12/09/2025 16:00

Expedição de Ofício.
03/09/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001224-25.2025.8.26.0213 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Angela Maria de Oliveira, - - Julia de Oliveira Maciel - - Julio de Oliveira Maciel - Juliano de Oliveira Maciel - Bruno de Oliveira Maciel -

Vistos.

Concedo aos autores os benefícios da assistência judiciária gratuita, por conta da presunção de hipossuficiência trazida pelas circunstâncias objetivas do processo.

Inicialmente, os autores deverão providenciar, por seus próprios meios, certidão que comprove a inexistência de dependentes habilitados perante a previdência (INSS ou órgão próprio relativo ao serviço público), pois somente ante a inexistência de dependente habilitado perante a previdência é que os herdeiros possuem legitimidade para requerer o levantamento dos valores, nos termos da Lei.

Sem prejuízo, providencie a serventia: - expedição de oficio à CEF, a fim de que informe a existência de saldo de FGTS em nome do de cujus.

Com as respostas, tornem conclusos.

Int. - ADV: MATEUS TEIXEIRA HONÓRIO JORGE (OAB 467938/SP), MATEUS TEIXEIRA HONÓRIO JORGE (OAB 467938/SP), MATEUS TEIXEIRA HONÓRIO JORGE (OAB 467938/SP), MATEUS TEIXEIRA HONÓRIO JORGE (OAB 467938/SP), MATEUS TEIXEIRA HONÓRIO JORGE (OAB 467938/SP)
02/09/2025 17:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 17:12

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 15:19

Conclusos para decisão
01/09/2025 20:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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