03/09/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1016177-42.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Marielly Kamilly Brito Pererira - Latam Airlines Group S/A -

Vistos.

Fls. 134/137: Concedo mais 48 (quarenta e oito) horas improrrogáveis para o cumprimento da determinação, que, conforme já explicado possui amparo no no Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça e na jurisprudência.

A saber: APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer.

Bancário.

Sentença de extinção do Feito, sem resolução do mérito, sob o fundamento do artigo 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil.

Inconformismo da Autora.

Não acolhimento.

Inicial instruída com Procuração genérica e padronizada, desprovida de menção acerca do teor da Demanda ajuizada.

Determinação judicial à Requerente de apresentação do mandato com firma reconhecida, além de comprovante de domicílio com endereço atualizado.

Possibilidade.

Medida que encontra respaldo no Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE.

Precedente.

Inércia.

Sentença de extinção mantida.

RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10098710820228260506 Ribeirão Preto, Relator: Penna Machado, Data de Julgamento: 06/06/2023, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/06/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C.

REVISÃO CONTRATUAL.

Determinada a apresentação de procuração com firma reconhecida e comprovante de domicilio da autora.

Possibilidade.

Inteligência do artigo 654, § 2º, do CC.

Indícios de litigância predatória.

Recomendada cautela, na forma do Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE.

Decisão mantida.

RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 22771429620228260000 SP 2277142-96.2022.8.26.0000, Relator: Paulo Alcides, Data de Julgamento: 25/11/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2022).

Decorridos sem a providência, tornem conclusos para extinção.

Int. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), MÁRIO LUCAS MALHEIROS CIRINO (OAB 41018CE)
02/09/2025 18:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 17:18

Decisão Interlocutória de Mérito
02/09/2025 16:57

Conclusos para despacho
02/09/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 05:31

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 18:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 17:50

Decisão Determinação
22/07/2025 12:39

Conclusos para despacho
17/07/2025 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 06:46

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 18:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 17:52

Decisão Interlocutória de Mérito
26/06/2025 17:21

Conclusos para despacho
26/06/2025 17:14

Expedição de Certidão.
26/06/2025 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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