10/02/2025 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 00:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/01/2025 00:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/01/2025 14:07

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 17:17

Arquivado Definitivamente
29/11/2024 17:17

Expedição de Certidão.
29/11/2024 14:50

Expedição de Certidão.
29/11/2024 14:39

Transitado em Julgado em #{data}
31/10/2024 04:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/10/2024 00:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/10/2024 14:22

Embargos de Declaração Acolhidos
17/10/2024 12:00

Conclusos para julgamento
16/10/2024 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 00:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/10/2024 01:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/10/2024 16:15

Proferidas outras decisões não especificadas
07/10/2024 13:07

Conclusos para julgamento
07/10/2024 13:05

Expedição de Certidão.
04/10/2024 13:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/09/2024 00:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/09/2024 09:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/09/2024 14:47

Julgado procedente em parte o pedido
09/05/2024 10:04

Conclusos para julgamento
29/01/2024 15:39

Conclusos para despacho
07/12/2023 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 00:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/11/2023 10:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/11/2023 09:55

Proferidas outras decisões não especificadas
13/11/2023 10:27

Conclusos para despacho
26/10/2023 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 00:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2023 00:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/10/2023 17:39

Proferidas outras decisões não especificadas
16/10/2023 12:00

Conclusos para decisão
09/10/2023 12:06

Juntada de Petição de contestação
22/09/2023 23:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/09/2023 00:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/09/2023 18:46

Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2023 14:28

Conclusos para decisão
30/08/2023 14:26

Expedição de Certidão.
30/08/2023 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 00:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Sheila Duran Didi Zattoni (OAB 166186/SP), Suéllen Francisco Paulino (OAB 470709/SP) Processo 1026796-65.2023.8.26.0564 - Embargos à Execução - Embargte: MÃE MARIA COMÉRCIO DE ARTIGOS RELIGIOSOS LTDA. - Embargdo: SERGIO ROSA PARTICIPAÇÕES LTDA. - 1.

Constata-se que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Mas, no(s) doc(s). de pág./págs. 54-60 do Processo n.º 1010724-37.2022.8.26.0564, constata-se o aluguel de R$3.000,00 por mês.

Assim, desacolhe-se o pedido do(a) demandante. 1.1.

Constata-se que o processo custa dinheiro.

Não passaria de ingênua utopia de sonhadores visionários a aspiração a um sistema processual inteiramente solidário e coexistencial, realizado de modo altruísta por membros da comunidade e sem custos para quem quer que fosse.

A realidade é a necessidade de despender recursos financeiros quer para o exercício da jurisdição pelo Estado, quer para a defesa dos interesses das partes.

As pessoas que atuam como juízes, auxiliares ou defensores fazem dessas atividades profissão, e devem ser remuneradas.

Os prédios, instalações, equipamento e material consumível, indispensáveis ao exercício da jurisdição, têm também o seu custo.

Seria igualmente discrepante da realidade a instituição de um sistema judiciário inteiramente gratuito para os litigantes, com o Estado exercendo a jurisdição à própria custa, sem repassar sequer parte desse custo aos consumidores do serviço que presta.

Em tempos passados já se pensou nessa total gratuidade, mas prepondera universalmente a onerosidade do processo para as partes, porque a gratuidade generalizada seria incentivo à litigância irresponsável, a dano desse serviço público que é a jurisdição.

Os casos de gratuidade são excepcionais e específicos, estando tipificados em normas estreitas []. 1.2.

STJ.

CPC, art. 99, § 2º.

EMENTA RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO MONITÓRIA.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

DOCUMENTOS APRESENTADOS NO ATO DO REQUERIMENTO INSUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS.

INTIMAÇÃO PRÉVIA AO INDEFERIMENTO.

NECESSIDADE. [] 2.

O propósito recursal é decidir sobre a necessidade de intimação da pessoa jurídica, previamente ao indeferimento de gratuidade da justiça, quando os elementos apresentados na formulação do pedido são tidos pelo julgador como suficientes para evidenciar a falta dos respectivos pressupostos legais. 3. É importante diferenciar as hipóteses em que o julgador entende serem suficientes os elementos trazidos aos autos para indeferir o pedido de concessão da gratuidade de justiça, daquelas em que os elementos apresentados pelo requerente deixam dúvida ou são insuficientes para comprovar o preenchimento dos respectivos pressupostos. 4.

A melhor interpretação do § 2º do art. 99 do CPC/2015 é no sentido de que deve o juiz, apenas diante da dúvida ou da insuficiência dos elementos apresentados pelo requerente, intimá-lo antes de indeferir o pedido, a fim de possibilitar a devida comprovação do preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade de justiça. 5.

Recurso especial conhecido e provido. [] VOTO [] 11.

Sob essa ótica, como bem observou o e.

Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva em seu voto-vista, é importante diferenciar as hipóteses em que o julgador entende serem suficientes os elementos trazidos aos autos para indeferir o pedido de concessão da gratuidade de justiça, daquelas em que os elementos apresentados pelo requerente deixam dúvida ou são insuficientes para comprovar o preenchimento dos respectivos pressupostos. 12.

Daí porque a melhor interpretação do § 2º do art. 99 do CPC/2015 é no sentido de que deve o juiz, apenas diante da dúvida ou da insuficiência dos elementos apresentados pelo requerente, intimá-lo antes de indeferir o pedido, a fim de possibilitar a devida comprovação do preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade de justiça. [] (REsp n. 2.001.930/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 10/3/2023) 2. É indispensável o(a) demandante cumprir o art. 4º, I e § 1º, da Lei n.º 11.608, de 29/12/2003, do Estado de São Paulo.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob a consequência do art. 485, IV, do CPC. 3.

Intime(m)-se.
29/08/2023 00:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2023 20:37

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 20:37

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 20:37

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 20:37

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 20:36

Determinada a emenda à inicial
28/08/2023 11:57

Conclusos para decisão
24/08/2023 23:22

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
22/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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