22/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 14:59

Expedição de Certidão.
19/09/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2025 11:37

Homologado o Cálculo
18/09/2025 12:09

Conclusos para despacho
18/09/2025 11:44

Conclusos para despacho
18/09/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 16:11

Expedição de Mandado.
08/09/2025 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 05:25

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 15:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 15:02

Expedição de Certidão.
05/09/2025 15:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/09/2025 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 14:59

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 06:39

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000900-29.2023.8.26.0502 - Execução da Pena - Aberto - Alex Souza Candido -

Vistos.

Juiz(a) de Direito: Dr(a).

Udo Wolff Dick Appolo Do Amaral Trata-se de pedido de comutação de penas em favor do(a) sentenciado(a) Alex Souza Candido, consubstanciado no Decreto Presidencial n° 12.338/2024.

O Ministério Público ofereceu manifestação favorável ao pleito nos autos.

Fundamento e Decido.

A comutação deve ser concedida.

Primeiramente, observo que o referido Decreto Presidencial estabeleceu como critérios para comutação das penas: Comutação de penas Art. 13.

Concede-se a comutação da pena remanescente na proporção de um quinto da pena, às pessoas condenadas a pena privativa de liberdade que tenham cumprido, até 25 de dezembro de 2024, um quinto da pena, se não reincidentes, ou um quarto da pena, se reincidentes. § 1º O cálculo da comutação será feito sobre o período de pena cumprido até 25 de dezembro de 2024, se o período de pena cumprido, descontadas as comutações anteriores, for superior ao remanescente. § 2º A pessoa cuja pena tenha sido anteriormente comutada terá a nova comutação calculada sobre o remanescente da pena ou sobre o período de pena cumprido, nos termos do disposto nocapute do § 1º deste artigo, sem necessidade de novo requisito temporal e sem prejuízo da remição prevista noart. 126 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984. § 3º As hipóteses de comutação da pena previstas neste artigo não serão cumulativas e será aplicada a mais benéfica. § 4º Para as pessoas de que trata o art. 9º, § 2º, a comutação de pena prevista neste artigo será na proporção de dois terços. § 5º A comutação de pena prevista neste artigo não se aplica a pessoas que cumpram os requisitos estabelecidos neste Decreto para receber o indulto e deverá ser reconhecido o direito mais benéfico.

Conforme se observa da leitura dos autos, está satisfeita a exigência do artigo 13 do referido Decreto Presidencial, pois o(a) reeducando(a) cumpriu fração superior à mínima estabelecida para ter direito ao benefício, de modo que não há razões para obstar a comutação da pena fiscalizada.

Diante do exposto, com fundamento no artigo 13 do Decreto Presidencial n° 12.338/2024 COMUTO 1/5 (um quinto) das penas remanescentes impostas ao(à) sentenciado(a) Alex Souza Cândido.

Proceda-se a novo cálculo de penas, promovendo-se vista às partes.

Diligências legais. - ADV: ANA CAROLINA MASCARENHAS RODRIGUES (OAB 452239/SP)
27/08/2025 15:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 14:25

Expedição de Certidão.
27/08/2025 14:24

Concedida a Comutação de Pena a Parte
27/08/2025 10:01

Conclusos para decisão
26/08/2025 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 10:02

Expedição de Certidão.
26/08/2025 10:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2025 10:01

Expedição de Certidão.
26/08/2025 09:47

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 09:50

Expedição de Certidão.
13/08/2025 03:25

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 19:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 18:27

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena
11/08/2025 14:56

Conclusos para decisão
08/08/2025 16:35

Conclusos para despacho
07/08/2025 11:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/08/2025 11:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/08/2025 11:43

Recebidos os autos do Outro Foro
06/08/2025 15:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
06/08/2025 09:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
04/08/2025 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 16:31

Expedição de Certidão.
01/08/2025 16:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/07/2025 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 17:12

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 18:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 17:47

Determinada a Redistribuição dos Autos
29/07/2025 16:47

Conclusos para decisão
29/07/2025 16:08

Expedição de Mandado.
27/07/2025 16:17

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 15:57

Expedição de Certidão.
07/07/2025 15:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/07/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 23:33

Expedição de Certidão.
01/07/2025 23:33

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 15:55

Conclusos para decisão
28/06/2025 11:19

Expedição de Certidão.
24/06/2025 09:27

Expedição de Certidão.
23/06/2025 01:55

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 13:48

Expedição de Certidão.
18/06/2025 13:48

Expedição de Certidão.
18/06/2025 13:47

Concedida Progressão de regime
18/06/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 12:21

Conclusos para decisão
18/06/2025 11:55

Juntada de Petição de parecer
17/06/2025 11:30

Expedição de Certidão.
17/06/2025 11:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/06/2025 11:23

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 18:49

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 14:44

Expedição de Certidão.
04/06/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 09:16

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 13:33

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:32

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:25

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:25

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:24

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:24

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:24

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:22

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:22

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:22

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:22

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:20

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:18

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:26

Conclusos para decisão
27/05/2025 17:35

Juntada de Petição de parecer
27/05/2025 08:54

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:53

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:51

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:51

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:49

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 13:42

Expedição de Certidão.
26/05/2025 13:41

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 16:48

Conclusos para decisão
23/05/2025 09:19

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 21:53

Expedição de Certidão.
22/05/2025 21:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/05/2025 18:05

Expedição de Certidão.
21/05/2025 18:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 12:20

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2025 17:22

Conclusos para decisão
15/05/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 09:46

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 22:07

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 00:40

Conclusos para decisão
13/05/2025 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 10:43

Juntada de Petição de parecer
13/05/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 09:44

Expedição de Certidão.
13/05/2025 09:44

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 19:49

Conclusos para despacho
12/05/2025 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 02:47

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 02:18

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 16:47

Expedição de Certidão.
07/05/2025 16:42

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2025 15:22

Conclusos para decisão
05/05/2025 13:41

Juntada de Petição de parecer
05/05/2025 10:27

Expedição de Certidão.
05/05/2025 10:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/04/2025 09:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 11:12

Expedição de Certidão.
29/04/2025 10:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/04/2025 15:55

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 13:08

Expedição de Certidão.
10/04/2025 13:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/04/2025 02:29

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 11:17

Expedição de Certidão.
08/04/2025 11:17

Declarada a Remição
07/04/2025 15:27

Conclusos para despacho
03/04/2025 06:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 18:18

Expedição de Certidão.
01/04/2025 18:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/04/2025 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 10:07

Mudança de Magistrado
09/12/2024 12:50

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 14:21

Expedição de Certidão.
05/12/2024 14:20

Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2024 11:12

Conclusos para decisão
03/12/2024 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2024 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 11:59

Expedição de Certidão.
29/11/2024 11:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/11/2024 03:50

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 12:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/11/2024 12:20

Expedição de Certidão.
28/11/2024 12:03

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 03:28

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 17:40

Expedição de Certidão.
19/11/2024 17:39

Declarada a Remição
19/11/2024 11:39

Conclusos para despacho
14/11/2024 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 12:56

Expedição de Certidão.
12/11/2024 12:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/11/2024 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2024 14:47

Expedição de Certidão.
28/10/2024 14:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/10/2024 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 15:37

Expedição de Certidão.
21/10/2024 12:18

Mudança de Magistrado
21/10/2024 01:55

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 09:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/10/2024 17:02

Expedição de Certidão.
17/10/2024 14:53

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 01:31

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 17:54

Expedição de Certidão.
24/09/2024 17:32

Proferidas outras decisões não especificadas
06/09/2024 17:07

Conclusos para despacho
04/09/2024 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 16:33

Conclusos para decisão
29/08/2024 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 18:00

Expedição de Certidão.
27/08/2024 17:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/08/2024 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 16:38

Expedição de Certidão.
27/08/2024 16:37

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
27/08/2024 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 05:52

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 19:47

Expedição de Certidão.
19/08/2024 19:47

Expedição de Certidão.
19/08/2024 19:46

Homologado o Cálculo
19/08/2024 16:48

Conclusos para despacho
13/08/2024 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 11:15

Expedição de Certidão.
13/08/2024 11:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/08/2024 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 23:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 01:46

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2024 10:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/08/2024 10:35

Expedição de Certidão.
02/08/2024 10:34

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 10:56

Juntada de Petição de resposta
18/07/2024 01:40

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2024 16:07

Expedição de Certidão.
16/07/2024 15:52

Declarada a Remição
24/06/2024 16:49

Conclusos para despacho
20/06/2024 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 18:49

Expedição de Certidão.
18/06/2024 18:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/06/2024 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 21:31

Suspensão do Prazo
06/02/2024 01:43

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2024 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2024 14:02

Expedição de Certidão.
02/02/2024 14:01

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 10:41

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2024 11:41

Conclusos para despacho
30/01/2024 12:46

Expedição de Certidão.
30/01/2024 10:28

Expedição de Certidão.
29/01/2024 16:27

Expedição de Certidão.
29/01/2024 16:26

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
29/01/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2024 17:25

Expedição de Certidão.
25/01/2024 17:24

Concedida Progressão de regime
24/01/2024 14:48

Conclusos para decisão
24/01/2024 09:37

Expedição de Certidão.
24/01/2024 09:37

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
24/01/2024 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2024 16:59

Expedição de Certidão.
19/01/2024 16:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/01/2024 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 19:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 02:16

Certidão de Publicação Expedida
06/01/2024 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2023 17:26

Expedição de Certidão.
18/12/2023 17:26

Expedição de Certidão.
18/12/2023 17:17

Homologado o Cálculo
18/12/2023 15:52

Conclusos para decisão
16/12/2023 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 17:08

Expedição de Certidão.
13/12/2023 17:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/12/2023 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 12:35

Expedição de Certidão.
13/12/2023 12:35

Expedição de Certidão.
13/12/2023 12:34

Juntada de Outros documentos
27/11/2023 16:06

Expedição de Certidão.
27/11/2023 16:05

Declarada a Remição
27/11/2023 16:01

Conclusos para decisão
27/11/2023 09:30

Conclusos para despacho
24/11/2023 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2023 11:12

Expedição de Certidão.
21/11/2023 11:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/11/2023 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2023 15:48

Expedição de Certidão.
01/02/2023 15:48

Expedição de Certidão.
01/02/2023 15:48

Expedição de Certidão.
01/02/2023 15:45

Homologado o Cálculo
01/02/2023 09:43

Conclusos para decisão
31/01/2023 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2023 14:28

Expedição de Ofício.
29/01/2023 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2023 16:46

Expedição de Certidão.
27/01/2023 16:46

Expedição de Certidão.
27/01/2023 16:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/01/2023 16:44

Juntada de Outros documentos
27/01/2023 16:41

Juntada de Outros documentos
27/01/2023 16:15

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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