12/09/2025 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 20:25

Juntada de Petição de Alegações finais
04/09/2025 14:27

Expedição de Certidão.
04/09/2025 14:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/09/2025 14:25

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 03:15

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500055-13.2025.8.26.0611 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JENNIFER MICAELA DIAS GOMES -

Vistos.

Fls. 332: Ante o quanto certificado, em atenção ao disposto no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, venho, através da presente, reassentar a necessidade de preservação da custódia preventiva de JENNIFER MICAELA DIAS GOMES, por entender que não houve substancial alteração da situação fático-jurídica que supedaneara a decretação da segregação cautelar, bem como a sua manutenção no curso do processo criminal.

O faço desta forma, a título de fundamentação per relationem ou aliunde, a fim de se evitar desnecessárias repetições.

Deveras, o crime cometido, em tese, pela denunciada é grave, o que também justifica a necessidade de sua custódia, máxime levando-se em conta a necessidade de se acautelar a incolumidade pública, visando a garantia da ordem e da segurança social.

Estando presentes os pressupostos de autoria e materialidade, observa-se que o decreto de prisão preventiva proferido nos autos, trouxe a necessária fundamentação quanto às hipóteses elencadas no artigo 312 do CPP, autorizadoras da manutenção da prisão, posto que calcada na garantia da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da lei penal, em face dos fatos objetivos e concretos, trazidos aos autos.

Portanto, houve demonstrativos da efetiva periculosidade da acusada, o que permite a manutenção de sua prisão para se acautelar a incolumidade pública, bem como para se evitar eventual reiteração criminosa, ainda mais considerando a gravidade do crime cometido, em tese, pela denunciada.

Assim, a manutenção da prisão também evitará eventual fuga da acusada, eis que, para o caso vertente, conforme mencionado acima, considerando a gravidade do fato, bem como a periculosidade da agente, as medidas cautelares previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal, são inadequadas e insuficientes, pois não garantem a manutenção da ordem pública, nem tampouco a instrução criminal e aplicação da lei penal.

Observo ainda que o processo está com o andamento regular, não havendo portanto, oportunidade para se cogitar eventual excesso de prazo, uma vez que apenas um atraso desarrazoado no processo justificaria uma eventual revogação da prisão em questão, o que não se verifica no caso destes autos, eis que o processo tem seguimento retilíneo.

Destarte, ante a fundamentada revisão, registro a interrupção do prazo de 90 (noventa) dias, prevista no citado artigo 316, parágrafo único, CPP.

Logo, a contagem de novo interregno de revisão da manutenção da prisão preventiva inicia-se a partir da presente data, devendo a zelosa serventia observar o disposto no Comunicado CG 78/2020, publicado no DJe do dia 28/01/2020.

Prossiga-se com urgência, conforme determinado às fls. 329-330 em seus ulteriores termos, providenciando a zelosa serventia todo expediente necessário para tanto.

Int. - ADV: BRUNO HUMBERTO NEVES (OAB 299571/SP), CHRISTOPHER ABREU RAVAGNANI (OAB 299585/SP)
28/08/2025 17:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:38

Mantida a Prisão Preventiva
27/08/2025 11:10

Conclusos para decisão
27/08/2025 11:10

Expedição de Certidão.
27/08/2025 11:08

Juntada de Certidão
22/08/2025 12:17

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 13:24

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 13:24

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 12:54

Expedição de Certidão.
11/08/2025 12:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/08/2025 12:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/08/2025 12:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/08/2025 12:50

Juntada de Mandado
11/08/2025 12:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/08/2025 12:49

Juntada de Mandado
11/08/2025 12:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/08/2025 12:49

Juntada de Mandado
11/08/2025 12:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/08/2025 12:47

Juntada de Mandado
08/08/2025 11:20

Expedição de Ofício.
08/08/2025 11:19

Expedição de Ofício.
08/08/2025 11:19

Expedição de Ofício.
08/08/2025 09:45

Expedição de Mandado.
08/08/2025 09:45

Expedição de Mandado.
08/08/2025 09:45

Expedição de Mandado.
08/08/2025 09:45

Expedição de Mandado.
08/08/2025 09:45

Expedição de Mandado.
07/08/2025 12:34

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 02:06

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 16:51

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 21/08/2025 03:00:00, 1ª Vara.
06/08/2025 16:51

Expedição de Certidão.
06/08/2025 16:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
06/08/2025 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 11:34

Recebida a denúncia
29/07/2025 10:30

Conclusos para decisão
22/07/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 09:29

Expedição de Certidão.
22/07/2025 09:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/07/2025 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 03:10

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 13:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/06/2025 14:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/06/2025 14:07

Juntada de Mandado
23/06/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 10:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 09:27

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 09:54

Conclusos para decisão
16/06/2025 16:44

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 16:44

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 11:04

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 11:04

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 10:08

Expedição de Ofício.
11/06/2025 10:05

Expedição de Mandado.
10/06/2025 19:36

Expedição de Ofício.
10/06/2025 19:36

Expedição de Ofício.
10/06/2025 19:36

Expedição de Ofício.
10/06/2025 13:40

Desmembramento de Feitos
10/06/2025 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 18:33

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 15:58

Expedição de Certidão.
04/06/2025 15:50

Apensado ao processo
03/06/2025 14:36

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 16:36

Conclusos para decisão
02/06/2025 16:35

Evoluída a classe de 280 para 300
02/06/2025 16:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 16:00

Conclusos para decisão
02/06/2025 15:57

Expedição de Certidão.
02/06/2025 15:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
30/05/2025 14:39

Mantida a Prisão Preventiva
30/05/2025 11:37

Juntada de Petição de Denúncia
29/05/2025 09:31

Conclusos para decisão
29/05/2025 09:30

Expedição de Certidão.
29/05/2025 09:21

Expedição de Certidão.
29/05/2025 09:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/05/2025 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 11:59

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 09:49

Juntada de Outros documentos
03/05/2025 00:58

Suspensão do Prazo
09/04/2025 15:06

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 11:06

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 11:05

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 08:42

Expedição de Ofício.
07/04/2025 15:41

Conclusos para decisão
07/04/2025 14:59

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 15:22

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 15:22

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 15:21

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 15:21

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 15:21

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 15:21

Expedição de Mandado.
28/03/2025 21:23

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 07:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 12:18

Expedição de Certidão.
27/03/2025 11:01

Concedida a Dilação de Prazo
25/03/2025 08:58

Expedição de Certidão.
25/03/2025 08:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/03/2025 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 13:40

Expedição de Ofício.
14/03/2025 08:55

Expedição de Mandado.
13/03/2025 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 15:19

Conclusos para decisão
12/03/2025 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 10:12

Expedição de Ofício.
11/03/2025 14:53

Decretada a prisão preventiva
07/03/2025 10:04

Conclusos para decisão
28/02/2025 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 09:33

Expedição de Certidão.
27/02/2025 09:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/02/2025 13:28

Expedição de Certidão.
26/02/2025 13:25

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
26/02/2025 13:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/02/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 16:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
24/02/2025 16:56

Expedição de Certidão.
24/02/2025 15:41

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 15:25

Conclusos para despacho
24/02/2025 13:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/02/2025 13:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/02/2025 13:48

Recebidos os autos do Outro Foro
24/02/2025 13:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
24/02/2025 13:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
24/02/2025 13:15

Expedição de Certidão.
24/02/2025 12:25

Juntada de Mandado
24/02/2025 12:24

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 12:23

Expedição de Mandado.
24/02/2025 12:23

Expedição de Certidão.
24/02/2025 12:22

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 12:21

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 10:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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