20/09/2025 06:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 03:53

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004612-45.2023.8.26.0070 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria da Graça Santos - Banco BMG S.A. -

Vistos.

Fls. 39, item "3.1": as normas atualmente vigentes (art. 99, §§ 2º e 3º do CPC) não exigem mais do que a declaração de hipossuficiência, à míngua de provas em contrário, que não há no presente caso (a tanto não se prestando as alegações formuladas pelo requerido).

Assim sendo, rejeito a preliminar e mantenho os benefícios da justiça gratuita concedidos em favor da requerente.

Fls. 40, item "4.1": não prospera a alegação de prescrição, pois, em se tratando de prestação de trato sucessivo, o prazo prescricional se renova a cada desconto realizado, de modo que o termo inicial da prescrição da pretensão ao questionamento do contrato pelo consumidor é a data do último desconto ocorrido em seu benefício.

Portanto, não se deu o decurso do lapso, cabendo afastar a prescrição invocada.

Fls. 40, item "4.2": também não há se falar em decadência, uma vez que a parte autora postula cancelamento do cartão e eventual repetição de indébito, não incidindo o prazo do artigo 178 do Código Civil que versa sobre a anulação de negócio jurídico por existência de vício.

No mais, ausentes questões processuais pendentes.

A controvérsia diz com a autenticidade da assinatura da autora no contrato, que alega ela ser falsa, a inexistência do débito, a restituição dos valores descontados e a ocorrência de eventuais danos morais, a serem indenizados.

Dou o feito por saneado.

Em prosseguimento defiro a produção de prova pericial.

Para tanto nomeio a Sra.

Raquel Almqvist, independentemente de compromisso, para realização dos trabalhos periciais, arbitrando seus honorários no valor de R$ 555,30 (15 UFESPs), na forma da Resolução 910/2023 do E.

Tribunal de Justiça/SP.

Intime-se a perita ora nomeada para informar, no prazo de 05 dias, se aceita o encargo.

Caso a resposta da perita seja positiva, expeça-se o necessário para reserva dos honorários periciais fixados, com observação de que a requerente é beneficiária da justiça gratuita e arcará com 100% dos valores arbitrados.

Providencie a serventia as anotações necessárias no Sistema SAJ e no Portal dos Auxiliares da Justiça do E.

TJ/SP.

Comprovada a reserva dos honorários e não havendo arguição de suspeição ou impedimento (o que deverá ser certificado), intime-se a perita para dar início aos trabalhos, devendo entregar o laudo no prazo máximo de 60 dias.

Com a juntada do laudo, manifestem-se as partes, no prazo de 15 dias.

Caberá à perita e às partes observarem o regramento dos arts. 465 e seguintes do Código de Processo Civil.

Autorizo, desde já, o fornecimento de senha de acesso do processo à perita e assistentes técnicos nomeados pelas partes (art. 1226, NSCGJ do E.

TJ/SP).

Int. - ADV: EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG), THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONÇALVES (OAB 312728/SP)
28/08/2025 18:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/08/2025 13:27

Conclusos para despacho
27/05/2025 13:49

Conclusos para despacho
27/05/2025 13:29

Expedição de Certidão.
19/05/2025 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2025 02:46

Suspensão do Prazo
22/04/2025 22:33

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2025 13:30

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2025 09:36

Conclusos para despacho
11/03/2025 16:26

Conclusos para despacho
26/02/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 06:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 22:30

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 21:27

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2025 09:16

Conclusos para despacho
30/01/2025 11:28

Conclusos para despacho
10/01/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 22:39

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 14:24

Proferidas outras decisões não especificadas
04/11/2024 09:42

Conclusos para despacho
18/10/2024 15:00

Conclusos para despacho
18/10/2024 14:59

Expedição de Certidão.
11/07/2024 03:30

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024 14:58

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 15:34

Conclusos para despacho
03/07/2024 15:27

Conclusos para despacho
11/06/2024 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 02:00

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2024 18:01

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2024 12:45

Conclusos para despacho
20/05/2024 08:53

Conclusos para despacho
25/04/2024 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 23:28

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2024 18:14

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 10:17

Conclusos para despacho
26/03/2024 16:45

Juntada de Petição de Réplica
29/02/2024 22:30

Certidão de Publicação Expedida
29/02/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/02/2024 11:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/02/2024 14:57

Juntada de Petição de contestação
11/01/2024 04:31

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2024 17:35

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
08/01/2024 10:54

Conclusos para decisão
19/12/2023 09:33

Conclusos para despacho
14/12/2023 14:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2023

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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