TJSP - 7000010-53.2021.8.26.0562
1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 4 Raj de Campinas
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 01:22
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 7000010-53.2021.8.26.0562 - Execução da Pena - Semi-aberto - WANDERSON DE FRANÇA CONCEIÇÃO - Fl. 1.340: Trata-se de expediente para análise de eventual concessão de livramento condicional em favor do executado WANDERSON DE FRANÇA CONCEIÇÃO.
O Ministério Público se manifestou desfavoravelmente à concessão da benesse.
DECIDO.
Verifica-se que o executado ostenta lapso para a concessão do livramento condicional.
Não obstante, de se ponderar que o sentenciado praticou falta(s) disciplinar(es) no curso da execução, dentre elas de natureza grave, não tendo atendido, portanto, ao requisito previsto no art. 83, III, a, do Código Penal, que exige o "bom comportamento durante a execução da pena".
Além do vetor legal, temos o da prudência, que indica ao julgador a necessidade, em se tratando de executado faltoso no curso da execução, de observância do sistema progressivo, deixando de conceder a liberdade antecipada àquele que tem o dever de demonstrar aptidão para o retorno ao convívio social, pois de seu histórico carcerário não se extrai tal certeza.
Anote-se que não se pode tratar o executado faltoso da mesma forma que aquele que atendeu integralmente às regras impostas no curso do cumprimento da pena.
A concessão do beneficio viola o princípio da individualização da pena, o que não pode ser aceito.
Nesse sentido,tese de número 13, do E. o STJ."A falta disciplinar grave impede a concessão do livramento condicional, por evidenciar a ausência do requisito subjetivo relativo ao comportamento satisfatório durante o resgate da pena, nos termos do art. 83, III, do Código Penal - CP" Destaca-se o recente Tema 1161, do E.
STJ: "A valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea "b" do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal".
Pelo exposto, indefiro o pedido.
Aguarde-se o lapso para o regime aberto.
Prossiga-se regularmente na execução.
Intimem-se e Cumpra-se. - ADV: RAFAELL CAMARA ROQUE (OAB 355573/SP) -
02/09/2025 18:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 16:43
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 16:43
Não Concedido o Livramento Condicional
-
02/09/2025 15:20
Conclusos para decisão
-
31/08/2025 19:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/08/2025 11:40
Expedição de Certidão.
-
27/08/2025 11:39
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/08/2025 11:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/08/2025 01:25
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 16:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/08/2025 15:52
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
25/08/2025 08:45
Juntada de Petição de parecer
-
23/08/2025 15:34
Expedição de Certidão.
-
23/08/2025 15:33
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2025 04:26
Certidão de Publicação Expedida
-
15/08/2025 18:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/08/2025 17:09
Expedição de Certidão.
-
15/08/2025 17:09
Declarada a Remição
-
15/08/2025 16:18
Conclusos para decisão
-
15/08/2025 16:11
Conclusos para despacho
-
15/08/2025 06:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/08/2025 15:46
Expedição de Certidão.
-
11/08/2025 15:44
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/08/2025 16:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/05/2025 01:04
Suspensão do Prazo
-
28/03/2025 10:33
Expedição de Certidão.
-
19/03/2025 05:49
Certidão de Publicação Expedida
-
18/03/2025 11:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/03/2025 13:02
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
14/03/2025 10:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/03/2025 13:01
Expedição de Certidão.
-
13/03/2025 13:01
Expedição de Certidão.
-
13/03/2025 13:00
Não Concedido o Livramento Condicional
-
12/03/2025 16:08
Conclusos para decisão
-
10/03/2025 11:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/03/2025 11:08
Expedição de Certidão.
-
06/03/2025 11:07
Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
-
06/03/2025 11:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/02/2025 14:07
Expedição de Certidão.
-
21/02/2025 14:07
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/02/2025 18:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/02/2025 16:20
Expedição de Certidão.
-
17/02/2025 16:18
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/02/2025 16:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/01/2025 17:13
Expedição de Certidão.
-
13/01/2025 17:13
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/01/2025 17:11
Conclusos para decisão
-
08/01/2025 18:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/01/2025 17:05
Expedição de Certidão.
-
07/01/2025 17:05
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/12/2024 10:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/11/2024 16:09
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
25/11/2024 16:09
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
25/11/2024 16:09
Recebidos os autos do Outro Foro
-
25/11/2024 16:09
Recebidos os autos do Outro Foro
-
21/11/2024 16:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
21/11/2024 16:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
21/11/2024 13:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
21/11/2024 11:45
Expedição de Certidão.
-
21/11/2024 08:20
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
19/11/2024 16:06
Conclusos para decisão
-
19/11/2024 14:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/11/2024 12:45
Expedição de Certidão.
-
06/11/2024 12:44
Expedição de Certidão.
-
06/11/2024 12:44
Expedição de Certidão.
-
06/11/2024 12:44
Homologada a Falta Disciplinar
-
01/11/2024 09:09
Conclusos para despacho
-
31/10/2024 20:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/10/2024 14:18
Expedição de Certidão.
-
31/10/2024 14:18
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
31/10/2024 12:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/10/2024 16:03
Expedição de Certidão.
-
29/10/2024 16:03
Proferido despacho de mero expediente
-
29/10/2024 14:23
Conclusos para despacho
-
29/10/2024 14:23
Expedição de Outros documentos.
-
29/10/2024 14:19
Juntada de Outros documentos
-
29/10/2024 14:17
Expedição de Certidão.
-
25/10/2024 10:59
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
25/10/2024 10:59
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
25/10/2024 10:59
Recebidos os autos do Outro Foro
-
25/10/2024 10:59
Recebidos os autos do Outro Foro
-
22/10/2024 08:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
22/10/2024 08:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
22/10/2024 08:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/10/2024 07:55
Cancelado o Encaminhamento a Outro Foro (movimentação exclusiva do distribuidor)
-
22/10/2024 07:55
Cancelado o Encaminhamento a Outro Foro (movimentação exclusiva do distribuidor)
-
18/10/2024 15:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
18/10/2024 15:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
18/10/2024 14:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
18/10/2024 14:24
Expedição de Certidão.
-
18/10/2024 14:22
Juntada de Outros documentos
-
18/10/2024 14:19
Juntada de Outros documentos
-
18/10/2024 11:00
Juntada de Outros documentos
-
18/10/2024 11:00
Juntada de Outros documentos
-
18/10/2024 10:49
Desapensado do processo
-
18/10/2024 10:49
Desapensado do processo
-
18/10/2024 10:49
Desapensado do processo
-
18/10/2024 10:49
Desapensado do processo
-
18/10/2024 10:49
Desapensado do processo
-
14/10/2024 18:10
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/10/2024 11:12
Conclusos para decisão
-
24/09/2024 19:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/08/2024 19:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/08/2024 15:03
Expedição de Certidão.
-
05/08/2024 15:03
Expedição de Certidão.
-
05/08/2024 15:03
Expedição de Certidão.
-
05/08/2024 15:02
Concedida Progressão de regime
-
02/08/2024 14:53
Conclusos para decisão
-
30/07/2024 14:46
Juntada de Outros documentos
-
30/07/2024 14:45
Juntada de Outros documentos
-
30/07/2024 14:45
Juntada de Outros documentos
-
30/07/2024 14:44
Juntada de Outros documentos
-
30/07/2024 14:44
Juntada de Outros documentos
-
30/07/2024 14:44
Juntada de Outros documentos
-
30/07/2024 14:43
Juntada de Outros documentos
-
30/07/2024 14:43
Juntada de Outros documentos
-
30/07/2024 14:43
Juntada de Outros documentos
-
30/07/2024 14:42
Juntada de Outros documentos
-
30/07/2024 14:42
Juntada de Outros documentos
-
30/07/2024 14:42
Juntada de Outros documentos
-
30/07/2024 14:42
Juntada de Outros documentos
-
30/07/2024 14:41
Juntada de Outros documentos
-
30/07/2024 14:41
Juntada de Outros documentos
-
30/07/2024 14:41
Juntada de Outros documentos
-
29/07/2024 08:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/07/2024 10:01
Expedição de Certidão.
-
26/07/2024 10:00
Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
-
26/07/2024 10:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/03/2024 17:44
Expedição de Certidão.
-
26/02/2024 13:03
Expedição de Certidão.
-
26/02/2024 12:57
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2023 00:00
Ato ordinatório
-
20/10/2023 00:00
Ato ordinatório
-
20/10/2023 00:00
Juntada de Outros documentos
-
23/08/2023 00:00
Ato ordinatório
-
05/06/2023 00:00
Ato ordinatório
-
12/04/2022 00:00
Ato ordinatório
-
09/03/2022 00:00
Ato ordinatório
-
09/03/2022 00:00
Juntada de Outros documentos
-
18/02/2022 00:00
Recebidos os autos do Outro Foro
-
09/02/2022 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
09/02/2022 00:00
Recebidos os autos do Outro Foro
-
03/11/2021 00:00
Juntada de Outros documentos
-
19/10/2021 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
19/10/2021 00:00
Juntada de Outros documentos
-
15/10/2021 00:00
Recebidos os autos do Outro Foro
-
01/10/2021 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
27/09/2021 00:00
Conclusos para despacho
-
20/09/2021 00:00
Distribuído por sorteio
-
20/09/2021 00:00
Mudança de Classe Processual
-
20/09/2021 00:00
Juntada de Outros documentos
-
17/08/2021 00:00
Juntada de Outros documentos
-
09/02/2021 00:00
Juntada de Outros documentos
-
27/04/2020 00:00
Juntada de Outros documentos
-
23/04/2020 00:00
Juntada de Outros documentos
-
08/01/2020 00:00
Juntada de Outros documentos
-
10/10/2019 00:00
Juntada de Outros documentos
-
03/10/2019 00:00
Juntada de Outros documentos
-
03/10/2019 00:00
Juntada de Outros documentos
-
16/09/2019 00:00
Juntada de Outros documentos
-
14/06/2019 00:00
Juntada de Outros documentos
-
10/06/2019 00:00
Juntada de Outros documentos
-
13/03/2019 00:00
Juntada de Outros documentos
-
24/09/2018 00:00
Juntada de Outros documentos
-
24/09/2018 00:00
Juntada de Outros documentos
-
31/08/2018 00:00
Juntada de Outros documentos
-
06/08/2018 00:00
Juntada de Outros documentos
-
10/11/2016 00:00
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2016 00:00
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2016 00:00
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2016 00:00
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2016 00:00
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2016 00:00
Juntada de Outros documentos
-
31/03/2016 00:00
Juntada de Outros documentos
-
07/08/2015 00:00
Juntada de Outros documentos
-
15/07/2015 00:00
Juntada de Outros documentos
-
27/03/2015 00:00
Juntada de Outros documentos
-
09/12/2014 00:00
Conclusos para despacho
-
03/12/2014 00:00
Autos na Seção Administrativa
-
03/12/2014 00:00
Autos na Juntada
-
26/11/2014 00:00
Autos na Defensoria Pública
-
24/11/2014 00:00
Outros
-
01/10/2014 00:00
Baixa M.P.
-
01/10/2014 00:00
Autos no M.P.
-
30/09/2014 00:00
Outros
-
26/09/2014 00:00
Outros
-
22/09/2014 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
16/09/2014 00:00
Baixa Conclusão
-
06/08/2014 00:00
Conclusos para despacho
-
30/07/2014 00:00
Autos na Seção Administrativa
-
16/05/2014 00:00
Outros
-
16/05/2014 00:00
Autos na Juntada
-
16/05/2014 00:00
Baixa Defensoria Pública
-
13/05/2014 00:00
Autos na Defensoria Pública
-
12/05/2014 00:00
Outros
-
02/04/2014 00:00
Baixa M.P.
-
02/04/2014 00:00
Autos no M.P.
-
31/03/2014 00:00
Outros
-
26/03/2014 00:00
Outros
-
25/02/2014 00:00
Outros
-
25/02/2014 00:00
Baixa Conclusão
-
21/11/2013 00:00
Conclusos para despacho
-
19/11/2013 00:00
Autos na Seção Administrativa
-
04/11/2013 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
25/10/2013 00:00
Baixa Conclusão
-
23/10/2013 00:00
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2013 00:00
Autos no Setor de Sentença
-
08/10/2013 00:00
Autos na Seção Administrativa
-
30/09/2013 00:00
Autos com a Defesa
-
26/09/2013 00:00
Outros
-
25/09/2013 00:00
Baixa M.P.
-
25/09/2013 00:00
Autos no M.P.
-
24/09/2013 00:00
Outros
-
12/09/2013 00:00
Baixa Conclusão
-
19/08/2013 00:00
Outros
-
15/08/2013 00:00
Autos no Setor de Sentença
-
12/08/2013 00:00
Autos na Seção Administrativa
-
09/08/2013 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
-
06/08/2013 00:00
Baixa Conclusão
-
30/07/2013 00:00
Autos no Setor de Sentença
-
23/07/2013 00:00
Autos na Seção Administrativa
-
15/07/2013 00:00
Outros
-
23/05/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
-
22/04/2013 00:00
Conclusos para despacho
-
18/04/2013 00:00
Autos no M.P.
-
15/03/2013 00:00
Conclusos para despacho
-
13/03/2013 00:00
Autos no M.P.
-
07/03/2013 00:00
Autos com FUNAP
-
19/02/2013 00:00
Conclusos para despacho
-
11/01/2013 00:00
Conclusos para despacho
-
21/11/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
20/11/2012 00:00
Autos no M.P.
-
06/11/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
01/11/2012 00:00
Autos no M.P.
-
15/10/2012 00:00
Autos com FUNAP
-
10/10/2012 00:00
Autos com FUNAP
-
03/10/2012 00:00
Outros
-
26/09/2012 00:00
Autos com FUNAP
-
24/09/2012 00:00
Autos no M.P.
-
08/08/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
02/08/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
31/07/2012 00:00
Autos no M.P.
-
14/06/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
14/09/2011 00:00
Juntada de Outros documentos
-
13/09/2011 00:00
Outros
-
13/04/2011 00:00
Outros
-
11/04/2011 00:00
Autos com FUNAP
-
11/04/2011 00:00
Baixa M.P.
-
08/04/2011 00:00
Autos no M.P.
-
06/04/2011 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
-
31/03/2011 00:00
Juntada de Outros documentos
-
23/02/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
22/02/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
08/02/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
26/11/2010 00:00
Juntada de Outros documentos
-
11/12/2009 00:00
Outros
-
27/07/2009 00:00
Outros
-
30/04/2009 00:00
Outros
-
19/12/2008 00:00
Outros
-
19/12/2008 00:00
Outros
-
05/10/2008 00:00
Juntada de Outros documentos
-
01/10/2008 00:00
Juntada de Outros documentos
-
19/09/2008 00:00
Autos no Arquivo
-
18/09/2008 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
15/09/2008 00:00
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2008 00:00
Outros
-
03/09/2008 00:00
Autos no M.P.
-
02/09/2008 00:00
Juntada de Outros documentos
-
01/09/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
28/08/2008 00:00
Autos no M.P.
-
27/08/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
12/08/2008 00:00
Outros
-
11/08/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
24/07/2008 00:00
Outros
-
21/07/2008 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
21/07/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
17/07/2008 00:00
Autos no M.P.
-
16/07/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
14/07/2008 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
-
11/07/2008 00:00
Autos no Setor de Publicação
-
11/07/2008 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
07/07/2008 00:00
Autos no M.P.
-
04/07/2008 00:00
Juntada de Outros documentos
-
03/07/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
02/07/2008 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
01/07/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
27/06/2008 00:00
Autos no M.P.
-
21/05/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
20/05/2008 00:00
Outros
-
12/05/2008 00:00
Outros
-
08/05/2008 00:00
Autos no M.P.
-
08/05/2008 00:00
Juntada de Outros documentos
-
07/05/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
05/05/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
30/04/2008 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
28/04/2008 00:00
Autos no M.P.
-
24/04/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
24/04/2008 00:00
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2008 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
18/04/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
09/04/2008 00:00
Outros
-
08/04/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
04/04/2008 00:00
Autos no M.P.
-
02/04/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
31/03/2008 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
-
31/03/2008 00:00
Juntada de Outros documentos
-
31/03/2008 00:00
Juntada de Outros documentos
-
27/03/2008 00:00
Autos no M.P.
-
27/03/2008 00:00
Juntada de Outros documentos
-
26/03/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
24/03/2008 00:00
Autos no M.P.
-
18/03/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
12/03/2008 00:00
Outros
-
12/03/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
10/03/2008 00:00
Autos no M.P.
-
06/03/2008 00:00
Juntada de Outros documentos
-
06/03/2008 00:00
Juntada de Outros documentos
-
04/03/2008 00:00
Juntada de Outros documentos
-
04/03/2008 00:00
Juntada de Outros documentos
-
04/03/2008 00:00
Juntada de Outros documentos
-
04/03/2008 00:00
Juntada de Outros documentos
-
04/03/2008 00:00
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2008 00:00
Outros
-
01/02/2008 00:00
Autos no Setor de Publicação
-
30/01/2008 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
28/01/2008 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
-
24/01/2008 00:00
Autos no M.P.
-
22/01/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
22/01/2008 00:00
Juntada de Outros documentos
-
18/01/2008 00:00
Autos no M.P.
-
16/01/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
09/01/2008 00:00
Outros
-
08/01/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
28/12/2007 00:00
Outros
-
29/11/2007 00:00
Juntada de Outros documentos
-
28/11/2007 00:00
Outros
-
22/11/2007 00:00
Conclusos para despacho
-
21/11/2007 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
19/11/2007 00:00
Autos no M.P.
-
14/11/2007 00:00
Conclusos para despacho
-
14/11/2007 00:00
Juntada de Outros documentos
-
09/11/2007 00:00
Autos no M.P.
-
08/11/2007 00:00
Conclusos para despacho
-
10/10/2007 00:00
Juntada de Outros documentos
-
09/10/2007 00:00
Outros
-
08/10/2007 00:00
Outros
-
08/10/2007 00:00
Conclusos para despacho
-
04/10/2007 00:00
Autos no M.P.
-
02/10/2007 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
01/10/2007 00:00
Conclusos para despacho
-
19/09/2007 00:00
Outros
-
19/09/2007 00:00
Conclusos para despacho
-
17/09/2007 00:00
Autos no M.P.
-
14/09/2007 00:00
Conclusos para despacho
-
13/09/2007 00:00
Juntada de Outros documentos
-
11/09/2007 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
-
06/09/2007 00:00
Autos no M.P.
-
04/09/2007 00:00
Juntada de Outros documentos
-
31/08/2007 00:00
Conclusos para despacho
-
28/08/2007 00:00
Autos no M.P.
-
27/08/2007 00:00
Conclusos para despacho
-
21/08/2007 00:00
Outros
-
20/08/2007 00:00
Conclusos para despacho
-
16/08/2007 00:00
Autos no M.P.
-
15/08/2007 00:00
Conclusos para despacho
-
10/08/2007 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
-
09/08/2007 00:00
Conclusos para despacho
-
06/07/2007 00:00
Outros
-
06/07/2007 00:00
Juntada de Outros documentos
-
25/06/2007 00:00
Outros
-
25/06/2007 00:00
Juntada de Outros documentos
-
22/06/2007 00:00
Outros
-
18/06/2007 00:00
Juntada de Outros documentos
-
13/06/2007 00:00
Autos no M.P.
-
11/06/2007 00:00
Conclusos para despacho
-
11/06/2007 00:00
Juntada de Outros documentos
-
29/05/2007 00:00
Autos no M.P.
-
18/05/2007 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
-
10/04/2007 00:00
Outros
-
10/04/2007 00:00
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2007 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
-
02/04/2007 00:00
Juntada de Outros documentos
-
21/02/2007 00:00
Conclusos para despacho
-
18/10/2006 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
-
05/09/2006 00:00
Conclusos para despacho
-
28/08/2006 00:00
Outros
-
21/08/2006 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos no xerox) para destino
-
18/08/2006 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos no xerox) para destino
-
20/07/2006 00:00
Conclusos para despacho
-
22/06/2006 00:00
Autos no M.P.
-
09/11/2005 00:00
Juntada de Outros documentos
-
08/11/2005 00:00
Conclusos para despacho
-
28/09/2005 00:00
Outros
-
29/08/2005 00:00
Juntada de Outros documentos
-
27/10/2004 00:00
Outros
-
13/09/2004 00:00
Outros
-
16/08/2004 00:00
Outros
-
13/08/2004 00:00
Conclusos para despacho
-
11/08/2004 00:00
Outros
-
30/06/2004 00:00
Autos no M.P.
-
08/06/2004 00:00
Autos no M.P.
-
27/04/2004 00:00
Outros
-
20/04/2004 00:00
Outros
-
19/04/2004 00:00
Conclusos para despacho
-
05/04/2004 00:00
Autos no M.P.
-
02/04/2004 00:00
Autos na Juntada
-
19/03/2004 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
-
17/03/2004 00:00
Outros
-
25/02/2004 00:00
Outros
-
25/02/2004 00:00
Juntada de Outros documentos
-
12/02/2004 00:00
Juntada de Outros documentos
-
10/02/2004 00:00
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2003 00:00
Outros
-
23/07/2003 00:00
Outros
-
23/07/2003 00:00
Juntada de Outros documentos
-
14/03/2003 00:00
Outros
-
10/03/2003 00:00
Juntada de Outros documentos
-
07/03/2003 00:00
Outros
-
07/03/2003 00:00
Juntada de Outros documentos
-
06/03/2003 00:00
Outros
-
06/03/2003 00:00
Conclusos para despacho
-
26/02/2003 00:00
Juntada de Outros documentos
-
20/02/2003 00:00
Juntada de Outros documentos
-
14/02/2003 00:00
Outros
-
17/01/2003 00:00
Outros
-
16/01/2003 00:00
Autos no M.P.
-
14/01/2003 00:00
Conclusos para despacho
-
14/01/2003 00:00
Juntada de Outros documentos
-
27/12/2002 00:00
Outros
-
26/12/2002 00:00
Autos no M.P.
-
20/12/2002 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
19/12/2002 00:00
Conclusos para despacho
-
17/12/2002 00:00
Autos no M.P.
-
13/12/2002 00:00
Conclusos para despacho
-
03/12/2002 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
-
02/12/2002 00:00
Conclusos para despacho
-
18/09/2002 00:00
Juntada de Outros documentos
-
24/04/2002 00:00
Juntada de Outros documentos
-
18/04/2002 00:00
Autos no Arquivo
-
17/04/2002 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
05/04/2002 00:00
Outros
-
03/04/2002 00:00
Autos no M.P.
-
01/04/2002 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
27/03/2002 00:00
Juntada de Outros documentos
-
26/03/2002 00:00
Conclusos para despacho
-
15/02/2002 00:00
Outros
-
20/01/2002 00:00
Juntada de Outros documentos
-
27/12/2001 00:00
Outros
-
26/12/2001 00:00
Autos no M.P.
-
21/12/2001 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
20/12/2001 00:00
Conclusos para despacho
-
20/12/2001 00:00
Juntada de Outros documentos
-
19/10/2001 00:00
Outros
-
18/10/2001 00:00
Outros
-
18/10/2001 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
17/10/2001 00:00
Conclusos para despacho
-
15/10/2001 00:00
Juntada de Outros documentos
-
05/10/2001 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
04/10/2001 00:00
Conclusos para despacho
-
29/09/2001 00:00
Juntada de Outros documentos
-
27/09/2001 00:00
Outros
-
21/09/2001 00:00
Outros
-
19/09/2001 00:00
Autos no M.P.
-
18/09/2001 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
17/09/2001 00:00
Conclusos para despacho
-
13/09/2001 00:00
Autos no M.P.
-
12/09/2001 00:00
Conclusos para despacho
-
06/09/2001 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
-
03/09/2001 00:00
Conclusos para despacho
-
31/08/2001 00:00
Juntada de Outros documentos
-
24/08/2001 00:00
Juntada de Outros documentos
-
07/05/2001 00:00
Juntada de Outros documentos
-
09/10/2000 00:00
Juntada de Outros documentos
-
27/09/2000 00:00
Autos no Arquivo
-
15/09/2000 00:00
Outros
-
11/09/2000 00:00
Autos no M.P.
-
31/08/2000 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
29/08/2000 00:00
Conclusos para despacho
-
29/08/2000 00:00
Juntada de Outros documentos
-
21/06/2000 00:00
Outros
-
20/06/2000 00:00
Juntada de Outros documentos
-
01/06/2000 00:00
Outros
-
30/05/2000 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
11/04/2000 00:00
Outros
-
11/04/2000 00:00
Conclusos para despacho
-
10/04/2000 00:00
Autos no M.P.
-
07/04/2000 00:00
Conclusos para despacho
-
31/03/2000 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
-
28/03/2000 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
24/03/2000 00:00
Autos no M.P.
-
22/03/2000 00:00
Conclusos para despacho
-
22/03/2000 00:00
Juntada de Outros documentos
-
09/03/2000 00:00
Outros
-
08/03/2000 00:00
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2000 00:00
Outros
-
17/02/2000 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
15/02/2000 00:00
Conclusos para despacho
-
10/02/2000 00:00
Autos no M.P.
-
09/02/2000 00:00
Conclusos para despacho
-
03/02/2000 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
-
01/02/2000 00:00
Conclusos para despacho
-
27/12/1999 00:00
Autos no M.P.
-
27/12/1999 00:00
Juntada de Outros documentos
-
17/12/1999 00:00
Juntada de Outros documentos
-
14/10/1998 00:00
Juntada de Outros documentos
-
10/08/1998 00:00
Juntada de Outros documentos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/11/2024
Ultima Atualização
14/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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