12/09/2025 17:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
01/09/2025 02:42

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1037033-43.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Simone Regina dos Santos Perrella -

Vistos.

A parte autora não juntou documento que comprovassem sua condição de hipossuficiencia econômica, motivo pelo qual, deixo de lhe conceder os beneficios da justiça gratuita.

Alternativamente, não promoveu o preparo do feito, deixando de recolher as custas iniciais devidas ao Estado, embora devidamente intimada, sob pena de cancelamento da distribuição.

Assim, ante a falta de pagamento das custas, determino o cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Novo Código de Processo Civil.

Após a certificação do decurso do prazo para interposição de recurso em face da presente decisão, remetam-se os autos ao distribuidor pra as anotações necessárias em relação ao cancelamento, tendo em vista a ausência de regulamentação específica que permita a cobrança coercitiva do débito, conforme dispõe o item 1.3 do Comunicado Conjunto nº 486/2024.

Intimem-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)
29/08/2025 17:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 17:31

Determinado o cancelamento da distribuição
29/08/2025 12:24

Conclusos para despacho
29/08/2025 12:22

Expedição de Certidão.
07/08/2025 06:29

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 16:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 15:49

Determinada a emenda à inicial
05/08/2025 14:35

Conclusos para despacho
05/08/2025 12:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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