29/08/2025 02:46

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000958-73.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luciana Aparecida Vieira Plaza - BANCO DO BRASIL S/A - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos veiculados na ação declaratória de ilegalidade de retenção de salário com pedido de tutela antecipada cumulada com indenização por danos morais ajuizada por LUCIANA APARECIDA VIEIRA PLAZA em face de BANCO DO BRASIL S/A, partes devidamente qualificadas, resolvendo, assim, o mérito da contenda, nos termos do art. 487 inc.

I, do Código de Processo Civil.

Sucumbente, a parte autora perdedora arcará com o pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% do valor atualizado da causa, sobre os quais incidirão correção e juros legais.

Tudo em vista do grau de zelo, do lugar de prestação do serviço, da natureza e importância da causa, do trabalho realizado pelo(s) procurador(es) da parte vencedora e do tempo exigido, ex vi do §2º do art. 85 do CPC.

Entretanto, observo que a parte autora perdedora fica dispensada do pagamento destas verbas, que somente poderão ser cobradas se, dentro do prazo de cinco anos, a parte contrária comprovar não mais existir o estado de hipossuficiência (art. 11, § 2º, da Lei 1060/50 e art. 98, §3, do CPC), em razão da gratuidade deferida à demandante.

Publique-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, no silêncio, ao arquivo, com as cautelas de estilo.

Comarca de Itanhaém, 28 de agosto de 2025. - ADV: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 153999/RJ), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP), GEORGIS ZAIYOUD (OAB 368593/SP)
28/08/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:32

Julgada improcedente a ação
26/08/2025 13:20

Conclusos para julgamento
25/08/2025 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 18:01

Conclusos para decisão
25/08/2025 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2025 04:17

Suspensão do Prazo
15/08/2025 16:15

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 13:48

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 13:34

Conclusos para despacho
14/08/2025 11:48

Conclusos para decisão
14/08/2025 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 02:55

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 21:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 20:06

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 19:46

Conclusos para decisão
12/08/2025 19:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 05:53

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 07:45

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 19:14

Conclusos para decisão
01/08/2025 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 08:57

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 13:48

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 13:46

Conclusos para despacho
23/07/2025 13:45

Conclusos para decisão
23/07/2025 13:44

Juntada de Petição de Réplica
10/07/2025 04:58

Certidão de Publicação Expedida
09/07/2025 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/07/2025 01:18

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
08/07/2025 15:48

Conclusos para decisão
08/07/2025 15:47

Juntada de Petição de contestação
01/07/2025 03:06

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 09:50

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 09:50

Conclusos para despacho
29/06/2025 08:20

Conclusos para decisão
27/06/2025 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2025 08:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/05/2025 17:37

Juntada de Certidão
30/05/2025 14:32

Expedição de Carta.
30/05/2025 14:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/05/2025 14:28

Expedição de Certidão.
19/03/2025 09:22

Expedição de Mandado.
22/02/2025 06:04

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 07:32

Não Concedida a Medida Liminar
20/02/2025 10:53

Conclusos para despacho
20/02/2025 09:28

Conclusos para julgamento
19/02/2025 18:38

Conclusos para decisão
19/02/2025 18:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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