28/08/2025 09:44

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0016836-32.2024.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Desacato - MARCOS FERREIRA PESSOA -

Vistos. 1.

Citado(a)(s) dos termos da presente ação penal, com fundamento no art. 363 e seu § 4º, e parágrafo único, do art. 396, ambos do Código de Processo Penal, DECLARO CESSADO o decreto da suspensão do processo e do prazo prescricional, prosseguindo-se em seus ulteriores termos e atos judiciais, providenciando as necessárias anotações no histórico de partes e oficiando ao IIRGD, o acusado MARCOS FERREIRA PESSOA apresenta resposta à acusação às páginas 136.

Não me convenci dos desacertos apontados pela resposta, não havendo exceções a serem processadas em apartado.

Observo que, no caso vertente, não há que se cogitar de absolvição sumária do(a)(s) acusado(a)(s), eis que inexistem quaisquer causas excludentes de ilicitude do fato e da sua culpabilidade, ou extintiva da punibilidade preconizadas pelo art. 397 e incs.

I, II e IV, do CPP, e a denúncia de folhas (inc.

III, do mencionado artigo), está revestida dos requisitos elencados pelo art. 41, do mesmo diploma legal, pois descreve em minúcias os fatos criminosos e suas circunstâncias, bem como qualifica o(a)(s) acusado(a)(s) e tipifica o delito, dando-lhe integral conhecimento do crime imputado, com isso, garantindo-lhe o contraditório e a ampla defesa.

Demais matérias e razões de defesa apresentadas, tratam-se de mérito, sendo este momento inoportuno para sua apreciação, devendo aguardar a dilação probatória e a respectiva prestação jurisdicional. 2.

Destarte, recebida a denúncia, designo o dia 04 de fevereiro de 2026, às 15h00 min, para audiência de instrução, debates e julgamento, quando se procederá à tomada de declarações, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, e interrogado o(a)(s) acusado(a)(s).

PROCEDA-SE À PESQUISA SIVEC, e, caso necessário, providencie o agendamento da audiência junto ao sistema prisional.

Proceda-se, ainda, às intimações e requisições necessárias. 3.

Assistido(a)(s) pela Defensoria Pública e diante da sua hipossuficiência financeira, concedo-lhe(s) os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, anotando-se. 4.

Providencie a z.

Serventia a juntada de Certidão Estadual de Distribuições Criminais e Folha de Antecedentes atualizadas em nome do(a) acusado(a), no prazo de até 60 (sessenta) dias que antecedem a audiência designada. 5.

A audiência supra será realizada por meio de videoconferência, o Sr. oficial de justiça deverá colher e/ou confirmar telefones para contato e e-MAIL do(a) acusado(a), vítima e/ou testemunhas a serem intimadas, certificando-se, a possibilitar eventual remessa do link para ingresso à audiência remota, orientando-os de que, nesse caso, OS SERVIDORES DA UNIDADE ENTRARÃO EM CONTATO PARA SOLUCIONAR EVENTUAIS DÚVIDAS, TUDO PARA QUE O ACESSO REMOTO À AUDIÊNCIA SEJA ALCANÇADO. 6.

Determina-se, desde já, que, havendo múltiplos endereços vinculados à mesma parte, seja expedido um mandado para cada um deles.

Autoriza-se, ainda, a expedição de mandado em regime de urgência, caso necessário.

Int., e requisite-se, se necessário.

Servirá a presente, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO do(a) acusado(a), bem como das testemunhas e vítimas arroladas pelas partes; advertindo-os de que poderá(ão) vir a ser(em) condenado(s) ao pagamento da multa prevista no art. 458 do CPP e ser(em) processado(s) por desobediência, se deixar(em) de comparecer sem motivo justificado, implicando, ainda, em ser(m) conduzido(s) coercitivamente por Oficial de Justiça deste Juízo, ou pela polícia (conforme arts. 218 e 219 do CPP).

Caso seja réu preso, servirá a presente, por cópia digitalizada, como OFÍCIO/REQUISIÇÃO junto ao estabelecimento prisional. - ADV: MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR (OAB 197141/SP), DANIELA DA SILVA JUMPIRE (OAB 340023/SP)
27/08/2025 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 14:42

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 16:55

Conclusos para despacho
26/08/2025 16:49

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 04/02/2026 03:00:00, 4ª Vara Criminal.
26/08/2025 12:49

Juntada de Petição de resposta à acusação
21/08/2025 08:17

Expedição de Certidão.
21/08/2025 08:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/08/2025 08:14

Expedição de Certidão.
02/06/2025 03:32

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 12:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/05/2025 12:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/05/2025 12:51

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 14:24

Expedição de Mandado.
29/04/2025 15:29

Expedição de Certidão.
29/04/2025 15:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/04/2025 15:04

Juntada de Ofício
25/04/2025 03:57

Suspensão do Prazo
21/01/2025 10:11

Autos no Prazo
21/01/2025 10:10

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 10:07

Expedição de Ofício.
11/12/2024 23:37

Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital
11/12/2024 15:37

Conclusos para decisão
09/12/2024 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 14:50

Expedição de Certidão.
09/12/2024 14:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/12/2024 14:47

Expedição de Certidão.
05/11/2024 15:14

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 10:42

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 10:39

Expedição de Ofício.
17/10/2024 12:36

Recebida a denúncia
16/10/2024 11:39

Conclusos para decisão
18/09/2024 16:14

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
18/09/2024 16:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/09/2024 15:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
18/09/2024 15:49

Expedição de Certidão.
18/09/2024 15:45

Juntada de Ofício
18/09/2024 15:45

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 15:45

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 15:45

Juntada de Certidão
18/09/2024 15:44

Juntada de Certidão
18/09/2024 15:44

Juntada de Mandado
18/09/2024 15:44

Juntada de Mandado
18/09/2024 15:44

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 15:44

Juntada de Certidão
18/09/2024 15:43

Juntada de Petição de resposta à acusação
18/09/2024 15:42

Juntada de Mandado
18/09/2024 15:42

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 15:42

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 15:42

Juntada de Petição de Denúncia
18/09/2024 15:41

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 15:41

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 15:41

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 15:31

Desmembramento de Feitos
18/09/2024 15:31

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 15:30

Desmembramento de Feitos
18/09/2024 15:30

Desmembramento de Feitos
18/09/2024 15:30

Desmembramento de Feitos
18/09/2024 15:29

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 15:29

Desmembramento de Feitos
18/09/2024 15:29

Desmembramento de Feitos
18/09/2024 15:28

Juntada de Certidão
18/09/2024 15:28

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 15:28

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 15:28

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 15:28

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 15:28

Desmembramento de Feitos
18/09/2024 15:28

Desmembramento de Feitos
18/09/2024 15:27

Desmembramento de Feitos
18/09/2024 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 15:27

Desmembramento de Feitos
18/09/2024 15:26

Juntada de Ofício
18/09/2024 15:26

Desmembramento de Feitos
18/09/2024 15:26

Desmembramento de Feitos
18/09/2024 15:26

Desmembramento de Feitos
18/09/2024 15:26

Juntada de Certidão
18/09/2024 15:26

Desmembramento de Feitos
18/09/2024 15:25

Desmembramento de Feitos
18/09/2024 15:25

Desmembramento de Feitos
18/09/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 15:25

Desmembramento de Feitos
18/09/2024 15:25

Juntada de Ofício
18/09/2024 15:25

Desmembramento de Feitos
18/09/2024 15:24

Desmembramento de Feitos
18/09/2024 15:24

Desmembramento de Feitos
18/09/2024 15:24

Desmembramento de Feitos
18/09/2024 15:24

Desmembramento de Feitos
18/09/2024 15:23

Juntada de Certidão
18/09/2024 15:23

Desmembramento de Feitos
18/09/2024 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 15:18

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 15:18

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 15:17

Desmembramento de Feitos
18/09/2024 15:17

Desmembramento de Feitos
18/09/2024 15:17

Juntada de Ofício
18/09/2024 15:16

Desmembramento de Feitos
18/09/2024 15:16

Desmembramento de Feitos
18/09/2024 15:09

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 15:08

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 15:08

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 15:07

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 15:00

Desmembramento de Feitos
12/07/2024 10:17

Juntada de Ofício
02/07/2024 23:29

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2024 12:15

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 22:24

Conclusos para despacho
28/06/2024 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 12:36

Expedição de Certidão.
26/06/2024 12:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/06/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 14:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/06/2024 14:46

Juntada de Mandado
24/06/2024 14:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/06/2024 14:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/06/2024 14:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/06/2024 14:10

Expedição de Mandado.
18/06/2024 14:06

Expedição de Mandado.
18/06/2024 14:05

Expedição de Mandado.
18/06/2024 14:02

Expedição de Mandado.
05/06/2024 13:20

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 08:49

Conclusos para despacho
04/06/2024 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 09:53

Expedição de Certidão.
04/06/2024 09:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/06/2024 09:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/06/2024 09:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/05/2024 13:12

Expedição de Ofício.
30/04/2024 13:55

Juntada de Petição de resposta à acusação
29/04/2024 15:16

Expedição de Mandado.
29/04/2024 15:14

Expedição de Mandado.
29/04/2024 14:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/04/2024 14:45

Juntada de Outros documentos
29/04/2024 14:23

Expedição de Certidão.
29/04/2024 14:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
14/04/2024 23:15

Suspensão do Prazo
20/03/2024 16:38

Autos no Prazo
05/12/2023 16:59

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 15:36

Conclusos para despacho
01/12/2023 15:58

Audiência de instrução e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 01/12/2023 03:58:27, 4ª Vara Criminal.
19/10/2023 09:20

Conclusos para despacho
18/10/2023 09:38

Evoluída a classe de classe_anterior para 10944
17/10/2023 17:41

Juntada de Petição de Denúncia
16/10/2023 13:09

Expedição de Certidão.
16/10/2023 13:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/10/2023 13:07

Juntada de Outros documentos
16/10/2023 13:07

Juntada de Outros documentos
04/09/2023 16:38

Juntada de Outros documentos
03/08/2023 15:14

Juntada de Outros documentos
03/05/2023 14:12

Determinada Requisição de Informações
03/05/2023 10:46

Conclusos para despacho
02/05/2023 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2023 12:25

Expedição de Certidão.
02/05/2023 12:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/03/2023 12:18

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 09:47

Conclusos para despacho
10/03/2023 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2023 09:19

Expedição de Certidão.
06/03/2023 09:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/03/2023 17:42

Juntada de Outros documentos
27/01/2023 16:32

Expedição de Certidão.
27/01/2023 15:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/01/2023 15:11

Expedição de Certidão.
09/01/2023 17:31

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2023 16:20

Conclusos para despacho
19/12/2022 11:04

Juntada de Outros documentos
13/12/2022 16:16

Expedição de Certidão.
13/12/2022 16:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/12/2022 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2022 04:27

Suspensão do Prazo
08/09/2022 11:15

Expedição de Certidão.
08/09/2022 10:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/09/2022 10:02

Expedição de Certidão.
01/09/2022 11:56

Expedição de Certidão.
01/09/2022 11:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/08/2022 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2022 15:28

Expedição de Certidão.
01/07/2022 14:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/07/2022 14:07

Expedição de Certidão.
22/06/2022 10:45

Expedição de Certidão.
22/06/2022 10:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/06/2022 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2022 10:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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