04/09/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004320-68.2023.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Condominio Parque Casa de Leon - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF -

Vistos.

Fls. 178/199: ante as informações prestadas pela credora fiduciária, há de se reservar o valor de R$ 109.194,41 (para a competência de setembro de 2025) relativo ao imóvel cujos direitos da executada foram penhorados.

Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico.

O leilão deverá ser efetivado em uma única etapa com prazo mínimo de 15 (quinze) dias, por valor não inferior a 50% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada (na hipótese de incapaz, nos termos do artigo 896 do CPC).

A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns.

O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro.

Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial Euclides Maraschi Júnior, que, conforme consta, é autorizado e credenciado pela JUCESP e habilitado perante o E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo através do sistema gestor www.hastapublica.com.br.

Deverá a z. serventia proceder à inclusão da nomeação supra no Portal de Auxiliares da Justiça.

Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados.

O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos.

Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas.

Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas.

Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto.

O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal.

O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887, do Código de Processo Civil.

Deverá constar do edital, também, que: a) o bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. b) o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. c) até o início do leilão, o interessado poderá apresentar, diretamente em juízo, proposta de aquisição por preço não inferior à avaliação, observado o disposto no art.895, do Código de Processo Civil.

A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão.

Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas.

Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que será vendido no estado em que se encontra.

No mesmo prazo, deverão ser cientificada a executada e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário.

Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos.

Intime-se a parte executada, o terceiro interessado proprietário do bem, pessoalmente, ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos.

Registre-se que, se a parte executada for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ela encontrada no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão.

A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação da parte executada e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Int. - ADV: BIANCA NEVES PIVA (OAB 460272/SP), JUAN SIMON DA FONSECA ZABALEGUI (OAB 266033/SP)
03/09/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 16:53

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 10:31

Conclusos para decisão
01/09/2025 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 10:20

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
01/04/2025 23:41

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 08:53

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2025 10:00

Conclusos para decisão
19/03/2025 19:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 22:41

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 16:05

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 09:19

Conclusos para despacho
11/02/2025 11:43

Expedição de Certidão.
08/11/2024 06:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/11/2024 11:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/11/2024 11:17

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 06:00

Juntada de Certidão
23/10/2024 09:13

Expedição de Carta.
08/10/2024 17:14

Expedição de Mandado.
02/10/2024 00:47

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 16:13

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 12:00

Conclusos para despacho
16/09/2024 11:10

Juntada de Certidão
16/09/2024 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 19:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 21:38

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2024 12:19

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2024 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 22:22

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2024 15:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/08/2024 15:45

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 15:45

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
21/07/2024 12:45

Bloqueio/penhora on line
17/07/2024 11:18

Conclusos para decisão
11/07/2024 19:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 02:39

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2024 14:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/04/2024 01:01

Suspensão do Prazo
03/12/2023 05:40

Suspensão do Prazo
04/08/2023 01:18

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2023 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2023 17:30

Embargos de Declaração Acolhidos
02/08/2023 12:01

Conclusos para decisão
31/07/2023 18:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/07/2023 01:24

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2023 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2023 15:17

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
19/07/2023 09:53

Conclusos para decisão
27/06/2023 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2023 06:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/06/2023 03:38

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2023 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2023 19:58

Expedição de Carta.
13/06/2023 19:58

Recebida a Petição Inicial
13/06/2023 11:00

Conclusos para decisão
13/06/2023 10:56

Expedição de Certidão.
13/06/2023 10:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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