29/08/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1010084-65.2018.8.26.0114 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Luiz Roberto de Cicco Tannuri - - Solange Maria Collier Tannuri - Leila Cristiani Fantinatto Braz da Silva - - Celestino Maria de Cicco Neto - - Lucia Helena Salvetti de Cicco - - Maria Laura Stein Annicchino - - Julia Fraga de Moraes Lucchiari - - Marcos Alfredo Guidetti - - Márcia Laura Guidetti Lavelha - - ASSOCIACAO DE ALIANCA E COMUNHAO TEOFILOS - - Espólio de Edmundo Vital Lucchiari e outros - Janaína Cristina de Castro E Barros - - Daniel José de Barros - - Milton Guilherme Sclauser Bertoche - - Sonia Maria de Atayde Girardi Silva - - Espólio de Walter Pereira da Silva e outros -

Vistos.

Trata-se de ação de usucapião ordinária ajuizada por Luiz Roberto de Cicco Tannuri e Solange Maria Collier Tannuri, devidamente qualificados nos autos, objetivando a declaração de domínio sobre o imóvel rural descrito e caracterizado na petição inicial e nos trabalhos técnicos que a acompanham (fls. 358/366).

Alegam os autores, em síntese, que exercem a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com ânimo de dono, somada à de seus antecessores, por tempo superior ao exigido em lei, com justo título e boa-fé, consubstanciados nos instrumentos de aquisição de direitos hereditários e escrituras públicas juntados aos autos.

O feito teve regular processamento, com a juntada da matrícula do imóvel usucapiendo, certidões e documentos diversos.

Instado a se manifestar, o Oficial do 4º Registro de Imóveis de Campinas apresentou informações sobre os aspectos registrários do pedido, apontando a necessidade de adequações técnicas para garantir a especialidade objetiva e a viabilidade de eventual registro (fls. 259/270, 329/336, 377/383).

As Fazendas Públicas da União e do Município de Campinas foram devidamente cientificadas e manifestaram desinteresse no feito (fls. 747 e 577/578, respectivamente).

O Departamento de Estradas e Rodagem - DER, confrontante, igualmente informou não ter oposição ao pedido (fls. 590).

Foi expedido edital para citação de réus em lugar incerto e dos eventuais interessados (fls. 984). É o relatório.

Decido.

De início, constata-se que as Fazendas Públicas da União, do Estado e do Município foram devidamente cientificadas e manifestaram seu desinteresse na causa, cumprindo-se o requisito legal.

Igualmente, foi providenciada a expedição de edital para a citação de terceiros e interessados incertos e não sabidos, conforme determina a legislação processual.

Observo, também, que a citação pessoal de todos os titulares de domínio tabular e dos confrontantes do imóvel é requisito de validade do processo, sob pena de nulidade.

Ademais, as informações prestadas pelo Oficial do 4º Registro de Imóveis de Campinas (fls. 259/270, 329/336, 377/383) levantam questões pertinentes e de suma importância para a viabilidade registral da pretensão.

O Oficial Registrador apontou, de forma fundamentada, a existência de divergências entre a descrição do imóvel apresentada no memorial descritivo dos autores e aquela constante na matrícula do imóvel original, o que fere o princípio da especialidade objetiva, basilar do direito registral brasileiro.

Noticiou, ainda, o Oficial Registrador, a existência de outra ação de usucapião em curso perante o Juízo da 3ª Vara Cível desta Comarca (processo nº 1039905-22.2015.8.26.0114), na qual se pleiteia outra porção do mesmo imóvel maior matriculado sob o nº 25.784, o que acende um alerta para o risco de sobreposição de áreas e a necessidade de um controle rigoroso de disponibilidade qualitativa.

Por fim, a análise das certidões de distribuição de ações cíveis juntadas aos autos deve ser criteriosa, a fim de aquilatar se tramitam ou tramitaram ações possessórias ou petitórias envolvendo o bem usucapiendo, o que é fundamental para a verificação do requisito da posse mansa e pacífica. É imperativo que tais certidões sejam apresentadas em nome de todos os titulares de domínio que constam da matrícula do imóvel ao longo do período aquisitivo.

Diante do exposto, determino as seguintes providências: I) Expedição de certidão pela serventia que, pormenorizadamente, descreva a situação citatória de cada um dos requeridos e confrontantes listados na petição inicial e emendas subsequentes, apontando quais foram efetivamente citados, quais manifestaram concordância e quais diligências restaram negativas.

II) Após a certidão supra,intime-se a parte autorapara que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie: a.

A citação de todos os titulares de domínio e confrontantes apontados na certidão a ser elaborada pela serventia como ainda não citados. b.

A demonstração documental da inexistência de sobreposição entre a área usucapienda destes autos e aquela pretendida na ação de usucapião nº 1039905-22.2015.8.26.0114, conforme apontado pelo Oficial Registrador. c.

A juntada de certidões de distribuição de ações cíveis, pelo prazo legal, em nome de todos os titulares de domínio constantes da matrícula do imóvel usucapiendo, a fim de comprovar a inexistência de ações possessórias ou petitórias em curso que envolvam o referido bem.

Após o cumprimento integral das determinações, abra-se nova vista ao Oficial de Registro de Imóveis para nova manifestação, no prazo de 15 dias, a respeito dos documentos a serem apresentados, do documento de fls. 429 e da subsistência de eventuais óbices registrais.

Intime-se. - ADV: JANAÍNA CRISTINA DE CASTRO E BARROS (OAB 164553/SP), MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE (OAB 167107/SP), DANIEL JOSÉ DE BARROS (OAB 162443/SP), RUI FERREIRA PIRES SOBRINHO (OAB 73891/SP), RUI FERREIRA PIRES SOBRINHO (OAB 73891/SP), LENI APARECIDA ANDRELLO PIAI (OAB 122778/SP), LENI APARECIDA ANDRELLO PIAI (OAB 122778/SP), ROBERTA APARECIDA ANNICHINO BATTAGLIN (OAB 116301/SP), SERGIO APARECIDO GASQUES (OAB 109674/SP), SERGIO APARECIDO GASQUES (OAB 109674/SP), SOLANGE DANIEL DE SOUZA (OAB 74166/SP), SOLANGE DANIEL DE SOUZA (OAB 74166/SP), HENRIQUE APARECIDO CASAROTTO (OAB 343759/SP), GIULIANO FELIPE SILVA DE FREITAS (OAB 427759/SP), GABRIEL CAMPATO LUCCHIARI (OAB 26658/MS), GABRIEL CAMPATO LUCCHIARI (OAB 26658/MS)
28/08/2025 16:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:22

Proferidas outras decisões não especificadas
29/01/2025 14:59

Conclusos para decisão
02/12/2024 11:57

Expedição de Certidão.
22/11/2024 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2024 00:06

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2024 11:53

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
24/07/2024 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 23:44

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 04:15

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2024 18:19

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2024 12:20

Conclusos para decisão
12/04/2024 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 15:36

Expedição de Certidão.
21/11/2023 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2023 15:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/09/2023 05:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2023 06:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2023 01:34

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2023 14:24

Ato ordinatório
15/06/2023 14:45

Juntada de Outros documentos
14/04/2023 05:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2023 02:02

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2023 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2023 13:14

Decisão Interlocutória de Mérito
24/02/2023 09:42

Conclusos para decisão
17/02/2023 15:54

Conclusos para despacho
17/02/2023 06:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2023 03:46

Suspensão do Prazo
10/02/2023 02:59

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2023 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2023 11:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/02/2023 06:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2023 06:35

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2023 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2023 11:45

Ato ordinatório
06/02/2023 11:43

Juntada de Outros documentos
03/02/2023 01:47

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2023 11:28

Juntada de Outros documentos
02/02/2023 11:28

Juntada de Outros documentos
02/02/2023 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2023 08:01

Ato ordinatório
02/02/2023 07:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/01/2023 05:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2022 04:35

Suspensão do Prazo
08/12/2022 07:35

Juntada de Petição de contestação
03/12/2022 02:05

Suspensão do Prazo
20/11/2022 21:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/11/2022 21:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/11/2022 21:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/11/2022 00:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2022 16:56

Juntada de Outros documentos
03/11/2022 14:18

Juntada de Outros documentos
31/10/2022 20:09

Expedição de Carta.
31/10/2022 20:08

Expedição de Carta.
31/10/2022 20:08

Expedição de Carta.
31/10/2022 14:34

Expedição de Mandado.
26/10/2022 14:30

Juntada de Outros documentos
26/10/2022 13:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/10/2022 05:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2022 02:00

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2022 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2022 14:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/09/2022 14:23

Juntada de Outros documentos
17/09/2022 21:59

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/09/2022 21:59

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/09/2022 21:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/09/2022 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2022 06:36

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2022 21:48

Expedição de Carta.
31/08/2022 21:47

Expedição de Carta.
31/08/2022 21:47

Expedição de Carta.
31/08/2022 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2022 13:30

Ato ordinatório
31/08/2022 13:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/08/2022 13:03

Juntada de Outros documentos
09/08/2022 12:02

Juntada de Outros documentos
27/07/2022 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2022 11:29

Juntada de Outros documentos
16/07/2022 00:09

Suspensão do Prazo
15/06/2022 05:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2022 03:08

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2022 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2022 13:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/06/2022 13:11

Expedição de Carta precatória.
03/06/2022 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2022 06:55

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2022 14:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/05/2022 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2022 14:04

Decisão Interlocutória de Mérito
24/05/2022 11:16

Conclusos para decisão
23/05/2022 14:20

Conclusos para despacho
23/05/2022 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2022 02:04

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2022 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2022 12:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/05/2022 17:06

Expedição de Carta precatória.
18/05/2022 17:06

Expedição de Carta precatória.
18/05/2022 17:06

Expedição de Carta precatória.
10/05/2022 03:05

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2022 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2022 15:15

Decisão Interlocutória de Mérito
06/05/2022 11:08

Conclusos para decisão
05/05/2022 10:49

Conclusos para despacho
04/05/2022 14:12

Juntada de Outros documentos
25/04/2022 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2022 11:25

Juntada de Outros documentos
11/04/2022 02:21

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2022 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2022 10:11

Ato ordinatório
08/04/2022 10:02

Juntada de Outros documentos
08/04/2022 10:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/03/2022 14:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/03/2022 14:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/03/2022 14:25

Juntada de Mandado
25/03/2022 14:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2022 14:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2022 14:25

Juntada de Mandado
09/03/2022 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2022 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2022 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2022 02:12

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2022 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2022 15:29

Ato ordinatório
18/02/2022 15:33

Juntada de Mandado
18/02/2022 15:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/02/2022 15:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/02/2022 15:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/02/2022 15:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/02/2022 15:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/02/2022 15:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/02/2022 15:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/02/2022 15:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/02/2022 15:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/02/2022 15:31

Juntada de Mandado
18/02/2022 15:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/02/2022 15:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/02/2022 15:31

Juntada de Mandado
18/02/2022 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2022 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2022 18:46

Certidão de Publicação Expedida
18/01/2022 16:15

Juntada de Outros documentos
12/01/2022 04:19

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2022 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2021 06:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2021 01:56

Suspensão do Prazo
16/12/2021 18:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/12/2021 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2021 07:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2021 05:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2021 06:05

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2021 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2021 09:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/11/2021 09:59

Suspensão do Prazo
21/11/2021 16:14

Expedição de Carta precatória.
21/11/2021 16:14

Expedição de Carta precatória.
21/11/2021 16:14

Expedição de Carta precatória.
21/11/2021 16:14

Expedição de Carta precatória.
21/11/2021 16:14

Expedição de Carta precatória.
21/11/2021 16:14

Expedição de Carta precatória.
21/11/2021 16:14

Expedição de Carta precatória.
21/11/2021 16:07

Expedição de Mandado.
21/11/2021 16:07

Expedição de Mandado.
21/11/2021 16:07

Expedição de Mandado.
21/11/2021 16:07

Expedição de Mandado.
21/11/2021 16:07

Expedição de Mandado.
21/11/2021 16:06

Expedição de Mandado.
21/11/2021 16:06

Expedição de Mandado.
21/11/2021 16:06

Expedição de Mandado.
21/11/2021 16:06

Expedição de Mandado.
21/11/2021 16:06

Expedição de Mandado.
21/11/2021 16:05

Expedição de Mandado.
21/11/2021 16:05

Expedição de Mandado.
21/11/2021 16:05

Expedição de Mandado.
21/11/2021 16:05

Expedição de Mandado.
21/11/2021 16:05

Expedição de Mandado.
18/11/2021 18:58

Juntada de Outros documentos
17/11/2021 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2021 09:46

Decisão
17/11/2021 09:23

Conclusos para decisão
11/11/2021 14:14

Conclusos para despacho
06/10/2021 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2021 08:55

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2021 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2021 16:39

Ato ordinatório
10/08/2021 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2021 04:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/07/2021 16:48

Expedição de Carta.
16/07/2021 18:54

Expedição de Certidão.
28/06/2021 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2021 15:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/06/2021 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/06/2021 02:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/06/2021 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2021 09:16

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2021 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2021 09:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/06/2021 09:13

Juntada de Mandado
10/06/2021 09:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/06/2021 09:12

Juntada de Mandado
09/06/2021 19:20

Concedida a Dilação de Prazo
09/06/2021 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2021 19:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/06/2021 19:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/06/2021 19:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/06/2021 13:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/06/2021 23:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/05/2021 10:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/05/2021 10:59

Juntada de Mandado
28/05/2021 10:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/05/2021 10:58

Juntada de Mandado
28/05/2021 10:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/05/2021 10:58

Juntada de Mandado
28/05/2021 10:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/05/2021 10:57

Juntada de Mandado
28/05/2021 10:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/05/2021 10:56

Juntada de Mandado
25/05/2021 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2021 03:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/05/2021 15:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/05/2021 11:59

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/05/2021 11:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/05/2021 11:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/05/2021 11:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/05/2021 20:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/05/2021 18:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/05/2021 18:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/05/2021 18:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/05/2021 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2021 20:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/05/2021 16:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/05/2021 16:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/05/2021 16:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/05/2021 13:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/05/2021 13:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/05/2021 13:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/05/2021 13:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/05/2021 21:36

Expedição de Mandado.
17/05/2021 21:36

Expedição de Mandado.
17/05/2021 21:36

Expedição de Mandado.
17/05/2021 21:35

Expedição de Mandado.
17/05/2021 21:35

Expedição de Mandado.
17/05/2021 21:35

Expedição de Mandado.
17/05/2021 21:35

Expedição de Mandado.
17/05/2021 18:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/05/2021 20:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/05/2021 20:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/05/2021 17:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/05/2021 14:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/05/2021 14:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/05/2021 15:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/05/2021 13:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/05/2021 13:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/05/2021 10:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/05/2021 08:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/05/2021 07:08

Expedição de Certidão.
14/05/2021 07:08

Expedição de Certidão.
14/05/2021 07:08

Expedição de Certidão.
14/05/2021 07:08

Expedição de Certidão.
13/05/2021 23:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/05/2021 23:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/05/2021 08:29

Conclusos para decisão
13/05/2021 05:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/05/2021 21:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/05/2021 21:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/05/2021 16:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/05/2021 12:48

Conclusos para despacho
12/05/2021 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2021 12:47

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2021 11:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2021 10:17

Expedição de Certidão.
03/05/2021 10:17

Expedição de Certidão.
03/05/2021 10:17

Expedição de Certidão.
03/05/2021 10:17

Expedição de Certidão.
03/05/2021 10:16

Ato ordinatório
27/04/2021 13:41

Expedição de Carta.
27/04/2021 13:41

Expedição de Carta.
27/04/2021 13:40

Expedição de Carta.
27/04/2021 13:40

Expedição de Carta.
27/04/2021 13:40

Expedição de Carta.
27/04/2021 13:40

Expedição de Carta.
27/04/2021 13:40

Expedição de Carta.
27/04/2021 13:40

Expedição de Carta.
27/04/2021 13:40

Expedição de Carta.
27/04/2021 13:39

Expedição de Carta.
27/04/2021 13:39

Expedição de Carta.
27/04/2021 13:39

Expedição de Carta.
27/04/2021 13:39

Expedição de Carta.
27/04/2021 13:39

Expedição de Carta.
27/04/2021 13:39

Expedição de Carta.
27/04/2021 13:39

Expedição de Carta.
27/04/2021 13:38

Expedição de Carta.
27/04/2021 13:38

Expedição de Carta.
27/04/2021 13:38

Expedição de Carta.
27/04/2021 13:38

Expedição de Carta.
27/04/2021 13:38

Expedição de Carta.
27/04/2021 13:38

Expedição de Carta.
27/04/2021 13:37

Expedição de Carta.
27/04/2021 13:37

Expedição de Carta.
27/04/2021 13:37

Expedição de Carta.
27/04/2021 13:37

Expedição de Carta.
27/04/2021 13:37

Expedição de Carta.
27/04/2021 13:37

Expedição de Carta.
27/04/2021 13:36

Expedição de Carta.
27/04/2021 13:36

Expedição de Carta.
27/04/2021 13:36

Expedição de Carta.
27/04/2021 13:36

Expedição de Carta.
27/04/2021 13:36

Expedição de Carta.
27/04/2021 13:36

Expedição de Carta.
27/04/2021 13:35

Expedição de Carta.
27/04/2021 13:35

Expedição de Carta.
27/04/2021 13:35

Expedição de Carta.
27/04/2021 13:35

Expedição de Carta.
27/04/2021 13:35

Expedição de Carta.
27/04/2021 13:35

Expedição de Carta.
27/04/2021 13:35

Expedição de Carta.
27/04/2021 13:34

Expedição de Carta.
27/04/2021 13:34

Expedição de Carta.
27/04/2021 13:34

Expedição de Carta.
23/04/2021 10:47

Juntada de Outros documentos
23/04/2021 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2021 03:54

Suspensão do Prazo
14/04/2021 04:33

Suspensão do Prazo
11/04/2021 20:25

Suspensão do Prazo
22/03/2021 13:30

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2021 14:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2021 13:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/03/2021 15:59

Decisão
15/03/2021 14:15

Conclusos para decisão
15/03/2021 12:06

Conclusos para despacho
12/03/2021 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2021 12:09

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2021 13:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/03/2021 15:12

Ato ordinatório
02/03/2021 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2021 00:24

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2021 04:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2021 14:02

Recebida a Petição Inicial
05/02/2021 12:45

Conclusos para decisão
04/11/2020 09:16

Certidão de Publicação Expedida
03/11/2020 13:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2020 10:50

Decisão
19/10/2020 18:03

Conclusos para decisão
19/10/2020 18:03

Expedição de Certidão.
15/07/2020 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2020 11:00

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2020 14:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2020 18:42

Decisão
22/06/2020 13:44

Conclusos para decisão
19/05/2020 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2020 12:36

Juntada de Outros documentos
13/05/2020 09:18

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2020 14:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2020 10:09

Decisão
08/05/2020 16:38

Conclusos para decisão
08/05/2020 16:38

Expedição de Outros documentos.
01/03/2020 04:54

Suspensão do Prazo
12/02/2020 09:23

Juntada de Outros documentos
12/02/2020 09:17

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2020 12:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2020 18:49

Decisão
11/10/2019 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2019 16:26

Conclusos para decisão
19/08/2019 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2019 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2019 09:14

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2019 12:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2019 10:58

Decisão
22/04/2019 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2019 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2019 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2019 14:46

Conclusos para decisão
06/02/2019 09:27

Conclusos para despacho
06/02/2019 09:26

Expedição de Certidão.
21/12/2018 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2018 10:20

Juntada de Outros documentos
10/12/2018 09:02

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2018 12:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2018 13:48

Decisão
01/10/2018 16:32

Conclusos para decisão
15/08/2018 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2018 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2018 09:10

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2018 09:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2018 18:28

Decisão
06/07/2018 10:03

Conclusos para decisão
11/06/2018 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2018 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2018 09:19

Juntada de Outros documentos
22/03/2018 09:05

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2018 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2018 19:02

Recebida a Petição Inicial
15/03/2018 12:47

Conclusos para decisão
14/03/2018 14:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/03/2018 14:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/03/2018 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
14/03/2018 09:53

Determinada a Redistribuição dos Autos
13/03/2018 14:12

Conclusos para decisão
09/03/2018 10:32

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2018

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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