23/11/2023 04:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2023 00:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/11/2023 13:17

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 13:10

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/11/2023 13:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/11/2023 15:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/11/2023 16:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/11/2023 22:47

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 17:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/10/2023 14:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/10/2023 04:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/10/2023 00:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/10/2023 15:58

Julgado procedente o pedido
25/10/2023 12:08

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/10/2023 15:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/09/2023 17:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/09/2023 02:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/09/2023 13:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/09/2023 12:10

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 10:10

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/09/2023 17:27

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/09/2023 02:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/09/2023 00:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/09/2023 16:31

Proferidas outras decisões não especificadas
22/09/2023 14:24

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/09/2023 14:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/09/2023 14:17

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/09/2023 11:41

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/09/2023 06:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/09/2023 03:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/09/2023 00:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/09/2023 13:56

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2023 09:27

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/09/2023 09:10

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/09/2023 06:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/09/2023 20:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/08/2023 15:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/08/2023 15:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/08/2023 13:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/08/2023 10:00

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/08/2023 02:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Lavinia Aparecida Terto Monteiro (OAB 494272/SP) Processo 1001461-12.2023.8.26.0025 - Inventário - Herdeiro: João Jose da Silva Filho -

Vistos.

Processe-se o inventário.

Concedo a gratuidade da Justiça ao Espólio, considerando a quantidade de bens arrolados, os quais não são de grande monta, principalmente considerando a iliquidez do imóvel, um vez presente a situação de hipossuficiência econômica (Art.98 do CPC), notadamente diante da documentação juntada com a inicial.

Anote-se e cadastre-se.

Nomeio inventariante o(a) requerente João José da Silva Filho, que deverá prestar compromisso no prazo de 05 dias de bem e fielmente desempenhar o cargo (art. 617, parágrafo único do CPC).

Lavre-se o termo.

Após, citem-se os herdeiros indicados as fls. 13, das primeiras declarações, nos termos do artigo 626, do Código de Processo Civil.

No mais, conforme o disposto no artigo 1.793 do Código Civil, "O direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública".

Tal exigência é, na verdade, reflexo dos ditames do artigo 80 do Código Civil, que considera o direito à sucessão aberta como um bem imóvel para todos os fins de direito.

Tratando-se de bem imóvel, a escritura pública torna-se essencial para imputar validade ao ato de transferência.

Em paralelo, não se pode ignorar que, considerando a possibilidade de ser realizada a renúncia de herança por termo nos autos (art. 1.806 do atual Código Civil), por analogia, admissível o é em relação à cessão de direito, por ser menos onerosa do que a renúncia.

Nada justifica que a cessão de direitos hereditários apenas possa ser feita mediante escritura pública quando se admite que a renúncia aos mesmos direitos seja efetivada por termo judicial.

Pode a cessão de herança, todavia, ser concretizada mediante termo nos autos, hipótese na qual, em respeito à segurança do juízo, a subscrição deverá ser feita pelos cedentes pessoalmente ou por meio de procurador com poderes especiais conferidos mediante instrumento público.

Assim, embora o art. 1.793 do Código Civil estabeleça que a cessão de direitos deve se formalizada através de escritura pública, entende-se que a renúncia translativa pode ser formalizada por termo nos autos, pois é também forma pública de externar a vontade.

Outrossim, conforme decidido pela 3ª Câmara de Direito Privado em 11/05/2018 TJ-SP 20878191420188260000, é possível a formalização por termo nos autos da cessão de meação, tal qual se admite para a renúncia à herança propriamente dita, sendo desnecessária a escritura pública, conforme o disposto nos artigos 1.806 e 2.015 do Código Civil.

Assim, expeça-se termo nos autos para formalizar a cessão da meação, conforme requerido às fls. 03.

Sem prejuízo, providencie o inventariante a juntada aos autos das certidões negativas federais em nome dos falecidos e sua respectiva autenticação.

Intime-se.
28/08/2023 00:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 17:18

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2023 09:40

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/08/2023 08:41

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/08/2023 02:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Lavinia Aparecida Terto Monteiro (OAB 494272/SP) Processo 1001461-12.2023.8.26.0025 - Inventário - Herdeiro: João Jose da Silva Filho -

Vistos.

Intime-se a parte autora para que retifique o cadastro do SAJ de acordo com a petição inicial para inclusão dos de cujus no polo passivo, no prazo de cinco dias. "Para a inclusão e retificação de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau.

O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf" Após, tornem os autos conclusos.

Intime-se.
23/08/2023 00:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2023 23:47

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 11:27

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/08/2023 10:16

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
29/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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