18/09/2025 14:33

Conclusos para decisão
17/09/2025 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025 18:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 16:41

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2025 14:00

Conclusos para decisão
04/09/2025 11:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/08/2025 02:29

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1028771-39.2024.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Eugênia Tonin - Banco Santander (Brasil) S/A e outro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexigibilidade dos valores relativos ao contrato de empréstimo consignado nº 287845846, firmado em nome da autora MARIA EUGENIA TONIN; b) CONDENAR o réu BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A a restituir à autora, de forma simples, todos os valores já descontados a título do referido contrato, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde cada desconto até a citação e, depois, com incidência única da Taxa SELIC, nos termos da Lei nº 14.905/2024.

Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

P.I. - ADV: FLAVIANO ADOLFO DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 267147/SP), VICTORIA ANDRADE PECORARI (OAB 426468/SP), EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG)
28/08/2025 17:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:39

Julgada Procedente a Ação
02/06/2025 11:00

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 11:00

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 11:00

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 15:11

Conclusos para julgamento
29/05/2025 04:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 19:13

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2025 14:54

Conclusos para decisão
26/05/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 03:05

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 06:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 13:11

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2025 13:20

Conclusos para decisão
24/04/2025 17:12

Audiência Realizada Inexitosa
24/04/2025 15:36

Juntada de Petição de Réplica
17/04/2025 09:46

Juntada de Petição de contestação
25/03/2025 23:57

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 06:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 14:56

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2025 12:10

Conclusos para decisão
20/03/2025 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/03/2025 06:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/03/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 10:13

Conclusos para decisão
25/02/2025 06:56

Juntada de Certidão
25/02/2025 06:56

Juntada de Certidão
24/02/2025 23:58

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 11:14

Expedição de Carta.
24/02/2025 11:14

Expedição de Carta.
24/02/2025 11:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/02/2025 10:29

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 24/04/2025 01:45:00, Vara do Juizado Especial Cível.
18/02/2025 23:56

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 10:36

Não Concedida a Medida Liminar
12/02/2025 10:35

Conclusos para decisão
11/02/2025 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 16:14

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
07/02/2025 10:24

Conclusos para decisão
06/02/2025 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2025 02:08

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 16:36

Determinada a emenda à inicial
07/01/2025 16:12

Conclusos para decisão
23/12/2024 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/12/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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