28/08/2025 12:09

Prazo
28/08/2025 11:54

Expedição de Certidão.
28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1055544-13.2019.8.26.0576 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Apelado: ROBERTO CARLOS NUNES RIBEIRO - Magistrado(a) Celina Dietrich Trigueiros - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL.

VENDA DE VEÍCULO USADO PELA CONCESSIONÁRIA CORRÉ.

PAGAMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE OUTRO VEÍCULO USADO E FINANCIAMENTO DO RESTANTE DO VALOR COM O BANCO CORRÉU.

CONSTATAÇÃO DE VÍCIO OCULTO.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

RECURSO MANEJADO PELO BANCO CORRÉU, COM PRELIMINARES DE NÃO APLICAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E ILEGITIMIDADE PASSIVA.

EXAME: CRITÉRIOS DA VEROSSIMILHANÇA DOS FATOS E DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR PREENCHIDOS.

MANTIDA A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO.

DICÇÃO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ÔNUS DA PROVA DO IMPUGNANTE.

CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR QUE NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

PRESUNÇÃO DE POBREZA NÃO AFASTADA.

INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 98 E 99, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

RELAÇÃO JURÍDICO-OBRIGACIONAL EXISTENTE ENTRE A PARTE AUTORA E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CORRÉ, CONFORME A TEORIA DA ASSERÇÃO.

CONTRATOS DE FINANCIAMENTO E DE COMPRA E VENDA DO AUTOMÓVEL QUE SÃO COLIGADOS, DE MODO QUE A RESCISÃO DE UM IMPORTA NECESSARIAMENTE NA DO OUTRO.

PRELIMINARES AFASTADAS.

MÉRITO: APRESENTAÇÃO DE VÍCIO OCULTO QUE INVIABILIZOU O USO REGULAR DO VEÍCULO ADQUIRIDO.

IRRELEVÂNCIA DA AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE VISTORIA PARTICULAR PELO ADQUIRENTE.

VENDA CONFORME O ESTADO QUE EXIGE INFORMAÇÃO PRECISA ACERCA DO ESTADO DO BEM.

INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, INCISOS III A VI, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

RESPONSABILIDADE DE TODOS OS FORNECEDORES QUE INTEGRAM A CADEIRA DE FORNECIMENTO QUE É OBJETIVA E SOLIDÁRIA.

DIREITO DO CONSUMIDOR À RESCISÃO DO CONTRATO E À RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS, RETORNANDO AS PARTES AO “STATUS QUO ANTE”.

APLICAÇÃO DO ART. 18, § 1º, INCISO II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

CONTRATOS DE FINANCIAMENTO E DE COMPRA E VENDA DO AUTOMÓVEL QUE SÃO COLIGADOS, DE MODO QUE A RESCISÃO DE UM IMPORTA NECESSARIAMENTE NA DO OUTRO.

RESPONSABILIZAÇÃO DO BANCO PELA DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO.

APLICAÇÃO DO ART. 54- F, CAPUT, E § 4º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

INTELIGÊNCIA DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTE E.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

HONORÁRIOS MAJORADOS.

RECURSO DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Vera Nascimento Marçal (OAB: 266448/SP) - Lucas Pessoa (OAB: 340113/SP) - 5º andar
25/08/2025 19:00

Acórdão registrado
25/08/2025 17:51

AcórdãoFinalizado
25/08/2025 16:44

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 13:30

Não-Provimento
25/08/2025 13:30

Julgado
25/08/2025 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 11:51

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 11:41

Ato ordinatório
06/08/2025 14:57

Inclusão em Pauta
01/08/2025 17:11

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
31/07/2025 19:28

Despacho À Mesa
28/05/2025 18:22

Correção da Categoria de Petição Dependente
28/05/2025 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 18:21

Protocolo Autuado em Apartado
28/05/2025 18:21

Subprocesso Cadastrado
06/05/2025 00:00

Publicado em
05/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
29/04/2025 12:08

Conclusos para decisão
29/04/2025 09:51

Distribuído por competência exclusiva
25/04/2025 00:00

Publicado em
22/04/2025 17:46

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
22/04/2025 15:37

Processo Cadastrado
16/04/2025 17:38

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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