29/08/2025 02:24

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 19:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 18:23

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 17:40

Conclusos para despacho
27/08/2025 15:48

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
26/08/2025 05:54

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1007741-16.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - MARCOS NUNES DA COSTA - Desktop S/A - Vistos, Os embargos de declaração apresentados têm, à evidência, nítido caráter infringente, de modo que se torna descabido o seu acolhimento porquanto ausente motivo que assim o justificasse.

Conforme já se decidiu, doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido (STJ - 4ª Turma, REsp. 1.757-SP, rel.

Min.

Sálvio de Figueiredo, j. 13.3.90, DJU de 9.4.90, p. 2.745).

Ausente a configuração de situação excepcional, REJEITO os embargos de declaração interpostos, devendo o embargante se socorrer dos meios legais caso não concorde com a sentença proferida.

Intime-se. - ADV: MARCOS NUNES DA COSTA (OAB 256593/SP), RAFAEL AGOSTINELLI MENDES (OAB 209974/SP)
25/08/2025 20:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 19:29

Embargos de Declaração Não Acolhidos
25/08/2025 12:27

Conclusos para despacho
23/08/2025 01:26

Suspensão do Prazo
22/08/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 13:50

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 10:52

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 15:41

Conclusos para despacho
13/08/2025 15:41

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 14:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/08/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 12:01

Julgada Procedente em Parte a Ação
12/08/2025 11:50

Conclusos para julgamento
12/08/2025 11:28

Conclusos para decisão
11/08/2025 16:48

Juntada de Petição de Alegações finais
05/08/2025 21:35

Juntada de Petição de Alegações finais
05/08/2025 14:25

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 18:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 17:39

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
04/08/2025 17:38

Conclusos para despacho
04/08/2025 17:16

Juntada de Petição de Réplica
01/08/2025 08:58

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 13:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/07/2025 20:58

Juntada de Petição de contestação
08/07/2025 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/07/2025 02:46

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 11:10

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 10:34

Conclusos para despacho
27/06/2025 12:10

Conclusos para despacho
27/06/2025 11:58

Expedição de Certidão.
27/06/2025 11:56

Juntada de Ofício
27/06/2025 11:56

Juntada de Ofício
26/06/2025 04:08

Juntada de Certidão
25/06/2025 11:18

Expedição de Certidão.
25/06/2025 10:56

Expedição de Carta.
25/06/2025 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 03:10

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 19:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 18:39

Determinada a Retificação de Partes no Cadastro do Processo Digital
24/06/2025 16:03

Conclusos para despacho
24/06/2025 12:57

Conclusos para despacho
24/06/2025 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 05:46

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 14:45

Recebida a Petição Inicial
23/06/2025 14:41

Conclusos para despacho
23/06/2025 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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