03/09/2025 12:25

Arquivado Definitivamente
03/09/2025 11:56

Juntada de Ofício
29/08/2025 09:45

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 02:53

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0005585-30.2025.8.26.0625 (apensado ao processo 1500020-40.2025.8.26.0389) (processo principal 1500020-40.2025.8.26.0389) - Restituição de Coisas Apreendidas - Receptação - TIAGO HENRIQUE DOS SANTOS - Trata-se de pedido formulado por TARCÍSIO DAS DORES PEREIRA requerendo a liberação de veículo Ford Escort, placas CCT-3469, apreendido, ao argumento de que foi vítima de crime patrimonial e que o veículo, agora recuperado, é de sua propriedade, não havendo qualquer impedimento jurídico para sua restitutição (fls. 01/03).

O parecer do Dr.

Promotor de Justiça oficiante é pelo deferimento.

Posto isso e ante os comprovantes retro juntados, DEFIRO a liberação do veiculo ao seu proprietário, ora requerente, observando-se a isenção de multas e taxas de remoção e apreensão, conforme disposto no artigo 328, §14, do CTB, e desde que não presente nenhum empecilho de ordem administrativa .

Oficie-se para liberação do veículo mediante termo de entrega.

Ciência. - ADV: ROGERIO DE BARROS CORREIA LOPES (OAB 126315/SP)
28/08/2025 17:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:01

Decisão Determinação
27/08/2025 11:47

Conclusos para despacho
26/08/2025 04:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 16:41

Expedição de Certidão.
25/08/2025 16:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/08/2025 14:31

Apensado ao processo
25/08/2025 14:31

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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