16/09/2025 09:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/09/2025 06:03

Juntada de Certidão
29/08/2025 15:26

Expedição de Carta.
29/08/2025 02:43

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0010185-70.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Itaú Unibanco S.A - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a ação.

Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de: i) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ii) 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; utilização de sistemas conveniados; na hipótese de ter sido realizada audiência de conciliação presidida por conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015 e artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá ser recolhido o valor arbitrado em R$ 78,82, mediante depósito judicial a título de honorários do conciliador; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor da condenação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.).

O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp.

As despesas processuais deverão ser recolhidas por Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despejas do Tribunal de Justiça), à exceção das diligências de oficial de justiça, com recolhimento mediante GRD.

Transitado em julgado, arquivem-se os autos.

P.I.C - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)
28/08/2025 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:22

Julgada improcedente a ação
01/08/2025 16:19

Mudança de Magistrado
01/07/2025 12:55

Conclusos para julgamento
30/06/2025 16:50

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/06/2025 04:50:23, 3ª Vara do Juizado Especial Cí.
27/06/2025 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 06:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/06/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 19:01

Juntada de Certidão
30/05/2025 18:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 17:57

Expedição de Carta.
30/05/2025 17:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/05/2025 17:37

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 30/06/2025 01:20:00, 3ª Vara do Juizado Especial Cí.
26/05/2025 11:44

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 11:43

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 11:43

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 11:41

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 11:37

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 11:37

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 13:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 17:36

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 09:47

Conclusos para julgamento
25/04/2025 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 06:05

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 13:58

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 12:44

Conclusos para decisão
01/04/2025 14:58

Conclusos para despacho
01/04/2025 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 06:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/02/2025 08:02

Juntada de Certidão
24/02/2025 16:33

Expedição de Carta.
08/11/2024 09:25

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 07:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 14:02

Proferidas outras decisões não especificadas
18/10/2024 11:15

Conclusos para julgamento
15/10/2024 08:23

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/10/2024.
10/09/2024 07:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/09/2024 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 05:10

Juntada de Certidão
28/08/2024 03:15

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 12:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 10:54

Expedição de Carta.
27/08/2024 10:00

Ato ordinatório
08/07/2024 17:36

Juntada de Petição de contestação
14/06/2024 10:42

Expedição de Certidão.
14/06/2024 09:24

Expedição de Mandado.
13/06/2024 09:27

Ato ordinatório
16/05/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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