04/09/2025 00:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 05:33

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1014768-42.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Adriana Aparecida da Silva Francisco -

Vistos.

I - Anote-se a gratuidade da justiça concedida à autora em grau recursal (fls. 91/95).

II Trata-se de ação anulatória c/c indenizatória ajuizada por ADRIANA APARECIDA DA SILVA FRANCISCO em face do MUNICÍPIO DE TAUBATÉ.

A autora afirmou que morava e trabalhava como odontóloga em Taubaté e se mudou para Feira de Santana/BA, sendo que, antes de deixar a cidade, no dia 02/03/2016, solicitou o cancelamento de sua licença de funcionamento.

Ocorre que o réu continuou cobrando ISS e Taxa de Licença de Funcionamento após esta data, até o ano de 2024.

A dívida, no total de R$17.571,24, foi encaminhada para protesto.

A autora alegou a inexistência de fato gerador desde o ano de 2016, sendo ilegítima a cobrança dos tributos.

Sustentou que o encaminhamento da dívida indevida aos órgãos de proteção ao crédito lhe causou danos morais, que estima em R$87.856,20 (cinco vezes o valor protestado).

Requereu, liminarmente, a suspensão da cobrança e/ou protesto.

Ao final, requereu a baixa definitiva de seu cadastro mobiliário, anulando as cobranças de ISS e Taxa de Licença de Funcionamento em seu nome a partir de 2016 até o corrente ano, além da indenização por danos morais no valor de R$87.856,20.

Em consulta ao cadastro de processos desta Vara, verifico que a autora opôs exceção de pré-executividade na execução fiscal nº 1512032-38.2017.8.26.0625, em que é cobrado ISS dos exercícios de 2015 e 2016 e Taxa de Licença de Funcionamento de 2016; embargos à execução (nº 1014286-94.2024.8.26.0625) em relação à execução fiscal nº 1525286-39.2021.8.26.0625, na qual é cobrada Licença de Funcionamento e ISS dos exercícios de 2018 a 2020 (a exceção de pré-executividade oposta nestes autos foi rejeitada por inadequação da via eleita); e exceção de pré-executividade na execução fiscal nº 1524162-26.2018.8.2.0625, que foi acolhida em grau recursal para extinguir a execução atinente à taxa de fiscalização de funcionamento e ISS do exercício de 2017.

Portanto vislumbro a ocorrência de litispendência em relação ao pedido de anulação das cobranças de ISS e Taxa de Fiscalização de Funcionamento dos exercícios de 2016, 2018, 2019 e 2020, consignando-se ainda que não há pretensão clara quanto aos tributos do exercício de 2017, que já foram cancelados e não há comprovação do protesto.

Portanto, a princípio, caso a autora não requeira a desistência daquelas defesas para concentrar o pedido exclusivamente nestes autos, a presente demanda poderia prosseguir apenas quanto ao pedido indenizatório, de cancelamento da inscrição municipal e de cancelamento das cobranças de 2021 a 2024 (que são objeto da execução fiscal nº 1503668-33.2024.8.26.0625, ainda não impugnada pela devedora).

Em atenção ao contraditório, concedo à parte autora o prazo de 05 (cinco) dias para manifestação.

Int. - ADV: LUIS RENAN BLAYA ZUCOLOTO (OAB 288334/SP), POLLIANA MORAES ALMEIDA (OAB 38055/BA)
28/08/2025 17:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:51

Determinada a emenda à inicial
21/08/2025 16:10

Conclusos para decisão
01/08/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 09:51

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 13:07

Expedição de Certidão.
11/02/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 09:50

Expedição de Certidão.
10/02/2025 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 14:49

Concedido efeito suspensivo a Recurso
04/02/2025 09:07

Conclusos para decisão
04/02/2025 09:06

Juntada de Decisão
23/01/2025 04:29

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 10:40

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
15/01/2025 13:12

Conclusos para decisão
10/12/2024 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 11:18

Expedição de Certidão.
20/11/2024 02:39

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 02:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 17:51

Expedição de Certidão.
18/11/2024 17:50

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
14/11/2024 15:29

Conclusos para decisão
05/11/2024 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 01:09

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 09:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 09:08

Determinada a emenda à inicial
29/10/2024 16:02

Conclusos para decisão
15/10/2024 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 04:05

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 11:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 10:48

Expedição de Certidão.
08/10/2024 09:08

Proferidas outras decisões não especificadas
07/10/2024 13:45

Conclusos para decisão
04/10/2024 11:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2024

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1026595-63.2024.8.26.0071

Pedro Cazumba

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Murilo Henrique Balsalobre

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/10/2024 16:44

Exibir Processo

Processo nº 1008366-34.2025.8.26.0002

Vagner Moreira Araujo

Banco Bradesco S/A

Advogado: Diego de Sant'Anna Siqueira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/02/2025 12:47

Exibir Processo

Processo nº 0004325-40.2023.8.26.0510

Mauricio Rodrigues de Oliveira

Sarti Decor, Repr. por Adalberto Francis...

Advogado: Malaquias Altino Gabrir Maria

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/06/2021 16:57

Exibir Processo

Processo nº 1000264-14.2020.8.26.0288

Joaquim Simoes Junior ME

Dislaine Cristina Stafoca Leite

Advogado: Clovis Nicolino Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/02/2020 18:05

Exibir Processo

Processo nº 0001709-16.2006.8.26.0534

Prefeitura Municipal de Santa Branca

Jose Maria Tarcilio

Advogado: Karla Ariadne Santana Ferreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/04/2006 12:52

Exibir Processo