02/09/2025 02:44

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 9
01/09/2025 16:31

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11
01/09/2025 16:31

Expedição de Mandado - GRUCEMAN
01/09/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 9
01/09/2025 00:00

Intimação

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 4006604-42.2025.8.26.0224/SP AUTOR: PEDRO DA PAZ XAVIERADVOGADO(A): MARIA ELIZABETE FERREIRA LEITEIRO (OAB SP068173) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Ausentes indicativos de capacidade financeira, defiro a gratuidade em favor da parte Requerente.

Anotado no sistema. Trata-se de ação de reintegração de posse por meio do qual a parte autora alega que a parte requerida encontra-se esbulhando a sua posse sobre o imóvel descrito na inicial.

Juntou documentos. Pois bem. Para o deferimento da liminar em reintegração de posse deve o Magistrado certificar-se da existência dos requisitos elencados no art. 561 do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 561.

Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração." O juiz tem que se amparar em prova, ainda que superficial, do exercício da posse, devendo as questões serem dirimidas com todas as cautelas durante a instrução processual.

No caso sub judice, em juízo de cognição sumária, os documentos trazidos com a inicial se mostram insuficientes para demonstrar, à plenitude e desde logo, o preenchimento dos requisitos do art. 561 do Código de Processo Civil, sendo prudente a oitiva da parte contrária, especialmente porque não consta ciência do requerido quanto à notificação para a desocupação do imóvel 1.8.

Assim, por ora, INDEFIRO o pedido liminar, sem prejuízo de reapreciação em momento mais oportuno.

Tendo em contas as peculiaridades da demanda, a citação deverá ser realizada por Oficial de Justiça. Intime-se.

Int.

Guarulhos, 29/08/2025
29/08/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2025 17:31

Determinada a citação - Complementar ao evento nº 7
29/08/2025 17:31

Não Concedida a tutela provisória
29/08/2025 16:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PEDRO DA PAZ XAVIER. Justiça gratuita: Deferida.
29/08/2025 15:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PEDRO DA PAZ XAVIER. Justiça gratuita: Requerida.
28/08/2025 10:59

Juntada de Petição
27/08/2025 16:38

Juntada de Petição
27/08/2025 16:22

Conclusos para decisão
27/08/2025 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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