05/09/2025 15:23

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 15:42

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 05:14

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0010324-16.2024.8.26.0032 (processo principal 1005464-52.2024.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Oneviton Sena Lopes Filho - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vendrame Vidoto Drogaria Ltda -

Vistos.

Trata-se de pedido de conversão da obrigação em perdas e danos, ante a impossibilidade de cumprimento (desbloqueio/restabelecimento da conta utilizada pela parte autora na plataforma da requerida), nos termos do art. 499 do CPC.

Decido.

Considerando que o cumprimento da obrigação de fazer constante na sentença tornou-se impossível, razão pela qual sua conversão em perdas e danos é medida que se impõe já que impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente (artigo 499, do Código de Processo Civil).

Por outro lado, o reconhecimento da impossibilidade do cumprimento da obrigação de fazer tem por consequência lógica o afastamento da multa diária imposta em caso de descumprimento.

Afinal, a sanção imposta tinha finalidade coercitiva para o cumprimento de obrigação que reconhecidamente não pode ser levada a efeito.

Aliás, o próprio artigo537, § 1º, inciso II, do CPC, prevê a possibilidade de o julgador alterar os termos em que fixou a multa coercitiva.

Registra-se que, nestas hipóteses, o colendo Superior Tribunal de Justiça reconhece o descabimento das astreintes, consoante entendimento exemplificado pelo seguinte julgado: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS.

AFASTAMENTO DA MULTA DIÁRIA.

ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

RECURSO DESPROVIDO. 1. À luz da jurisprudência firmada nesta Corte, é cabível a aplicação de astreintes como instrumento de coerção ao cumprimento de decisões judiciais que imponham obrigação de fazer ou não fazer.

Todavia, deve ser afastada a incidência da referida multa na hipótese de impossibilidade de se alcançar a finalidade da ordem judicial. 2.

Agravo regimental a que se nega provimento." (STJ - AgRg no AREsp: 431294 RS 2013/0378013-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 04/11/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/12/2014).

Nesse contexto, sopesado que não há documentos ou elementos probatórios a dar suporte ao valor pretendido pela parte exequente, arbitro o montante de perdas e danos em R$ 10.000,00, autorizada a compensação com os valores já depositados e eventualmente levantados nos autos pela parte exequente, sopesado o alcance da rede prejudicada, segundo noticiado.

Por fim, após o trânsito em julgado desta decisão, intime-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção.

Intime-se. - ADV: LUCAS STRINGHETTA ZULIANI (OAB 472153/SP), GABRIELA SOUZA BERTOZZI KITADANI (OAB 376639/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)
28/08/2025 18:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:43

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2025 11:13

Conclusos para despacho
20/08/2025 11:09

Juntada de Ofício
20/08/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 02:11

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 11:38

Ato ordinatório
05/08/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 03:57

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 17:03

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2025 15:31

Conclusos para despacho
20/05/2025 14:20

Remetidos os Autos à Minuta
19/05/2025 05:02

Suspensão do Prazo
13/05/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 03:32

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 10:32

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 10:32

Ato ordinatório
08/05/2025 10:14

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 10:13

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 15:55

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 03:21

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 13:41

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 10:24

Conclusos para decisão
11/03/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 04:49

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 15:50

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2025 14:53

Conclusos para despacho
20/01/2025 14:12

Remetidos os Autos à Minuta
20/01/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2025 03:25

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 10:18

Ato ordinatório
17/01/2025 10:01

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 02:01

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 15:20

Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2024 15:08

Conclusos para decisão
24/10/2024 14:27

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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