TJSP - 0004482-95.2023.8.26.0224
1ª instância - 02 Fazenda Publica de Guarulhos
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/09/2025 10:51
Expedição de Certidão.
-
01/09/2025 10:51
DEPRE Ciência de Recebimento no Portal
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0004482-95.2023.8.26.0224/01 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações Estaduais Específicas - Terezinha das Gracas Lopes de Paula -
Vistos.
Fls.119: Prevalecem as razões de decidir lançadas na decisão recorrida, pois mais adequadas ao caso.
A cláusula de receber e dar quitação extrapola a chamada cláusula ad judicia, conforme dispõe o art. 105 do Código de Processo Civil.
Tal dispositivo enuncia de forma clara que a procuração habilita o advogado a praticar atos do processos, mas para que ele possa receber ou dar quitação, é necessária cláusula específica.
Logo, a legislação só permite que o mandato judicial seja outorgado para advogado.
Nesse sentido, o art. 15, § 3º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil dispõe uma proibição para que não se outorgue procuração para sociedade de advogados, as quais só podem ser mencionadas para que se saiba que os advogados a integram.
Além disso, o contexto fático e probatório atual não diverge daquele em que proferida a decisão.
Assim, mantenho a decisão agravada, reiterando seus fundamentos.
No mais, aguarde-se notícia da Instância Superior dos efeitos em que o agravo interposto foi recebido pelo E.
Tribunal de Justiça.
Segundo o princípio da cooperação mútua das partes, insculpido no art. 6º do CPC, "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva".
Assim, caberá às partes comunicarem sobre o resultado do agravo, independentemente de novas intimações.
Decorridos 30 dias sem manifestação das partes, tornem conclusos.
Intime-se. - ADV: LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), MARTUCCI MELILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 9237/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP) -
21/08/2025 10:10
Certidão de Publicação Expedida
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20/08/2025 18:50
Expedição de Certidão.
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20/08/2025 18:50
Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
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20/08/2025 15:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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20/08/2025 15:43
Ofício Requisitório-Pequeno Valor Expedido
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20/08/2025 15:42
Expedição de Ofício Requisitório Deferido
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20/08/2025 12:36
Conclusos para decisão
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20/08/2025 12:33
Expedição de Certidão.
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03/06/2025 08:15
Incidente Processual Instaurado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/07/2021
Ultima Atualização
28/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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