TJSP - 1006817-84.2025.8.26.0229
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Hortolandia
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 18:34
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/09/2025 10:57
Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
-
29/08/2025 14:34
Conclusos para despacho
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28/08/2025 19:10
Juntada de Petição de Sob sigilo
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28/08/2025 09:34
Certidão de Publicação Expedida
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28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1006817-84.2025.8.26.0229 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Ameaça - Sandra Maria Cristina Freire -
Vistos.
Trata-se de Representação Criminal/Notícia de Crime relatando a prática, em tese, de crime previsto no artigo 147 e 138 do Código Penal.
Com relação ao delito de ameaça, tratando-se de delito de ação penal pública, de rigor a rejeição da queixa-crime.
Ademais, verifico que já encontra-se em andamento neste Juízo os autos nº. 1501449-37.2025.8.26.0229, instaurados para apurar o delito de ameaça.
Em sendo assim, com relação ao delito de ameaça, de rigor a rejeição da queixa-crime, além do reconhecimento da litispendência.
Do exposto, JULGO EXTINTO o processo com relação ao delito do artigo 147 do Código Penal, nos termos do artigo 337, § 1º e 485, inciso V do Código de Processo Civil cc artigo 3º do Código de Processo Penal.
Com relação ao delito do artigo 138 do Código Penal, diante dos arquivos de mídias indicados no link acostado às fls. 31, por ora dê-se nova Vista ao Ministério Público.
Int. - ADV: HOBINEI SANTOS BRANDAO (OAB 531176/SP) -
27/08/2025 15:32
Expedição de Certidão.
-
27/08/2025 15:32
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/08/2025 15:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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27/08/2025 14:58
Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Perempção, Litispendência ou Coisa Julgada
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27/08/2025 10:19
Conclusos para decisão
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27/07/2025 12:55
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
24/07/2025 11:23
Conclusos para despacho
-
24/07/2025 11:03
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
22/07/2025 13:47
Expedição de Certidão.
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22/07/2025 13:47
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
22/07/2025 09:48
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/07/2025
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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