11/09/2025 20:36

Arquivado Definitivamente
11/09/2025 20:35

Expedição de Certidão.
11/09/2025 16:15

Expedição de Certidão.
11/09/2025 15:56

Expedição de Ofício.
11/09/2025 15:55

Expedição de Ofício.
11/09/2025 10:35

Trânsito em Julgado às partes
04/09/2025 12:55

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
04/09/2025 12:49

Expedição de Certidão.
04/09/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1507874-76.2021.8.26.0405 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - MATHEUS DE OLIVEIRA - É o relatório.

Fundamento e Decido.

A materialidade delitiva está devidamente comprovada pelos boletins de ocorrência (fls. 6/18), fotografias (fls. 19/26), autos de exibição e apreensão (fls. 30 e 39), auto de avaliação (fls. 31/32), bem como a prova oral produzida em juízo sob o crivo do contraditório.

Todavia, quanto à autoria, o conjunto probatório não se revelou suficiente para embasar decreto condenatório.

Com efeito, embora a vítima tenha procedido ao reconhecimento dos acusados em sede policial (fl. 33), não os reconheceu em juízo.

Ressalte-se que, conforme dispõe o artigo 155 do Código de Processo Penal, o juiz formará sua convicção pela prova produzida sob o crivo do contraditório judicial, sendo vedada a condenação baseada exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitiva.

Ademais, não há no auto de reconhecimento produzido em sede policial informação suficiente a respeito do procedimento adotado, a fim de se verificar se as formalidades legais previstas no art. 226 do Código de Processo Penal foram devidamente observadas, o que impede sua utilização como fonte exclusiva de prova da autoria delitiva.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme nesse sentido: O reconhecimento realizado na fase inquisitorial, sem a observância das formalidades previstas no art. 226 do CPP, não é suficiente, por si só, para embasar condenação, sobretudo quando não confirmado em juízo. (STJ, HC 598.886/SC, Rel.

Min.

Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 19/02/2021).

Diante da dúvida razoável sobre a efetiva participação dos réus nos fatos narrados na denúncia, impõe-se a aplicação do princípio in dubio pro reo, absolvendo-se os acusados.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para ABSOLVER os réus MATHEUS DE OLIVEIRA e JOÃO VICTOR ALVES DOS SANTOS da prática do crime previsto no artigo 157, § 2º, incisos II e V, do Código Penal.

Sem condenação ao pagamento de custas e despesas processuais.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações e comunicações de praxe.

P.I.C. - ADV: LUIZA CARLA FABIO (OAB 429934/SP), LUIZA CARLA FABIO (OAB 429934/SP)
03/09/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 17:03

Expedição de Certidão.
03/09/2025 17:03

Sentença de Absolvição - Não Existir Prova de ter o Réu Concorrido para a Infração Penal (Art. 386, V, CPP)
03/09/2025 16:51

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/09/2025 04:51:58, 1ª Vara Criminal.
03/09/2025 13:38

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 10:54

Juntada de Certidão
02/09/2025 10:51

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 10:49

Juntada de Certidão
02/09/2025 10:47

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 10:52

Juntada de Mandado
16/06/2025 10:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2025 11:46

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 18:11

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 13:17

Expedição de Ofício.
03/06/2025 13:17

Expedição de Ofício.
03/06/2025 11:13

Expedição de Mandado.
03/06/2025 09:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 09:24

Expedição de Certidão.
03/06/2025 09:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/06/2025 09:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/11/2024 13:43

Audiência instrucao e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 29/11/2024 01:43:14, 1ª Vara Criminal.
28/11/2024 14:11

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 03/09/2025 01:40:00, 1ª Vara Criminal.
28/11/2024 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 16:11

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 16:11

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 16:02

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 16:02

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 16:04

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 16:47

Remetidos os Autos à Análise de Cartório
02/09/2024 13:50

Remetidos os Autos à Análise de Cartório
09/08/2024 11:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/08/2024 11:53

Juntada de Mandado
19/07/2024 11:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/07/2024 11:39

Juntada de Mandado
19/07/2024 11:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/07/2024 11:39

Juntada de Outros documentos
19/07/2024 11:03

Expedição de Ofício.
19/07/2024 11:02

Expedição de Ofício.
16/07/2024 00:59

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 16:23

Proferidas outras decisões não especificadas
12/07/2024 14:08

Expedição de Mandado.
12/07/2024 14:07

Expedição de Mandado.
12/07/2024 14:07

Expedição de Mandado.
12/07/2024 13:43

Expedição de Certidão.
12/07/2024 13:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/07/2024 13:36

Conclusos para decisão
26/10/2023 02:25

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2023 17:48

Expedição de Certidão.
25/10/2023 17:08

Expedição de Ofício.
25/10/2023 06:33

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2023 06:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2023 14:45

Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2023 08:32

Conclusos para decisão
24/10/2023 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2023 19:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 16:24

Expedição de Certidão.
23/10/2023 16:22

Expedição de Certidão.
23/10/2023 14:26

Desmembramento de Feitos
23/10/2023 13:57

Proferidas outras decisões não especificadas
20/10/2023 08:40

Audiência de instrução e julgamento não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 28/11/2024 02:10:00, 1ª Vara Criminal.
19/10/2023 11:42

Conclusos para decisão
19/10/2023 11:38

Expedição de Certidão.
27/09/2023 06:23

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2023 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2023 15:24

Proferidas outras decisões não especificadas
25/09/2023 14:45

Conclusos para decisão
22/09/2023 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 03:29

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2023 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2023 15:23

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2023 07:52

Conclusos para decisão
17/08/2023 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 13:07

Expedição de Certidão.
16/08/2023 13:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/08/2023 13:04

Expedição de Certidão.
27/07/2023 03:30

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2023 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2023 14:21

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2023 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 10:17

Conclusos para decisão
25/07/2023 10:16

Expedição de Certidão.
05/07/2023 02:22

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2023 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2023 10:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/07/2023 10:49

Expedição de Certidão.
03/07/2023 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2023 16:09

Expedição de Certidão.
30/06/2023 16:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/06/2023 15:20

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2023 09:05

Conclusos para decisão
29/06/2023 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2023 16:25

Expedição de Certidão.
28/06/2023 16:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/05/2023 09:54

Expedição de Certidão.
24/05/2023 09:47

Juntada de Outros documentos
19/05/2023 10:04

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 13:36

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2023 10:23

Conclusos para decisão
11/05/2023 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2023 09:59

Expedição de Certidão.
11/05/2023 09:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/05/2023 09:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/04/2023 15:30

Expedição de Mandado.
25/04/2023 09:52

Expedição de Certidão.
24/04/2023 09:33

Juntada de Outros documentos
11/04/2023 19:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/04/2023 10:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/04/2023 10:11

Juntada de Outros documentos
30/03/2023 11:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/03/2023 11:41

Juntada de Outros documentos
28/03/2023 11:07

Expedição de Mandado.
28/03/2023 11:06

Expedição de Mandado.
27/03/2023 16:32

Expedição de Certidão.
27/03/2023 14:59

Expedição de Mandado.
27/03/2023 14:02

Expedição de Ofício.
27/03/2023 14:02

Expedição de Ofício.
27/03/2023 14:02

Expedição de Ofício.
27/03/2023 09:56

Juntada de Outros documentos
27/03/2023 09:56

Juntada de Outros documentos
27/03/2023 09:56

Juntada de Outros documentos
23/03/2023 15:06

Evoluída a classe de 279 para 283
23/03/2023 14:39

Recebida a denúncia
22/03/2023 08:46

Conclusos para decisão
14/03/2023 17:25

Juntada de Petição de Denúncia
14/03/2023 11:18

Expedição de Certidão.
14/03/2023 11:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/03/2023 11:14

Juntada de Outros documentos
14/03/2023 11:14

Juntada de Outros documentos
14/03/2023 11:14

Juntada de Outros documentos
14/03/2023 11:14

Juntada de Outros documentos
14/03/2023 11:14

Juntada de Outros documentos
14/03/2023 11:14

Juntada de Outros documentos
13/03/2023 14:04

Juntada de Outros documentos
28/02/2023 09:46

Expedição de Certidão.
28/02/2023 08:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/02/2023 08:32

Expedição de Certidão.
27/02/2023 00:40

Expedição de Certidão.
23/02/2023 08:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/02/2023 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2023 18:38

Expedição de Certidão.
09/01/2023 17:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/01/2023 17:19

Expedição de Certidão.
09/01/2023 14:03

Expedição de Certidão.
09/01/2023 14:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/01/2023 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2022 17:01

Expedição de Certidão.
28/11/2022 15:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/11/2022 15:41

Expedição de Certidão.
28/11/2022 12:29

Expedição de Certidão.
28/11/2022 12:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/11/2022 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2022 12:12

Expedição de Certidão.
06/10/2022 11:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/10/2022 11:04

Expedição de Certidão.
06/10/2022 09:44

Expedição de Certidão.
06/10/2022 09:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/10/2022 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2022 18:14

Expedição de Certidão.
31/08/2022 16:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/08/2022 16:58

Expedição de Certidão.
29/08/2022 17:47

Expedição de Certidão.
29/08/2022 17:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2022 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2022 09:27

Expedição de Certidão.
20/07/2022 13:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/07/2022 13:23

Expedição de Certidão.
19/07/2022 12:05

Expedição de Certidão.
19/07/2022 12:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/07/2022 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2022 12:48

Expedição de Certidão.
15/06/2022 11:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/06/2022 11:10

Expedição de Certidão.
10/06/2022 11:23

Expedição de Certidão.
10/06/2022 11:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/06/2022 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2022 15:25

Expedição de Certidão.
04/05/2022 14:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/05/2022 14:07

Expedição de Certidão.
03/05/2022 15:09

Expedição de Certidão.
03/05/2022 15:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/05/2022 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2022 12:53

Expedição de Certidão.
30/03/2022 11:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/03/2022 11:47

Expedição de Certidão.
28/03/2022 13:23

Expedição de Certidão.
28/03/2022 13:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/03/2022 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2022 19:26

Expedição de Certidão.
16/02/2022 18:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/02/2022 18:00

Expedição de Certidão.
15/02/2022 18:11

Expedição de Certidão.
15/02/2022 18:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/02/2022 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2022 16:55

Expedição de Certidão.
10/01/2022 15:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/01/2022 15:34

Expedição de Certidão.
07/01/2022 17:38

Expedição de Certidão.
07/01/2022 17:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/01/2022 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2021 13:26

Expedição de Certidão.
06/12/2021 12:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/12/2021 12:20

Expedição de Certidão.
03/12/2021 13:43

Expedição de Certidão.
03/12/2021 13:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/12/2021 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2021 23:38

Suspensão do Prazo
30/11/2021 23:37

Suspensão do Prazo
28/10/2021 19:19

Expedição de Certidão.
28/10/2021 17:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/10/2021 17:56

Expedição de Certidão.
22/10/2021 13:07

Expedição de Certidão.
22/10/2021 13:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/10/2021 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2021 17:08

Expedição de Certidão.
10/09/2021 16:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/09/2021 16:00

Expedição de Certidão.
09/09/2021 11:30

Expedição de Certidão.
09/09/2021 11:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/09/2021 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2021 10:14

Expedição de Certidão.
23/08/2021 22:23

Expedição de Certidão.
23/08/2021 22:15

Apensado ao processo
20/08/2021 13:13

Expedição de Certidão.
20/08/2021 11:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/08/2021 11:48

Expedição de Certidão.
19/08/2021 20:25

Expedição de Certidão.
19/08/2021 20:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/08/2021 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2021 08:38

Juntada de Ofício
16/07/2021 06:51

Expedição de Certidão.
15/07/2021 22:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/07/2021 22:25

Expedição de Certidão.
12/07/2021 18:49

Expedição de Certidão.
12/07/2021 18:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/07/2021 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2021 13:23

Expedição de Certidão.
10/06/2021 12:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/06/2021 12:11

Expedição de Certidão.
09/06/2021 12:08

Expedição de Certidão.
09/06/2021 12:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/06/2021 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2021 12:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2021

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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