26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001327-67.2024.8.26.0439 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pereira Barreto - Apelante: Elisabete Batista Guimarães Cardoso (Justiça Gratuita) - Apelado: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Magistrado(a) J.L.

Mônaco da Silva - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS - CONTRIBUIÇÃO PARA ASSOCIAÇÃO DESCONTADA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - INCONFORMISMO DA AUTORA - ACOLHIMENTO - PEDIDO DE DANOS MORAIS QUE FICARÁ SUSPENSO ATÉ O DESFECHO DO TEMA 59 DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - CONTRATAÇÃO POR MEIO TELEFÔNICO E/OU DE GRAVAÇÃO DE VOZ QUE NÃO CORRESPONDE AO TERMO DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO E TAMPOUCO AO TERMO DE AUTORIZAÇÃO, DEVIDAMENTE ASSINADOS DE FORMA ELETRÔNICA PELO BENEFICIÁRIO, PARA OS DESCONTOS RECLAMADOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 655, INC.

III, ALÍNEAS A E B E § 1°, INC.

I, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS N. 128/2022, ALTERADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 162/2024, QUE EXIGE, AINDA, BIOMETRIA E DOCUMENTAÇÃO PESSOAL VÁLIDA - CONTRATAÇÃO QUE TAMBÉM NÃO SUPRE O DIREITO DE INFORMAÇÃO CLARA, OSTENSIVA E ADEQUADA SOBRE A FILIAÇÃO E SERVIÇOS OFERECIDOS, O VALOR A SER DESCONTADO E A PERIODICIDADE DO DESCONTO - INCIDÊNCIA DOS ARTS. 6°, INC.

III, E 31, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IRREGULARIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DETERMINADA - DESCONTOS EFETIVADOS APÓS 30/3/2021 - APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DE EFEITOS DEFINIDA PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS EARESP N. 676608/RS - SENTENÇA REFORMADA PARA CONDENAR A RÉ A DEVOLVER EM DOBRO OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E AFASTAR AS PENAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato dos Santos Dias (OAB: 465590/SP) - Marcelo Toshiaki Arai (OAB: 374680/SP) - Daniel Gerber (OAB: 473254/SP) - 4º andar
24/01/2025 10:13

Expedição de Certidão.
24/01/2025 10:13

Baixa Definitiva
24/01/2025 09:49

Expedição de Certidão.
03/12/2024 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/12/2024 12:03

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 11:58

Expedição de Certidão.
25/11/2024 17:51

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 15:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/11/2024 14:49

Julgamento
25/11/2024 09:07

Pedido de inclusão em pauta virtual
23/11/2024 08:35

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2024 00:00

Conclusos para decisão
27/08/2024 11:55

Conclusos para decisão
27/08/2024 09:46

Distribuído por competência exclusiva
22/08/2024 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/08/2024 15:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/08/2024 15:20

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 09:55

Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
25/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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