26/08/2025 11:17

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 11:11

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 11:10

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1070062-15.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Roberto Vieira dos Santos -

Vistos.

Tem-se tornado prática recorrente a apresentação de requerimento administrativo ao INSS no dia de propositura da ação, ou poucos dias antes.

Tal procedimento inviabiliza a análise administrativa pela autarquia, além de movimentar a máquina processual indevidamente, eis que, caso haja a concessão extrajudicial no período, todos os atos e custos judiciais terão sido em vão.

O requerimento administrativo foi protocolado há poucos dias, de forma que sequer houve a oportunidade de a autarquia analisar administrativamente a situação da parte autora.

Ressalto, ainda, que o termo final do benefício anteriormente concedido ocorreu há bastante tempo, o que impede o reconhecimento da mera cessação como negativa atual de continuidade.

Assim, aguarde-se por 90 (noventa) dias a resposta do INSS; somente após decorrido tal prazo, no silêncio, surgirá o interesse processual pela presunção de existência da pretensão resistida, cabendo à parte autora, independentemente de nova intimação, informar nos autos o resultado de seu requerimento.

Transcorrido o prazo sem qualquer manifestação, certifique-se e tornem-se os autos à conclusão.

Int. - ADV: JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP)
25/08/2025 20:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 20:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 18:30

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 09:19

Conclusos para decisão
22/08/2025 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 05:55

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 15:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 14:31

Determinada a emenda à inicial
05/08/2025 11:50

Conclusos para decisão
24/07/2025 13:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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