28/08/2025 14:06

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000819-38.2025.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Gabrielle Padilha Furtado - Diante do exposto, caracterizada a falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, JULGO EXTINTO o feito nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil c/c o art. 51, II e § 1º da Lei nº 9.099/95.

Sem custas ou honorários advocatícios nesta instância, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Cabível recurso inominado no prazo de dez dias, mediante preparo a ser recolhido através do Portal de Custas, independentemente de intimação e sob pena de deserção, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso (inaplicável em sede de Juizado o disposto no art. 1.007, §2º, do CPC), comprovando-se nos autos.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos s (COMUNICADOS CG Nº 1530/2021, Nº 489/2022, Nº 373/2023 e Nº 951/2023).

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls.

Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Caso a parte vencida requeira o benefício da gratuidade de justiça por ocasião da interposição do recurso, deverá comprovar sua hipossuficiência através dos seguintes documentos: comprovantes de remuneração (salários, aposentadoria, etc.), declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, bem como cópias dos três últimos extratos bancários de todas as contas de que for titular e as três últimas faturas de todos os cartões de créditos que possuir, com fundamento no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. - ADV: JULIANA DA SILVA PORTO (OAB 303509/SP), LEONARDO DA SILVA PORTO (OAB 379684/SP)
27/08/2025 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 14:08

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
27/08/2025 12:19

Conclusos para julgamento
26/08/2025 12:49

Conclusos para despacho
22/08/2025 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 08:02

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 12:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/08/2025 06:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/07/2025 04:00

Juntada de Certidão
24/07/2025 11:01

Expedição de Carta.
24/07/2025 10:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/07/2025 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 03:31

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 11:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/07/2025 02:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/04/2025 23:19

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 10:01

Juntada de Certidão
07/04/2025 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 16:58

Expedição de Carta.
04/04/2025 16:57

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
04/04/2025 13:29

Conclusos para decisão
01/04/2025 09:31

Conclusos para despacho
31/03/2025 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 03:10

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 13:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/02/2025 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 12:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/02/2025 18:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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