01/09/2025 02:33

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004781-38.2024.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Osvaldo Benedito Nahas - Banco Panamericano S/A - denominação alterado para BANCO PAN S/A - Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: declarar a abusividade da cobrança de "tarifa de avaliação do bem"; "tarifa de registro" e "seguro prestamista", no valor de R$2.552,89 (f. 40) e condenar a parte ré à restituição simples dos valores pagos a este título, com correção monetária calculada desde os respectivos pagamentos, bem como determinar o recálculo das parcelas vincendas com exclusão das referidas cobranças, permitida a compensação do saldo credor e devedor apurado em liquidação.

Declaro extinto o feito com resolução da lide na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Ante a sucumbência reciproca, cada parte arcará com 50% das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 20% do valor da condenação, sendo 10% devido por cada parte ao patrono da parte contrária, nos termos do artigo 85, do CPC, observada a gratuidade de justiça.

A fim de evitar o ajuizamento deembargosde declaração, registre-se que ficam repelidas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado nos limites em que foi formulado.

Restamprequestionadas,desde já, todas as matérias aventadas, todos os dispositivos legais e constitucionais em que fundamenta sua decisão, incluindo os citados pelas partes (STJ, REsp 434129/SC, Rel.

Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 17.10.2002, DJ 17.02.2003; EDcl no RMS 18.205 -5ª Turma - Ministro FELIX FISCHER).

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição deembargosde declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil.

O preparo recursal corresponderá a 4% do valor da condenação, se líquida a sentença, ou da causa, se ilíquida, nos termos do inc.

II e § 2º do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003, com a redação dada pela Lei 15.855/2015, observado o mínimo legal.

Em caso de recurso de apelação, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º, do CPC).

Na hipótese de suscitação de preliminares no bojo das contrarrazões, abra-se vista a parte apelante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito delas, nos termos do § 2º do artigo 1009 do CPC.

Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo.

Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos§§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.

Dispensado o registro, na forma do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça.

Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado.

Com o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação no prazo comum de 30 (trinta) dias úteis.

No silêncio, arquive-se.

PIC. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), ISABELLA MONTANHAN FRANCISCO (OAB 506684/SP)
29/08/2025 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:36

Julgada Procedente em Parte a Ação
25/07/2025 13:43

Conclusos para julgamento
26/03/2025 15:48

Conclusos para despacho
07/03/2025 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 21:04

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 14:34

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2024 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 10:42

Conclusos para despacho
07/11/2024 14:24

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/11/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 11:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
31/10/2024 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 23:11

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 11:27

Expedição de Certidão.
25/10/2024 11:21

Ato ordinatório
25/10/2024 11:14

Expedição de Certidão.
26/09/2024 23:08

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 13:21

Expedição de Certidão.
25/09/2024 12:02

Expedição de Mandado.
25/09/2024 12:01

Recebida a Petição Inicial
24/09/2024 20:29

Audiência do art. 334 CPC conduzida por Juiz(a) realizada para 06/11/2024 03:00:00 1ª Vara Cível. .
06/09/2024 21:46

Conclusos para despacho
18/04/2024 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 03:02

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2024 11:54

Determinada a emenda à inicial
26/03/2024 10:54

Conclusos para despacho
25/03/2024 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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