26/08/2025 10:31

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1021218-97.2024.8.26.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marcia do Amaral Aquino - BANCO DO BRASIL S/A - - Ativos S.A.

Securitizadora de Créditos Financeiros - Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE esta ação e declaro inexistente o contrato de cartão de crédito formalizado em nome da autora e inexigível o débito no valor de R$5.021,29 (contrato 144362902) e outros por ventura em aberto e condeno os réus a pagarem solidariamente à parte autora a quantia de R$5.021,29, valor que deverá ser corrigido monetariamente desde a prolação da sentença, pela Tabela Prática do TJSP e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, na forma dos artigos 405 e 406 do Código Civil de 2002, bem como do artigo 240 do Código de Processo Civil, em 15 dias após o trânsito em julgado da sentença, mediante oportuna intimação em fase de cumprimento de sentença para a comprovação do pagamento, sob pena de multa de 10% e penhora.

Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9099/95.

As partes poderão interpor recurso inominado contra esta sentença, no prazo de 10 (dez) dias, por meio de advogado, mediante o pagamento do preparo recursal, na forma do art. 42 da Lei Federal 9.099/95 e do art. 4º. da Lei Estadual nº 11.608/2003, no valor de R$613,50 (artigo 4º, inciso II, Lei 11.608/2003, alterada pela Lei 15.855/2015 e Comunicado Conjunto 951/2023 - DJE 19/12/2023 p. 14/17 e DJE 08/01/2024 - p. 2/5), que deverá ser acrescido ainda da soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas de pesquisas INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, etc), por meio da guia FEDTJ, conforme Comunicado CG nº 1530/2021, sob pena de deserção, dispensado o recolhimento do porte de remessa e retorno em razão do Provimento CSM 2195/2014.

P.I.C. - ADV: MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), ANTONIO CARLOS LUKENCHUKII (OAB 180545/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)
25/08/2025 20:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 20:05

Julgada Procedente em Parte a Ação
25/08/2025 16:46

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/08/2025 16:45

Audiência Realizada Inexitosa
21/08/2025 22:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 23:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 14:36

Expedição de Certidão.
13/08/2025 09:34

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
23/06/2025 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 19:52

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 11:41

Ato ordinatório
03/06/2025 09:27

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 25/08/2025 02:40:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
21/02/2025 17:22

Juntada de Petição de contestação
21/02/2025 14:41

Juntada de Petição de contestação
11/02/2025 08:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/02/2025 07:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/01/2025 03:55

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 11:46

Juntada de Certidão
22/01/2025 11:46

Juntada de Certidão
22/01/2025 06:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 15:00

Expedição de Carta.
21/01/2025 14:59

Expedição de Carta.
21/01/2025 13:50

Não Concedida a Medida Liminar
21/01/2025 08:29

Conclusos para decisão
20/01/2025 22:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 06:51

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 03:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 16:50

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
18/12/2024 14:08

Conclusos para decisão
18/12/2024 12:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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