03/09/2025 01:52

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1007356-89.2024.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Dayane de Almeida Lapa Garcia - - Fernando Augusto Alves Garcia -

Vistos.

A parte ré requereu a suspensão do feito, alegando ser portadora de neoplasia maligna (CID10: C50, ECIII), em estágio localmente avançado, e que se encontra em tratamento oncológico, submetendo-se a sessões de quimioterapia e radioterapia, com posterior necessidade de braquiterapia.

A comprovar o alegado, junta aos autos laudo médico circunstanciado, o mesmo que instruiu seu pedido de afastamento laboral perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) (p. 139/140).

O pedido foi deferido, suspendendo-se o processo pelo prazo de seis meses (p. 141).

A parte autora, pugnou pelo prosseguimento do feito, com o julgamento do feito no estado. É o breve relatório.

DECIDO.

A suspensão deve ser mantida.

Este Magistrado tem plena ciência de que a marcha processual deve, como regra, ser contínua e célere, visando à entrega da prestação jurisdicional em tempo razoável, conforme assegura a própria Constituição Federal.

Contudo, a busca pela celeridade não pode se sobrepor a outros direitos fundamentais de igual ou superior envergadura, como a dignidade da pessoa humana, o direito à saúde e a garantia de um devido processo legal substantivo, que pressupõe a participação efetiva e consciente das partes.

O Código de Processo Civil, em seu artigo 313, elenca as hipóteses de suspensão do processo.

Embora não haja previsão expressa para a "doença grave da parte", a taxatividade deste rol não impede uma interpretação sistemática e teleológica de suas cláusulas abertas, notadamente quando confrontadas com situações fáticas de extrema vulnerabilidade, como a que ora se apresenta.

O laudo médico acostado aos autos é inequívoco ao atestar a gravidade da enfermidade que acomete a ré e a agressividade do tratamento a que está sendo submetida.

A combinação de quimioterapia e radioterapia é notoriamente debilitante, causando efeitos colaterais severos que transcendem o mal-estar físico, podendo comprometer a capacidade cognitiva, a estabilidade emocional e a própria disposição para os atos mais básicos da vida civil, quiçá para as complexas exigências de um processo judicial.

Nesse contexto, a situação da ré amolda-se a, pelo menos, duas hipóteses legais que autorizam a suspensão do feito: A perda temporária da capacidade processual (art. 313, I, do CPC): A capacidade processual não é um conceito meramente formal, atrelado à maioridade civil.

Trata-se de uma aptidão funcional para exercer, de forma plena, os direitos e ônus processuais.

Uma parte que luta pela vida, enfrentando um tratamento oncológico extenuante, perde, de facto, essa aptidão.

Exigir que, nesse estado, dialogue com seu patrono, analise provas, prepare-se para um depoimento ou simplesmente compreenda as estratégias de sua defesa, seria transformar o contraditório e a ampla defesa em meras ficções jurídicas.

Configura-se, pois, uma incapacidade processual de natureza fática e transitória, que impõe a paralisação do processo para que o equilíbrio entre as partes seja, no futuro, restabelecido; O motivo de força maior (art. 313, VI, do CPC): A doença grave, em estágio avançado, e seu tratamento inadiável constituem um evento que se subsume perfeitamente ao conceito de força maior.

Trata-se de um fato necessário, cujos efeitos a ré não pode evitar ou impedir, e que a obsta, de forma intransponível, de participar adequadamente da relação processual.

A preservação da sua saúde e da sua vida é, neste momento, a prioridade absoluta, configurando um evento externo e inevitável que justifica a suspensão da marcha processual.

Ignorar a condição da ré seria um ato de profunda insensibilidade e injustiça, violando o princípio magno da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF) e o direito fundamental à saúde (art. 196, CF).

O processo não pode ser um fardo adicional a quem já carrega o peso de uma enfermidade tão severa.

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 313, incisos I e VI, do Código de Processo Civil, interpretados à luz dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, do direito à saúde e do devido processo legal, MANTENHO A SUSPENSÃO do presente processo pelo prazo de 6 (seis) meses.

Decorrido o prazo, intime-se a parte ré para que informe sobre seu estado de saúde e a possibilidade de retomada do curso processual.

Int. - ADV: TAINÁ KARINE SILVA MEDEIROS (OAB 462315/SP), TAINÁ KARINE SILVA MEDEIROS (OAB 462315/SP)
02/09/2025 18:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:35

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 11:23

Conclusos para despacho
29/08/2025 18:04

Conclusos para despacho
13/08/2025 00:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 05:53

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 15:32

Processo Suspenso por Morte ou Perda da Capacidade
01/08/2025 14:59

Conclusos para despacho
01/08/2025 13:19

Conclusos para despacho
01/08/2025 13:19

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 13:18

Expedição de Certidão.
17/06/2025 04:02

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 15:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/06/2025 15:02

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 16:44

Concedida a Dilação de Prazo
06/06/2025 15:46

Conclusos para despacho
26/05/2025 21:04

Conclusos para despacho
26/05/2025 21:03

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 21:02

Expedição de Certidão.
09/05/2025 06:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/04/2025 04:53

Juntada de Certidão
29/04/2025 04:17

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2025 04:14

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 11:59

Expedição de Carta.
28/04/2025 11:40

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 10:32

Conclusos para despacho
28/04/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2025 11:24

Conclusos para despacho
27/04/2025 11:24

Juntada de Outros documentos
27/04/2025 11:22

Expedição de Certidão.
25/04/2025 15:54

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 11:17

Conclusos para despacho
23/04/2025 19:33

Expedição de Certidão.
23/04/2025 19:31

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 10:52

Conclusos para despacho
15/04/2025 08:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/04/2025 21:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 06:17

Juntada de Certidão
02/04/2025 23:26

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 13:04

Expedição de Carta.
02/04/2025 13:03

Ato ordinatório
24/02/2025 21:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 00:45

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 09:48

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/02/2025 09:48:52, Vara do Juizado Especial Cível.
11/02/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 07:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/02/2025 07:37

Expedição de Certidão.
10/02/2025 17:15

Expedição de Certidão.
17/01/2025 04:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/01/2025 23:40

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 07:04

Juntada de Certidão
08/01/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 19:23

Expedição de Carta.
07/01/2025 19:23

Recebida a Petição Inicial
19/12/2024 17:17

Conclusos para despacho
13/12/2024 16:47

Conclusos para decisão
13/12/2024 16:46

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 11:50

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 11:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/12/2024 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/11/2024 15:14

Expedição de Mandado.
06/11/2024 23:26

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 17:37

Determinada a citação
05/11/2024 10:18

Conclusos para despacho
04/11/2024 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 16:18

Conclusos para despacho
04/11/2024 15:22

Conclusos para despacho
04/11/2024 15:22

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 23:19

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 09:45

Juntada de Certidão
21/10/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2024 13:57

Expedição de Carta.
19/10/2024 10:24

Ato ordinatório
19/10/2024 10:18

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 13/12/2024 10:35:00, Vara do Juizado Especial Cível.
19/10/2024 10:17

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 04/11/2024 10:11:00, Vara do Juizado Especial Cível.
30/09/2024 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 13:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/09/2024 23:17

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024 14:01

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 13:45

Conclusos para despacho
11/09/2024 13:10

Conclusos para despacho
10/09/2024 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 13:12

Juntada de Outros documentos
02/09/2024 08:19

Audiência de conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 02/09/2024 08:19:20, Vara do Juizado Especial Cível.
30/08/2024 08:54

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 10:27

Juntada de Outros documentos
03/08/2024 00:00

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2024 07:38

Juntada de Certidão
02/08/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2024 15:29

Expedição de Carta.
01/08/2024 15:29

Concedida a Antecipação de tutela
31/07/2024 16:02

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 02/09/2024 11:45:00, Vara do Juizado Especial Cível.
31/07/2024 13:39

Conclusos para decisão
30/07/2024 22:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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