TJSP - 4001464-04.2025.8.26.0361
1ª instância - 03 Civel de Mogi das Cruzes
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/09/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 7
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02/09/2025 02:30
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 20
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29/08/2025 02:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
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29/08/2025 00:00
Intimação
BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 4001464-04.2025.8.26.0361/SP AUTOR: BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A.ADVOGADO(A): SERGIO SCHULZE (OAB SP298933) DESPACHO/DECISÃO
Vistos. 1.
Em quinze dias, deverá a parte autora emendar a inicial, sob pena de indeferimento, para juntar ao processo documento expedido pelo Detran, ou extraído diretamente de site do Detran/Denatran, comprovando o registro da alienação fiduciária em favor da ora requerente, visto que não consta do documento relacionado no evento 17 a indicação do credor fiduciário. Inexistindo tais registros, faculta-se à autora a conversão da ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial.
Para tanto, deverá apresentar emenda à correção do pedido e juntar planilha de débito atualizada.
Salienta-se, porquanto oportuno, a alienação fiduciária é um direito real.
E, como tal, rege-se pelo princípio da publicidade, de modo que só se constitui com o registro na repartição competente.
Antes disso, não se constitui a alienação fiduciária em garantia, nos termos do parágrafo 1º do art. 1361 do Código Civil.
Logo, não poderá se valer da ação fundamentada no Decreto Lei nº 911/69. Faculta-se, ainda, mediante o recolhimento das despesas, o uso do sistema Renajud à pesquisa de propriedade e de gravame perante o órgão responsável. 2.
Sem prejuízo, emende o autor a inicial para excluir os honorários advocatícios do cálculo, visto que tais serão fixados pelo juízo, por ocasião da sentença (art. 85 do CPC) e, por conseguinte, retifique o valor da causa. Intimem-se. -
28/08/2025 16:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/08/2025 16:30
Determinada a emenda à inicial
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28/08/2025 16:02
Conclusos para decisão
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28/08/2025 14:56
Juntada de Petição
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19/08/2025 17:20
Juntada de Petição
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19/08/2025 09:05
Juntada - Registro de pagamento - Guia 24578, Subguia 24077 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 116,41
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19/08/2025 09:01
Juntada - Registro de pagamento - Guia 20091, Subguia 19611 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 296,16
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14/08/2025 12:08
Link para pagamento - Guia: 24578, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=24077&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
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14/08/2025 12:08
Juntada - Guia Gerada - BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. - Guia 24578 - R$ 116,41
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14/08/2025 02:30
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
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14/08/2025 02:30
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
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13/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
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13/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
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12/08/2025 09:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/08/2025 09:20
Ato ordinatório praticado
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12/08/2025 09:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/08/2025 09:16
Ato ordinatório praticado
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12/08/2025 09:05
Link para pagamento - Guia: 20091, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=19611&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
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12/08/2025 09:05
Juntada - Guia Gerada - BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. - Guia 20091 - R$ 296,16
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12/08/2025 08:58
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/08/2025
Ultima Atualização
06/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
Acórdão - Outro processo • Arquivo
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