TJSP - 0008363-12.2025.8.26.0224
1ª instância - 03 Vara Juizado Especial Civel de Guarulhos
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/09/2025 23:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/09/2025 09:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
02/09/2025 06:02
Juntada de Certidão
-
29/08/2025 15:16
Expedição de Carta.
-
29/08/2025 02:43
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0008363-12.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.
No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.
Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de: i) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ii) 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).
Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; utilização de sistemas conveniados; na hipótese de ter sido realizada audiência de conciliação presidida por conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015 e artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá ser recolhido o valor arbitrado em R$ 78,82, mediante depósito judicial a título de honorários do conciliador; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor da condenação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.).
O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp.
As despesas processuais deverão ser recolhidas por Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despejas do Tribunal de Justiça), à exceção das diligências de oficial de justiça, com recolhimento mediante GRD.
Transitado em julgado, arquivem-se os autos.
P.I.C - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP) -
28/08/2025 17:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 14:56
Julgada improcedente a ação
-
01/08/2025 16:19
Mudança de Magistrado
-
03/07/2025 14:30
Conclusos para julgamento
-
03/07/2025 11:50
Juntada de Certidão
-
16/06/2025 16:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/06/2025 13:34
Certidão de Publicação Expedida
-
05/06/2025 17:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/06/2025 14:42
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
04/06/2025 09:19
Desentranhado o documento
-
04/06/2025 09:18
Desentranhado o documento
-
04/06/2025 09:18
Desentranhado o documento
-
29/05/2025 18:33
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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28/05/2025 17:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/05/2025 11:03
Juntada de Certidão
-
09/05/2025 04:08
Juntada de Certidão
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09/05/2025 03:39
Certidão de Publicação Expedida
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08/05/2025 11:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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08/05/2025 10:15
Expedição de Carta.
-
08/05/2025 09:49
Ato ordinatório
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07/05/2025 14:36
Juntada de Petição de contestação
-
25/04/2025 15:34
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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25/04/2025 15:34
Juntada de Mandado
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24/04/2025 14:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/04/2025 13:54
Expedição de Mandado.
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15/04/2025 17:25
Expedição de Certidão.
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15/04/2025 17:17
Ato ordinatório
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14/04/2025 16:09
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/04/2025 11:13
Conclusos para decisão
-
10/04/2025 16:06
Juntada de Certidão
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10/04/2025 16:06
Juntada de Outros documentos
-
10/04/2025 16:06
Juntada de Outros documentos
-
10/04/2025 16:06
Juntada de Outros documentos
-
10/04/2025 16:05
Juntada de Outros documentos
-
10/04/2025 16:05
Desentranhado o documento
-
10/04/2025 16:04
Juntada de Outros documentos
-
10/04/2025 16:04
Juntada de Outros documentos
-
10/04/2025 16:02
Juntada de Outros documentos
-
10/04/2025 15:38
Expedição de Outros documentos.
-
10/04/2025 14:21
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/04/2025
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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