26/08/2025 10:29

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1036093-20.2025.8.26.0114 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Maria Izabel Feitoza -

Vistos.

INDEFIRO o pedido liminar de despejo imediato do locatário, porquanto o contrato de locação encontra-se garantido por fiança, afastando a hipótese autorizadora do inciso IX do art. 59 da Lei 8.245/91.

Outrossim, indefiro o pedido de tutela provisória, de urgência ou evidência, haja vista que inexiste nos autos, por ora, elementos suficientes de prova a atender os requisitos para sua concessão, merecendo a questão fática e as teses de direito apresentadas exame mais aprofundado, mormente após manifestação da parte contrária, em observância ao princípio basilar do contraditório.

Cite-se o(a) requerido(a) para os termos da ação em epígrafe, advertindo-se do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a resposta, observando-se os incisos I e II, do artigo 62, da Lei 8.245/1991, com a redação da Lei 12.112/2009.

Cientifiquem-se os fiadores, por carta digital, conforme requerido ( art. 62, inciso I, da Lei nº 8.245/1991.

Intime-se. - ADV: MARIA LUCIMEIRE GÁLLICO (OAB 186275/SP), ROMÉRIO TEIXEIRA MARQUES DE MOURA (OAB 513086/SP)
25/08/2025 19:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:44

Recebida a Petição Inicial
19/08/2025 14:04

Conclusos para decisão
19/08/2025 14:02

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 13:59

Expedição de Certidão.
19/08/2025 11:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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