29/08/2025 02:58

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001413-06.2024.8.26.0288 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Gustavo da Mata Pugliani -

Vistos.

Fundada a ação em título executivo extrajudicial, desnecessária a intervenção judicial para negativação do devedor, visto que o credor já detém título que lhe confere tal faculdade.

Cuida-se de medida ao alcance da parte exequente.

Admitindo-se de forma generalizada e indiscriminada o atendimento dos pedidos a partir do artigo 782 do CPC, o Poder Judiciário seria mero intermediário - gratuito ou não - dos serviços daquelas entidades organizadoras de bancos de dados.

Mais ainda, além de incluir, teria a OBRIGAÇÃO de também determinar exclusão (art. 782, parágrafo 4º do CPC).

Um serviço hercúleo se considerados todos os processos que envolvem execuções de títulos judiciais e extrajudiciais.

Em tempos de escassez de recursos, a interpretação das normas processuais deve ser razoável, sob pena de transformar o Poder Judiciário num conjunto de órgãos com inúmeras tarefas antes confiadas à esfera privada.

Não haverá recursos suficientes para tantas atribuições.

A presente decisão busca dar interpretação razoável ao artigo 782 do CPC, de modo a não se comprometer a própria eficiência do Poder Judiciário.

Nesse sentido: EMENTA: Agravo de Instrumento.

Estabelecimento de ensino.

Ação monitória.

Decisão que indeferiu o pedido de inscrição do nome da executada nos órgãos de proteção ao crédito via Serasajud.

Faculdade do juiz.

Negação que não gera prejuízo à agravante.

Decisão agravada mantida. (TJSP - 34ª Câmara de Direito Privado Ag. de Instr. 2198861-68.2018.8.26.0000 - Relator(a): Cristina Zucchi).

No tocante à expedição de certidão de crédito o Enunciado nº 75 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE) é claro ao estabelecer que: em casos de execução de título judicial o exequente pode obter uma certidão de crédito para futura execução.

Deste modo, caso não haja bens penhoráveis e o processo de execução vier a ser extinto, o credor ainda terá a possibilidade de iniciar, uma nova ação, e utilizar tal certidão como meio eficaz de coibir o devedor ao pagamento do crédito.

Diante do exposto, indefiro ambos os pedidos.

Manifeste-se o(a-s) exequente em termos de prosseguimento em 10 dias.

No silêncio, tornem os autos conclusos para extinção, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95.

Intime-se. - ADV: GUSTAVO DA MATA PUGLIANI (OAB 336749/SP)
28/08/2025 17:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:39

Indeferido o pedido
28/08/2025 16:16

Conclusos para despacho
05/08/2025 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 02:49

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 13:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/07/2025 13:00

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 12:59

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 12:59

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 12:58

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
02/04/2025 09:03

Bloqueio/penhora on line
31/03/2025 15:16

Conclusos para decisão
28/02/2025 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 10:40

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 14:31

Conclusos para despacho
17/02/2025 11:24

Conclusos para decisão
03/02/2025 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 19:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 02:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 13:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/12/2024 13:52

Expedição de Certidão.
18/12/2024 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 09:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/12/2024 09:12

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 10:50

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 10:48

Expedição de Certidão.
28/10/2024 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 01:01

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 10:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/10/2024 10:17

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 10:12

Expedição de Certidão.
17/10/2024 16:10

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 16:09

Expedição de Certidão.
14/10/2024 22:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 10:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/10/2024 10:12

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 09:59

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2024 17:42

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2024 16:47

Conclusos para despacho
03/09/2024 16:45

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 15:40

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 15:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/08/2024 15:39

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 13:47

Juntada de Certidão
12/08/2024 16:14

Expedição de Mandado.
22/07/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2024 17:27

Recebida a Petição Inicial
19/07/2024 14:37

Conclusos para decisão
18/06/2024 18:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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