacho
06/06/2025 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 15:28

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 16:40

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2025 14:10

Conclusos para despacho
27/03/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 22:54

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 13:36

Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2024 10:26

Conclusos para despacho
04/12/2024 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 22:25

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 16:44

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2024 10:44

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 10:44

Conclusos para despacho
13/08/2024 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 23:20

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2024 17:30

Recebida a Petição Inicial
14/06/2024 13:57

Conclusos para despacho
11/06/2024 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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