01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002825-20.2025.8.26.0099 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Bragança Paulista - Apelante: Município de Bragança Paulista - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Antonio Carlos de Souza Brito - Magistrado(a) João Alberto Pezarini - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM PARA DECLARAR A ILEGALIDADE DO DECRETO MUNICIPAL Nº 4.612/2024, QUE INSTITUIU NOVA PLANTA GENÉRICA DE VALORES.

ALEGADA CONSTITUCIONALIDADE, NOS TERMOS DO INCISO III, DO § 1º DO ART. 156 DA CF, INCLUÍDO PELA EC 132/2023.

DESCABIMENTO.

AUTORIZAÇÃO PARA MERA ATUALIZAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO, O QUE NÃO OCORRE NA HIPÓTESE.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Maria de Faria Araujo (OAB: 205995/SP) (Procurador) - Clayton Brito Correia dos Santos (OAB: 294982/SP) - Hugo Ricardo Pina dos Santos (OAB: 295678/SP) - 1º andar
02/07/2025 15:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
02/07/2025 15:30

Expedição de Certidão.
02/07/2025 13:45

Juntada de Petição de Contra-razões
27/06/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 09:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/06/2025 09:48

Expedição de Certidão.
13/06/2025 11:15

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
31/05/2025 09:07

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:07

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:07

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:07

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 16:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 15:25

Concedida a Segurança
13/05/2025 15:15

Conclusos para julgamento
13/05/2025 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 16:13

Expedição de Certidão.
12/05/2025 16:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/04/2025 13:56

Juntada de Petição de Réplica
23/04/2025 23:08

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 06:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 16:41

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2025 13:12

Conclusos para decisão
16/04/2025 13:12

Expedição de Certidão.
16/04/2025 12:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/04/2025 12:09

Juntada de Mandado
16/04/2025 11:25

Juntada de Petição de contestação
09/04/2025 14:37

Expedição de Mandado.
09/04/2025 14:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/04/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 06:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 13:46

Conclusos para despacho
07/04/2025 13:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/04/2025 13:35

Expedição de Certidão.
07/04/2025 13:19

Expedição de Carta.
07/04/2025 13:17

Expedição de Certidão.
07/04/2025 13:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/04/2025 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 03:05

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 17:49

Não Concedida a Medida Liminar
28/03/2025 09:49

Conclusos para decisão
27/03/2025 17:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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