02/09/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
01/09/2025 02:48

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43
29/08/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43
29/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 4005354-55.2025.8.26.0100/SP AUTOR: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAISADVOGADO(A): MARCOS JOSÉ TUCILLO (OAB SP154597)RÉU: COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICASADVOGADO(A): FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB MG108112) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Trata-se de ação ajuizada por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em face de COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, em que a requerente alega, em síntese, que o veículo VW GOL, placas GFH4E63, de propriedade da ré, teria causado danos a automóvel pela autora segurado em acidente de trânsito ocorrido em 19/05/2025.

A ré, por seu turno, invoca sua ilegitimidade passiva, pois o veículo teria sido vendido a terceiro em janeiro de 2025, não havendo que se falar em responsabilidade da locadora, o que é expressamente impugnado pela demandante, que insiste na responsabilidade da ré.

Pois bem. É cediço que, a princípio, a locadora responde solidariamente por danos causados por condutor em posse de veículo de sua propriedade, nos termos da Súmula 492 do C.

STF.

No entanto, na hipótese de venda de veículo para terceiros em data anterior ao sinistro, a legitimidade da locadora restaria afastada, independentemente do registro perante o DETRAN, nos termos da Súmula 132 do C.

STJ: A ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado.

Feitas tais considerações, como bem apontou a parte autora, foi apresentado o documento evento 21, OUT6, que constitui autorização para transferência de propriedade do veículo perante o órgão de trânsito, assinado apenas e tão somente pela ré.

Aparentemente, a transferência não foi efetivada administrativamente e não há comunicação de venda ativa (evento 21, OUT6 e evento 27, DOCUMENTACAO3).

Assim, a fim de se apurar a efetiva venda do veículo, deverá a requerida apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, o instrumento de compra e venda formalizado com o comprador e por ele devidamente assinado, bem como outros documentos comprobatórios aptos a demonstrarem a realização do negócio jurídico e a entrega do bem ao alegado adquirente.

Cumprida a determinação acima exarada, dê-se vista à autora por igual prazo.

Então, tornem os autos conclusos.

Int.
28/08/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 16:51

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
26/08/2025 17:46

Conclusos para decisão
26/08/2025 16:26

Juntada de Petição
25/08/2025 12:27

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 20
25/08/2025 02:38

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32
24/08/2025 09:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
24/08/2025 09:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
22/08/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32
21/08/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 15:19

Despacho
21/08/2025 09:37

Conclusos para decisão
21/08/2025 02:42

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
20/08/2025 19:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
20/08/2025 19:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
20/08/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
19/08/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 15:09

Despacho
19/08/2025 08:36

Conclusos para decisão
19/08/2025 08:34

Juntada de Petição
08/08/2025 10:32

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
08/08/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 13
08/08/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 13
06/08/2025 02:38

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
05/08/2025 09:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 11617, Subguia 11180 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 426,81
05/08/2025 02:34

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
05/08/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
04/08/2025 16:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/08/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 16:59

Determinada a citação
04/08/2025 09:46

Conclusos para decisão
04/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
01/08/2025 18:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
01/08/2025 18:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
01/08/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 14:00

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 17:51

Link para pagamento - Guia: 11617, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=11180&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
31/07/2025 17:51

Juntada - Guia Gerada - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Guia 11617 - R$ 426,81
31/07/2025 17:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/07/2025 17:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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