04/09/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001410-80.2024.8.26.0634 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Maria Eloa dos Santos Pires - Hapvida Diagnóstico Nações Unidas - Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a).

Antonia Maria Prado de Melo

Vistos. - Do MLE.

Nos termos dos Comunicados CG ns. 12/2024(Processo nº 2023/79862) e 358/2025 (funcionalidade Pagamento de Guia), expeça(m)-se Mandado(s) de Levantamento Eletrônico - MLE de acordo com o formulário(s) apresentado(s) (p. 164); estando incorreto(s) com respeito ao preenchimento, convoque(m)-se a(s) parte(s) interessada(s), via Ato Ordinatório, para saná-lo(s) dentro de 5 dias.

II Lembre-se de que, salvo quando mais de uma pessoa for levantar valor do mesmo depósito, o formulário deve ser preenchido com o valor nominal, isto é, com o valor do depósito inicial, pois a atualização do valor será naturalmente incluída na operação do MLE; o preenchimento equivocado poderá causar retardamento na liberação.

III Pondero que o levantamento poderá se dar em nome do(a) advogado(a) quando se tratar de valor que lhe pertence (honorários advocatícios sucumbenciais) ou quando houver procuração nos autos conferindo-lhe poder expresso para levantar valores em nome do constituinte ou de receber e dar quitação ou expressão que se equivalha, competindo-lhe, nesses casos, indicar nos autos onde se encontra essa outorga de poderes, ainda que o esteja na fase cognitiva.

IV Fica de antemão indeferido o levantamento de valores em nome do(a) advogado(a) que (eventualmente) assista à parte através do Convênio OABSP/DPESP, salvo, evidentemente, se se tratar de crédito proveniente de honorários advocatícios.

Do Levantamento via PIX.

Siga as orientações do Comunicado Conjunto n. 341/2024 (CPA nº 2013/183309).

Do (Eventual) Pagamento Parcial no Bojo do Processo de Conhecimento.

I Havendo pagamento parcial, e o cumprimento de sentença deverá tramitar via deflagração de incidente.

II Seja como for, diga, e dentro de 5 dias, a parte credora se o valor pago foi, ou não, integral.

Do Pagamento Feito em Incidente de Cumprimento de Sentença ou em Execução por Quantia Certa .

I No prazo de 5 dias, diga a parte exequente se anui à extinção do processo com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil; no silêncio, intime-se a parte credora, via correio, para que dê andamento no feito no prazo de 5 dias, sob pena de extinção nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil (satisfação da obrigação), anotando-se que se presumem válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao Juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (CPC, art. 274, parágrafo único).

Precedentes.

II Se restar crédito ainda insatisfeito, reapresente, dentro de 5 dias, o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (Planilha de Cálculos), que constará (i.i) o índice de correção monetária adotado, (i.ii) os juros aplicados que, salvo condição contrária no título, na Lei ou na jurisprudência, serão simples, e as respectivas taxas, e assim como (i.iii) os termos, inicial e final, tanto dos juros como também da correção monetária, competindo à parte exequente (ii) deduzir os valores já pagos pela parte executada, incluindo-se aí o valor já levantado, nestes autos, pela parte exequente ou aquele a se levantar (bloqueio já realizado com transferência para conta judicial), sob pena de ofensa ao contraditório, à ampla defesa e à cognoscibilidade judicial; no mesmo prazo, salvo beneficiário de alguma isenção legal, deve-se (iii) comprovar o recolhimento da(s) taxa(s) correspondente(s) ao respectivo serviço judiciário (novas penhoras e/ou pesquisas).

A t e n t e m s e partes e Serventia: por segurança jurídica, o MLE só será expedido após 15 dias da publicação desta decisão, isto é, se não houver impugnação de outros interessados.

Intimem-se, e, quando o caso, via Portal.

Tremembe, 02 de setembro de 2025. - ADV: ANA LUCIA DE LIMA (OAB 128893/SP), DANIEL DOMINGUES RIBEIRO (OAB 98788/SP), IGOR MACEDO FACÓ (OAB 16470/CE)
03/09/2025 16:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 13:55

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
02/09/2025 19:18

Conclusos para despacho
28/08/2025 12:13

Conclusos para despacho
27/08/2025 22:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 06:38

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 13:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/07/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 15:58

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
25/06/2025 10:01

Conclusos para decisão
25/06/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 11:08

Expedição de Certidão.
24/06/2025 11:08

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2025 10:35

Conclusos para despacho
13/06/2025 08:13

Conclusos para decisão
06/06/2025 14:09

Conclusos para decisão
06/06/2025 13:48

Conclusos para despacho
06/06/2025 13:48

Expedição de Certidão.
29/04/2025 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 22:21

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 09:40

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 08:37

Conclusos para despacho
10/03/2025 10:54

Conclusos para despacho
10/03/2025 05:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 21:26

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 12:27

Ato ordinatório
26/02/2025 18:41

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
19/02/2025 09:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/01/2025 05:11

Juntada de Certidão
29/01/2025 09:51

Expedição de Carta.
15/01/2025 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 01:11

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 10:02

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 08:56

Conclusos para despacho
12/12/2024 08:55

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 09:12

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
02/10/2024 07:41

Bloqueio/penhora on line
01/10/2024 12:18

Conclusos para decisão
01/10/2024 12:16

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/08/2024 08:19

Juntada de Certidão
02/08/2024 16:56

Expedição de Carta.
02/08/2024 16:16

Expedição de Certidão.
15/07/2024 23:21

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 14:20

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2024 08:04

Conclusos para despacho
05/07/2024 11:38

Conclusos para decisão
01/07/2024 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 23:20

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2024 13:41

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
25/06/2024 11:33

Conclusos para despacho
25/06/2024 10:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2024

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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