08/09/2025 09:37

Evoluída a classe de 278 para 10944
03/09/2025 01:38

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500192-04.2024.8.26.0102 - Termo Circunstanciado - Contravenções Penais - ROSA MARIA RAMOS - - DANIELLA D AGENE RAMOS DE SOUZA e outros - ANTÔNIO MARCOS VIANNA CAMPOS - - VIVIANE LINS DE MELO CAMPOS - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido ministerial para condenar as rés ROSA MARIA RAMOS e DANIELA DAGENE RAMOS DE SOUZA como incursas no art. 132 do Código Penal e no art. 42, IV do DL nº. 3.688/41, na forma do art. 69 do CP às penas em desfavor de cada uma de 06 meses de detenção e 01 mês de prisão simples, em regime aberto, substituídas pelo pagamento de prestação pecuniária de quatro salários mínimos (dois salários mínimos por cada uma).

Transitado em julgado, expeça-se o necessário.

Custas pelas acusadas.

Determino ainda seja oficiado à Polícia Militar Ambiental para nova vistoria no imóvel, informando-se o endereço das acusadas e instruindo-se com cópia dessa sentença, especialmente para verificação a respeito de eventual prática flagrancial do delito do artigo 32, §1º-A da Lei nº. 9.605/1998.

Ainda, diante dos princípios da subsidiariedade e fragmentariedade que regem o direito penal, determino a expedição de ofício à Vigilância Sanitária para nova vistoria ao local, residência das acusadas, porque a situação persiste também por omissão do poder público em exercício adequado de seu poder de polícia.

Oportunamente, arquivem-se.

P.R.I.C." Lido o dispositivo da sentença, o Ministério Público e a Assistente de Acusação manifestaram desinteresse recursal.

A Defesa Técnica aguardará a intimação e manifestação das acusadas. - ADV: MARIA DE FATIMA CRUZ (OAB 82616/SP), MARIA DE FATIMA CRUZ (OAB 82616/SP), FABIANE DE ANDRADE (OAB 119039/RJ), FABIANE DE ANDRADE (OAB 119039/RJ)
02/09/2025 18:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 17:58

Expedição de Certidão.
02/09/2025 17:58

Condenação à Pena Restritiva de Direitos - Prestação Pecuniária
13/08/2025 10:34

Juntada de Mandado
13/08/2025 10:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/08/2025 09:12

Expedição de Certidão.
11/08/2025 16:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/08/2025 09:08

Expedição de Certidão.
30/07/2025 09:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/07/2025 16:12

Expedição de Mandado.
25/07/2025 16:12

Expedição de Mandado.
25/07/2025 16:11

Expedição de Certidão.
24/07/2025 10:06

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 02/09/2025 10:30:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
24/07/2025 09:14

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 13:01

Expedição de Certidão.
23/07/2025 13:01

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 00:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 03:25

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 14:51

Expedição de Mandado.
11/07/2025 14:46

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 14:00

Expedição de Certidão.
11/07/2025 14:00

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 13:55

Conclusos para despacho
11/07/2025 13:17

Conclusos para despacho
11/07/2025 11:32

Juntada de Petição de renúncia de mandato
30/05/2025 09:06

Juntada de Mandado
30/05/2025 09:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/05/2025 09:06

Juntada de Mandado
30/05/2025 09:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/05/2025 09:06

Juntada de Mandado
30/05/2025 09:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2025 09:56

Expedição de Mandado.
27/05/2025 09:55

Expedição de Mandado.
27/05/2025 09:52

Expedição de Mandado.
27/05/2025 09:48

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 22/07/2025 11:15:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
27/05/2025 09:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/05/2025 19:45

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 09:22

Juntada de Mandado
20/05/2025 09:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2025 16:20

Expedição de Mandado.
16/05/2025 16:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/05/2025 16:15

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 09:07

Juntada de Mandado
06/05/2025 09:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/05/2025 21:53

Suspensão do Prazo
03/04/2025 09:09

Expedição de Mandado.
03/04/2025 09:08

Expedição de Mandado.
03/04/2025 09:04

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 21/05/2025 10:45:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
02/04/2025 15:13

Expedição de Certidão.
02/04/2025 15:12

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2025 16:35

Conclusos para despacho
27/03/2025 09:15

Conclusos para despacho
26/03/2025 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 21:19

Expedição de Certidão.
25/03/2025 21:19

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 14:53

Conclusos para despacho
24/03/2025 08:34

Conclusos para despacho
21/03/2025 20:05

Juntada de Petição de Denúncia
20/03/2025 09:48

Expedição de Certidão.
20/03/2025 09:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/03/2025 09:47

Expedição de Outros documentos.
15/03/2025 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 12:49

Juntada de Mandado
28/02/2025 12:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/02/2025 12:48

Juntada de Mandado
28/02/2025 12:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/02/2025 12:48

Juntada de Mandado
28/02/2025 12:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/02/2025 12:48

Juntada de Mandado
28/02/2025 12:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/02/2025 09:58

Expedição de Mandado.
18/02/2025 09:56

Expedição de Mandado.
18/02/2025 09:55

Expedição de Mandado.
18/02/2025 09:52

Expedição de Mandado.
18/02/2025 09:42

Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/03/2025 03:20:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
14/02/2025 17:48

Expedição de Certidão.
14/02/2025 17:47

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 11:16

Conclusos para despacho
06/02/2025 08:06

Conclusos para despacho
05/02/2025 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 14:20

Expedição de Certidão.
05/02/2025 14:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/02/2025 14:19

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 14:19

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 14:19

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 14:19

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 17:51

Expedição de Certidão.
21/01/2025 17:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/01/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 10:18

Expedição de Certidão.
07/01/2025 09:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/12/2024 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 12:55

Expedição de Certidão.
19/12/2024 12:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/12/2024 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 10:47

Expedição de Certidão.
06/12/2024 09:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/12/2024 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 21:19

Expedição de Certidão.
04/12/2024 21:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/12/2024 21:09

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/12/2024.
08/10/2024 10:07

Expedição de Certidão.
08/10/2024 08:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/10/2024 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 12:21

Expedição de Certidão.
07/10/2024 12:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/10/2024 12:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/10/2024.
24/07/2024 11:17

Expedição de Certidão.
24/07/2024 09:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/07/2024 00:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 09:05

Expedição de Certidão.
23/07/2024 09:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/07/2024 09:04

Expedição de Certidão.
06/06/2024 10:28

Expedição de Certidão.
06/06/2024 09:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/06/2024 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 12:32

Expedição de Certidão.
28/05/2024 12:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/05/2024 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 17:08

Expedição de Certidão.
19/04/2024 15:44

Concedida a Dilação de Prazo
18/04/2024 10:54

Conclusos para despacho
09/04/2024 09:18

Conclusos para despacho
09/04/2024 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 09:49

Expedição de Certidão.
02/04/2024 09:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/03/2024 14:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2024

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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