04/09/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002686-90.2024.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcia Maria de Lima - Nubank S/A (Nu Pagamentos S.a.) - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por MARCIA MARIA DE LIMA contra NUBANK S/A (NU PAGAMENTOS S.A. para: a) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 8.003,00 (oito mil e três reais) corrigidos monetariamente a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), e juros devem incidir a partir do evento danoso (art . 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ); b) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) corrigidos monetariamente a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora que incidem desde o evento danoso (Súmula 54/STJ).

As referidas quantias deverão ser corrigidas monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo em consonância com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei nº. 14.905/24, que se encontra disponível em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339.

Os juros moratórios devem corresponder à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, § 1º, do Código Civil.

A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação deve seguir o disposto na Resolução CMN n. 5.171/2024 (art. 406, § 2º, CC).

Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, CC).

Nesse contexto, JULGO EXTINTO O FEITO com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC.

Em face da sucumbência (Súmula. 326, STJ), condeno o requerido ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da condenação.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.

Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação.

Em caso de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá ser eletrônico, nos termos do Comunicado CG nº 1.789/2017.

Certificado o trânsito em julgado, tornem os autos conclusos para decisão a respeito das custas processuais, nos termos do Comunicado Conjunto nº 862/2023.

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: OLAIR DOS SANTOS (OAB 248409/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)
03/09/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 16:20

Julgada Procedente a Ação
23/07/2025 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 13:13

Conclusos para despacho
03/07/2025 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 03:48

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 15:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/06/2025 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 02:37

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 13:53

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2025 12:24

Conclusos para julgamento
15/05/2025 12:23

Expedição de Certidão.
11/05/2025 05:53

Suspensão do Prazo
06/05/2025 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 16:25

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 11:06

Conclusos para despacho
07/04/2025 17:44

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/04/2025 17:43

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 17:43

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 17:43

Audiência Realizada Inexitosa
27/03/2025 17:01

Expedição de Certidão.
27/03/2025 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 12:10

Expedição de Certidão.
31/01/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 14:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/01/2025 11:24

Juntada de Petição de contestação
12/01/2025 07:32

Expedição de Certidão.
10/01/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 05:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/12/2024 10:09

Juntada de Certidão
30/11/2024 11:07

Expedição de Carta.
29/11/2024 09:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/11/2024 23:27

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 13:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/11/2024 13:18

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 28/03/2025 02:15:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
29/10/2024 00:54

Suspensão do Prazo
10/10/2024 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 22:13

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 19:03

Expedição de Certidão.
04/10/2024 19:02

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
04/10/2024 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 11:07

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
03/10/2024 16:29

Conclusos para decisão
03/10/2024 10:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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