TJSP - 0004233-66.2025.8.26.0292

Processo 0004233-66.2025.8.26.0292 (processo principal 0004677-85.2014.8.26.0292) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Nicholas Ponciano de Brito Silva Santos - Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica.

Narra o exequente, em síntese, a frustração das tentativas de execução em face da pessoa jurídica, a qual não possui bens penhoráveis e teria encerrado suas atividades de forma irregular.

Aponta a existência de indícios de abuso da personalidade jurídica, com o propósito de lesar credores, e requer, para além da inclusão dos sócios no polo passivo, o deferimento de tutela de urgência para o arresto cautelar de ativos financeiros e veículos em nome destes. É o breve relatório.

DECIDO.

O pedido de tutela de urgência, neste momento processual, não comporta acolhimento.

A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, que afasta a autonomia patrimonial da empresa para atingir os bens dos sócios.

Sua aplicação, nos termos do art. 50 do Código Civil e do art. 133 e seguintes do Código de Processo Civil, exige a instauração de incidente próprio, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa.

O exequente apresenta elementos relevantes que, em tese, justificam a instauração do incidente, como o aparente encerramento irregular da sociedade e o histórico de demandas em face de um dos sócios.

Tais fatos, contudo, constituem o próprio mérito a ser apurado neste procedimento.

A concessão de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, demanda a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso em tela, a probabilidade do direito à responsabilização direta dos sócios ainda não está suficientemente demonstrada.

A responsabilidade patrimonial destes é, precisamente, o que se busca aferir com o presente incidente.

Antecipar a constrição de bens dos sócios, antes de lhes ser oportunizada a manifestação, representaria uma violação ao devido processo legal, presumindo uma responsabilidade que a lei exige seja comprovada.

O arresto cautelar, nesta fase, equivaleria a uma execução antecipada sem título formado contra os sócios.

Embora se reconheça o risco de dilapidação patrimonial, este, por si só, não autoriza a supressão do contraditório em uma medida tão gravosa, especialmente quando a própria responsabilidade ainda é objeto de apuração.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência para o arresto de bens dos sócios.

Determino o prosseguimento regular do incidente: 1.

Cite-se a parte ré para que, em quinze (15) dias, manifeste-se e requeira as provas que entenderem necessárias (art. 135, CPC).

Se o valor da causa for superior a vinte salários mínimos, a defesa deverá ser apresentada obrigatoriamente por advogado.

Nas causas de valor até vinte salários mínimos, a parte ré poderá apresentar defesa por meio de advogado ou comparecer pessoalmente no Juizado Especial, dentro do prazo de quinze dias, no horário de atendimento ao público, para apresenta-la por escrito ou oralmente, com os documentos necessários. 2.

Após a manifestação da parte ré, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de quinze (15) dias 3.

Os autos deverão retornar à conclusão, com ou sem as manifestações e, neste último caso, o silêncio deverá ser previamente certificado pela Serventia. 4.

Caso a parte autora requeira a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, deverá apresentar o pedido, no prazo de cinco (5) dias, acompanhado de cópia de sua CTPS, extrato bancário de sua conta corrente referente aos últimos 3 meses (peticionando como documentos sigilosos) e cópia da fatura de eventuais cartões de crédito que dispuser, também dos últimos 3 meses (igualmente sigilosos), devendo a parte ré se manifestar em defesa quanto à gratuidade judiciária requerida. 5.

Caso a parte ré requeira a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, deverá apresentar o pedido juntamente com a contestação, acompanhada dos documentos descritos no item anterior, devendo a parte autora se manifestar quanto ao requerimento em réplica. 6.

Eventuais pedidos de gratuidade judiciária serão apreciados quando do julgamento do incidente. - ADV: NICHOLAS PONCIANO DE BRITO SILVA SANTOS (OAB 430615/SP)