04/09/2025 01:35

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0003846-79.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Tratamento médico-hospitalar - Total Medcare - Operadora Unicentral de Planos de Saude S/c Ltda - 1) Inicialmente, considerando que o tempo passado desde a internação concedo 10 dias para que a parte autora informe o atual estado de VICTOR HUGO FELIPPE SANTOS. 2) No mais, dadas as peculiaridades do caso, até ulterior deliberação do juízo e sem prejuízo da cobrança dos demais valores mensais relativos ao plano contratado, DETERMINO a imediata suspensão da exigibilidade do montante relativo à coparticipação da parte autora quanto aos custos da internação, sob pena de multa de R$ 1.000,00, limitada a R$ 10.000,00, por mensalidade enviada em descumprimento da presente ordem.

Atribuo à presente decisão força de mandado e ofício para que a parte autora apresente diretamente à requerida, conforme enunciado de súmula n. 410 do STJ e sem prejuízo de considerar a ré intimada em seu próximo comparecimento pessoal aos autos. 3) Por fim, a presente demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços, enquadrando-se a parte requerente e a demanda, respectivamente, aos conceitos de consumidor e fornecedor estabelecidos pelos artigos 2º e 3º do referido Codex.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é uma regra de instrução e não uma regra de julgamento.

A decisão que a determinar deve, preferencialmente, ocorrer durante o saneamento do processo ou, se proferida posteriormente, garantir à parte a quem incumbia esse ônus a oportunidade de apresentar suas provas.

Sobre o caso, conforme tese firmada pelo STJ no Repetitivon. 1032 nos contratos de plano de saúde não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente ajustada e informada ao consumidor, à razão máxima de 50% (cinquenta por cento) do valor das despesas, nos casos de internação superior a 30 (trinta) dias por ano, decorrente de transtornos psiquiátricos, preservada a manutenção do equilíbrio financeiro.

Desta forma, promovo a inversão do ônus da prova e, para melhor esclarecimento dos fatos, deve a requerida, no prazo de 5 dias, realizar a apresentação do instrumento de contrato de fls. 93/141, no qual consta cláusula de sobre a coparticipação em caso de internação psiquiatria (5.3.2), devidamente assinado pela parte autora.

Promovida a juntada, intime-se o requerente para manifestação em 5 dias (art. 10 do Código do Processo Civil).

Em caso de inércia da ré, os autos deverão voltar conclusos para julgamento.

Intimem-se.

São Paulo, 03 de setembro de 2025. - ADV: SILAS PEREIRA SANTOS (OAB 377504/SP), MONICA ALVES DA COSTA ALMEIDA (OAB 404185/SP)
03/09/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 17:04

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2025 15:55

Conclusos para decisão
20/05/2025 11:35

Conclusos para despacho
15/05/2025 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 06:08

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 21:42

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 17:18

Conclusos para decisão
23/04/2025 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 13:41

Conclusos para despacho
16/09/2024 13:29

Expedição de Certidão.
20/06/2024 02:23

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2024 14:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/06/2024 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 07:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/06/2024 04:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/06/2024 03:35

Juntada de Certidão
03/06/2024 11:17

Expedição de Carta.
31/05/2024 08:29

Juntada de Certidão
29/05/2024 13:31

Expedição de Carta.
28/05/2024 12:16

Juntada de Petição de contestação
10/05/2024 07:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/05/2024 07:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/05/2024 05:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/04/2024 09:03

Juntada de Certidão
30/04/2024 09:02

Juntada de Certidão
30/04/2024 09:02

Juntada de Certidão
17/04/2024 11:04

Expedição de Carta.
17/04/2024 11:04

Expedição de Carta.
17/04/2024 11:04

Expedição de Carta.
16/04/2024 17:15

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2024 16:37

Conclusos para decisão
16/04/2024 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 10:10

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2024 09:50

Conclusos para decisão
11/04/2024 09:44

Juntada de Outros documentos
11/04/2024 09:32

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 09:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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