03/09/2025 01:42

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002142-70.2023.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria do Carmo Viana Trindade - Banco Mercantil do Brasil S/A -

Vistos.

Ciência às partes do v.

Acórdão.

A parte requerente é beneficiária da justiça gratuita, considerando que a parte requerida não possui tal benefício, sendo vencida na ação, deverá recolher as custas e despesas processuais processuais nos termos do inciso I, do artigo 4º da Lei Estadual nº 11.608/03 e das Normas da Corregedoria Geral de Justiça do E.

TJ-SP.

Ressalta-se que em caso de parcial procedência, como previsto no caput do art. 86 do CPC, deve ser observado o disposto em sentença ou acórdão quanto à distribuição do ônus da sucumbência, de modo que, havendo determinação de rateio, as despesas e taxas devem ser rateadas proporcionalmente, de modo que somente ao requerido caberá o recolhimento das custas na proporção de 50%, isento o autor por força do benefício da gratuidade; ou ainda caso reconhecida a sucumbência minima do autor, as despesas e taxas devem ser pagas integralmente pelo requerido sucumbente.

Portanto, após elaborada a planilha de cálculo de valores devidos a tais títulos, intime-se a parte requerida a recolher as custas inerentes ao processo em 30 dias.

As orientações para os devidos recolhimentos devem ser obtidas junto ao link https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais .

Cumpre ao cartório observar o devido recolhimento nos termos dos §§ 5º (casos de gratuidade processual) e 6º (diferimento do recolhimento da taxa judiciária ao final), do artigo 1.098 das NSCGJSP, fulcrado no Provimento CG nº 29/2021.

Exaurido o prazo sem recolhimento, a z.

Serventia providenciará a extração da certidão para envio à Fazenda Pública, observando-se no que couber o Comunicado Conjunto nº. 2455/2019.

Atente-se a parte devedora tendo em vista que antes da inscrição em dívida ativa, o pagamento é realizado por meio de DARE-SP com código de arrecadação 230-6, comunicando-se nos autos.

Após a inscrição em dívida ativa, o pagamento deverá ser feito por meio do Site do Contribuinte, mediante DARE com código de arrecadação 231-8, para cancelamento automático da CDA, conforme orientação disponibilizada pela PGE no Manual de Taxas Judiciárias.

O manual está disponibilizado no seguinte endereço: https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/sc/resources/pdf/duvidas/Manual_Taxas_Judiciarias.pdf Caso o pagamento seja realizado indevidamente pelo Portal de Custas, após expedição de certidão para inscrição em dívida ativa, a parte poderá requerer a devolução do valor recolhido nos termos do Comunicado CG 1158/21, procedendo ao correto pagamento via Site do Contribuinte.

Em se tratando de custas iniciais (ação não distribuída), o requerente providenciará certidão negativa de distribuição junto ao Distribuidor do Fórum, indicando no pedido os nomes das partes constantes da guia que se pretende a devolução do valor pago, mediante apresentação do documento de recolhimento pago.

Para processos já distribuídos deverá ser solicitada na Unidade Judicial em que tramita o processo, declaração/certidão constando que o valor recolhido não foi utilizado, providenciando a z.

Serventia o necessário, indicando ainda o número da DARE, data e valor.

O interessado deverá instruir o requerimento e formular solicitação junto à Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo através do seguinte endereço: https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/dare/Paginas/Restitui%C3%A7%C3%A3o-de-Taxas-e-Outras-Receitas-(Custas).aspx ou pelo telefone 0800-170110.

Em caso de eventuais valores a serem cobrados pela parte vencedora, o pedido para início do cumprimento da sentença deverá se dar por meio de peticionamento eletrônico como "petição intermediária - cumprimento de sentença", formando-se o processo dependente,no prazo de 15 dias, observada eventual compensação de valores nos casos em que determinado.

Decorrido o prazo, com ou sem a interposição do cumprimento de sentença, oportunamente arquivem-se os autos.

Int. - ADV: ANDRE RENNO LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE (OAB 78069/MG), DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP)
02/09/2025 18:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 17:06

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 14:27

Conclusos para decisão
01/09/2025 14:49

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
01/09/2025 14:43

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
20/08/2025 02:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
11/04/2025 12:06

Expedição de Certidão.
11/04/2025 12:02

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 15:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/02/2025 00:45

Juntada de Petição de Contra-razões
23/01/2025 23:34

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 12:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/01/2025 12:03

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
20/01/2025 22:09

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 14:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/01/2025 17:22

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
03/12/2024 00:23

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 14:29

Julgada Procedente em Parte a Ação
21/10/2024 10:33

Conclusos para julgamento
11/10/2024 10:05

Conclusos para despacho
11/10/2024 10:04

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 15:01

Expedição de Certidão.
11/07/2024 22:27

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 10:07

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 11:20

Conclusos para despacho
12/06/2024 09:21

Conclusos para despacho
18/04/2024 15:50

Expedição de Certidão.
27/03/2024 21:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 23:14

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2024 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2024 09:50

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/02/2024 14:36

Conclusos para decisão
14/02/2024 13:14

Conclusos para despacho
31/01/2024 19:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 20:37

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2023 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2023 12:38

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 11:33

Conclusos para despacho
21/11/2023 11:10

Conclusos para despacho
23/10/2023 20:46

Juntada de Petição de Réplica
03/10/2023 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/09/2023 01:38

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2023 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2023 13:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/09/2023 19:21

Juntada de Petição de contestação
20/09/2023 17:33

Expedição de Carta.
18/09/2023 22:28

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2023 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2023 11:29

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
28/08/2023 22:36

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 15:38

Conclusos para despacho
28/08/2023 15:22

Conclusos para despacho
28/08/2023 14:30

Expedição de Certidão.
28/08/2023 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2023 12:59

Proferidas outras decisões não especificadas
10/08/2023 09:55

Conclusos para despacho
09/08/2023 22:10

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2023

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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