19/09/2025 11:16

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2025 16:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 15:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/09/2025 03:24

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000774-15.2024.8.26.0123 (processo principal 1003137-89.2023.8.26.0123) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Agro Fernandes Sociedade Unipessoal Ltda -

Vistos.

INDEFIRO a inclusão dos sócios sem o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme entendimento: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL.

INCLUSÃO DA SOCIEDADE DA DEVEDORA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO .

INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

NECESSIDADE.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento tirado de decisão que indeferiu a inclusão da sociedade unipessoal da executada no polo passivo da execução de origem sem prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Não se trata de empresária individual, mas de sociedade limitada unipessoal, nos termos dos §§ 1º e 2º do art . 1.052 do Código Civil.

Sociedade limitada unipessoal que possui autonomia patrimonial face a sua sócia.

Observação de que poderá a exequente, se assim desejar, ajuizar o competente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para eventualmente incluir a sociedade limitada unipessoal da devedora no polo passivo da execução .

Precedentes deste E.

Tribunal de Justiça, incluindo-se desta Turma julgadora.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO . (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2116352-70.2024.8.26 .0000 São Paulo, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 03/06/2024, Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2024; Data de Registro: 03/06/2024), Data de Publicação: 03/06/2024)" Manifeste-se a parte exequente, no prazo legal, em termos de prosseguimento.

Intime-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), BRUNO JOSE RIBEIRO DE PROENÇA (OAB 335436/SP), ROGERIO MENDES DE QUEIROZ (OAB 260251/SP)
29/08/2025 16:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:35

Indeferido o pedido
29/08/2025 11:30

Conclusos para despacho
28/08/2025 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 16:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 11:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/08/2025 10:49

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 07:02

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 16:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 14:12

Deferido o Pedido
18/08/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 14:48

Conclusos para despacho
14/08/2025 20:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 02:20

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 16:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/07/2025 02:06

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 10:30

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 16:37

Conclusos para despacho
10/07/2025 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 03:01

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 16:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 16:09

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 15:19

Conclusos para despacho
30/06/2025 15:18

Expedição de Certidão.
09/06/2025 13:12

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 14:48

Remetido ao DJE para Republicação
23/05/2025 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 10:02

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 09:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/05/2025 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 07:20

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 16:52

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 14:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/05/2025 13:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/05/2025 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 11:08

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 09:58

Conclusos para despacho
12/05/2025 19:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 04:35

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 16:04

Expedição de Mandado.
06/05/2025 03:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 16:21

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 13:56

Conclusos para despacho
02/05/2025 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 23:27

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 06:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 15:27

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 08:29

Conclusos para despacho
16/04/2025 20:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 09:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 09:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/04/2025 19:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 02:47

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 02:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 15:50

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2025 15:51

Conclusos para despacho
24/03/2025 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 23:45

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 02:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 13:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/03/2025 13:36

Expedição de Certidão.
13/03/2025 13:35

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 16:43

Bloqueio/penhora on line
18/02/2025 15:22

Conclusos para despacho
18/02/2025 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 15:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/02/2025 15:53

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 16:48

Bloqueio/penhora on line
07/02/2025 09:50

Conclusos para despacho
07/02/2025 09:50

Expedição de Certidão.
23/11/2024 00:26

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 13:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/11/2024 13:06

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 15:15

Bloqueio/penhora on line
19/11/2024 13:38

Conclusos para despacho
13/11/2024 13:01

Conclusos para decisão
13/11/2024 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 23:34

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 13:41

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 13:36

Conclusos para despacho
29/10/2024 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 00:04

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 09:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/08/2024 22:45

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 11:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/08/2024 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 03:17

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 06:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 03:06

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 14:43

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 10:26

Conclusos para despacho
12/08/2024 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 06:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2024 15:32

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 16:42

Conclusos para despacho
08/08/2024 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 23:27

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2024 15:13

Concedida a Dilação de Prazo
19/07/2024 11:24

Conclusos para despacho
18/07/2024 19:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 23:59

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2024 03:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2024 16:05

Recebida a Petição Inicial
06/06/2024 12:08

Conclusos para despacho
06/06/2024 12:04

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2023

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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