09/09/2025 12:12

Expedição de Certidão.
09/09/2025 12:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/09/2025 02:49

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1015864-29.2024.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Anna Luiza dos Santos - SANTA HELENA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. - Ante o exposto, e o que mais nos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão da autora, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

CONDENO a requerida na obrigação de fazer consistente na inclusão da requerente no plano de saúde, nos moldes da proposta formalizada no termo de adesão.

Tendo havido sucumbência recíproca, cada parte arcará com o pagamento dos honorários do patrono da parte contrária, que arbitro, por apreciação equitativa, em R$ 1.000,00, para o patrono da autora, e 10% sobre o valor que a autora sucumbiu (danos morais) ao patrono da ré, com fundamento no artigo 85, §§2º, 8º e 14, e artigo 86, caput, todos do Código de Processo Civil, procedendo-se ao rateio das custas e despesas processuais.

Sendo beneficiária da gratuidade da justiça, a autora apenas arcará com o ônus da sucumbência quando cessar seu atual estado de miserabilidade jurídica.

Transitada a presente em julgado, certifique a Serventia a existência de eventuais custas pendentes, nos moldes do artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, observando-se a concessão da gratuidade da justiça, se for o caso.

Havendo custas a serem recolhidas, intime-se o responsável pelo pagamento do débito, na forma do §1º do supracitado artigo, expedindo-se a certidão referida no §2º do mesmo artigo, na hipótese de não pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias.

Ulteriormente, cumpridas as formalidades legais e nada mais havendo a tratar, dê-se baixa definitiva e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Advirto a(s) parte(s) que a apresentação de embargos de declaração protelatórios ou com propósito meramente infringente sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil.

Eventual irresignação quanto ao mérito da decisão deve ser objeto do recurso apropriado.

Publique-se e intimem-se. - ADV: RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), CÁSSIA PRISCILA BATISTA DE MORAES (OAB 469887/SP)
29/08/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:15

Julgada Procedente em Parte a Ação
19/08/2025 16:00

Conclusos para despacho
19/08/2025 10:27

Juntada de Petição de parecer
12/08/2025 12:35

Expedição de Certidão.
12/08/2025 12:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/07/2025 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 03:34

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 12:48

Proferidas outras decisões não especificadas
08/07/2025 11:54

Conclusos para despacho
09/06/2025 13:12

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 16:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 13:35

Expedição de Certidão.
26/05/2025 13:34

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 17:53

Conclusos para despacho
20/05/2025 15:34

Conclusos para despacho
07/05/2025 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 15:33

Expedição de Certidão.
07/05/2025 15:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/05/2025 07:55

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 12:53

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2025 16:04

Conclusos para despacho
15/04/2025 10:58

Conclusos para despacho
04/04/2025 11:28

Juntada de Petição de Réplica
13/03/2025 03:38

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 12:27

Ato ordinatório
27/01/2025 16:37

Juntada de Petição de contestação
18/12/2024 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2024 05:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/11/2024 06:07

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 05:05

Juntada de Certidão
28/11/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 14:19

Expedição de Carta.
27/11/2024 13:55

Concedida a Medida Liminar
26/11/2024 16:12

Conclusos para decisão
26/11/2024 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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