15/09/2025 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2025 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 02:45

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000153-52.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Rogerio Silva dos Santos - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: determinar que o réu BANCO SANTANDER BRASIL S/A limite os descontos referentes aos contratos na folha de pagamento do autor ROGÉRIO SILVA DOS SANTOS, junto à CDR Pedreira Centro de Disposição de Resíduos, a título de empréstimo consignado, a 35% (trinta e cinco por cento) de sua remuneração líquida, mediante redução proporcional com consequente ampliação do parcelamento da dívida e sem incidência de juros do valor decotado.

Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de: i) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ii) 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; utilização de sistemas conveniados; na hipótese de ter sido realizada audiência de conciliação presidida por conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015 e artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá ser recolhido o valor arbitrado em R$ 78,82, mediante depósito judicial a título de honorários do conciliador; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor da condenação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.).

O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp.

As despesas processuais deverão ser recolhidas por Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despejas do Tribunal de Justiça), à exceção das diligências de oficial de justiça, com recolhimento mediante GRD.

Transitado em julgado, arquivem-se os autos.

P.I.C - ADV: LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA (OAB 491323/SP), MATHEUS ANTONIO ESTEVAM DE SOUZA (OAB 436354/SP), DANILO JOSE RIBALDO (OAB 254509/SP)
28/08/2025 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:19

Julgada Procedente em Parte a Ação
01/08/2025 15:56

Mudança de Magistrado
21/07/2025 15:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/07/2025.
21/07/2025 14:56

Conclusos para julgamento
18/07/2025 21:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 03:40

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 14:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/03/2025 14:45

Juntada de Petição de Réplica
07/03/2025 04:58

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 07:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 22:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/01/2025 12:06

Juntada de Petição de contestação
31/01/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 22:48

Expedição de Certidão.
14/01/2025 06:21

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 06:20

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 10:20

Expedição de Mandado.
13/01/2025 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 08:31

Ato ordinatório
13/01/2025 02:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 14:55

Proferidas outras decisões não especificadas
10/01/2025 12:01

Conclusos para decisão
06/01/2025 13:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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