04/09/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003500-71.2024.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Conceição - Unibap - Uniao Brasileira de Aposentados da Previdência - Vistos, Petição retro: INDEFIRO a renúncia, uma vez que não foi demonstrada a respectiva comunicação com a ciência inequívoca do mandante, por meio idôneo, conforme exige o artigo 112 do Código de Processo Civil.

A simples captura de tela de aplicativo de mensagens ou o envio de e-mail são insuficientes para esse fim.

Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RENÚNCIA DE MANDATO.

COMUNICAÇÃO VIA WHATSAPP. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a renúncia de mandato dos advogados, realizada via WhatsApp, por não comprovar a ciência inequívoca do cliente. 2.

A questão em discussão consiste em determinar se a comunicação de renúncia de mandato realizada via WhatsApp atende às exigências legais de ciência inequívoca do cliente. 3.

O artigo 112 do CPC permite a renúncia de mandato a qualquer tempo, desde que comunicada ao mandante.

A comunicação pode ser feita por qualquer meio idôneo, mas deve garantir a certeza da ciência do cliente. 4.

As capturas de tela apresentadas não confirmam a identidade do receptor como sendo o cliente, não atendendo ao requisito de ciência inequívoca. 5.

R.

Decisão que deve ser mantida em sua integralidade.

Recurso não provido.

Legislação citada: Código de Processo Civil, artigo 112; Código Civil, artigo 107.

Jurisprudência citada: STJ, RenMan no AREsp nº 2.189.560, Rel.

Min.

Maria Thereza de Assis Moura, dec. monocrática de 7.11.2022; TJSP, Agravo de Instrumento 2256358-30.2024.8.26.0000, Rel.

Marco Pelegrini, j. 18/11/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2185242-95.2023.8.26.0000, Rel.

Dario Gayoso, j. 28/09/2023 (TJ-SP.

AI n. 2129071-50.2025.8.26.0000.

Rel.

Des.

Alexandre Lazzarini.

J. 18.6.2025).

Ademais, o aviso de recebimento de fls. 160 não aponta qualquer informação de entrega do documento.

Assim, para que a renúncia seja efetivada, é necessário demonstrar a comunicação ao outorgante da procuração.

Intime-se. - ADV: LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), DANIEL GERBER (OAB 473254/SP)
03/09/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 16:21

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 15:46

Conclusos para decisão
03/09/2025 15:41

Conclusos para despacho
03/09/2025 15:40

Conclusos para decisão
02/09/2025 09:26

Expedição de Certidão.
02/09/2025 06:03

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
04/08/2025 12:01

Conclusos para despacho
04/08/2025 06:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 15:57

Julgada Procedente em Parte a Ação
28/07/2025 14:15

Conclusos para despacho
23/07/2025 16:23

Conclusos para julgamento
10/06/2025 11:46

Conclusos para despacho
06/06/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 23:30

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 22:55

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 22:51

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 22:45

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 22:35

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 22:28

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 22:18

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 22:18

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 12:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 09:38

Determinada a emenda à inicial
13/05/2025 22:35

Conclusos para julgamento
14/02/2025 14:40

Conclusos para despacho
12/02/2025 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 23:42

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 17:39

Proferidas outras decisões não especificadas
03/02/2025 13:52

Conclusos para decisão
30/01/2025 09:10

Conclusos para despacho
17/01/2025 18:00

Juntada de Petição de Réplica
19/12/2024 01:41

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 14:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/12/2024 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/11/2024 22:25

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 07:17

Juntada de Certidão
28/11/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 22:36

Expedição de Carta.
27/11/2024 22:35

Recebida a Petição Inicial
27/11/2024 20:02

Conclusos para decisão
27/11/2024 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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