01/09/2025 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
01/09/2025 02:47

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 18, 19
29/08/2025 08:26

Juntada de Petição
29/08/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 18, 19
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000767-08.2025.8.26.0482/SP AUTOR: MARCIANO ANTONIO DOS SANTOSADVOGADO(A): GIOVANNA MAYSA LIMA PIACENTINI (OAB SP349946)RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Conheço dos embargos porque tempestivos, no mérito, nego-lhe provimento.

Em análise dos autos, observo que a parte requerida opôs embargos de declaração em face da decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada pela parte autora.

Os embargos de declaração, disciplinados pelos artigos 1.022 a 1.026 do Código de Processo Civil, constituem recurso de fundamentação vinculada, cabível exclusivamente para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material existente na decisão embargada.

Tratam-se de meio processual destinado ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão ou à modificação do julgado, salvo quando, sanado o vício, tal alteração decorrer como consequência lógica.

Não obstante a oposição dos embargos declaratórios, verifica-se que a parte requerida, em petição subsequente, informou sobre a liberação do acesso da parte autora às funcionalidades da plataforma, dando cumprimento, ainda que de forma espontânea, à determinação contida na decisão tutelar. O cumprimento voluntário da medida liminar demonstra que a tutela de urgência atingiu sua finalidade precípua, qual seja, a cessação da situação de lesão ou ameaça de lesão ao direito da parte autora.

Considerando que a parte requerida procedeu ao cumprimento da tutela concedida, liberando o acesso da autora às funcionalidades da plataforma, resta evidenciado que eventuais vícios alegados nos embargos declaratórios perderam seu objeto, uma vez que a prestação jurisdicional alcançou seu objetivo.

Ademais, não se vislumbra na decisão embargada a presença de obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justifique o acolhimento dos embargos opostos.

A decisão que deferiu a tutela de urgência encontra-se devidamente fundamentada e em consonância com os elementos fático-probatórios dos autos e com o ordenamento jurídico vigente.

Ante o exposto NÃO ACOLHO os embargos de declaração opostos pela parte requerida, pelos fundamentos acima expostos e MANTENHO íntegra a decisão embargada.

No mais, aguarde-se o prazo para apresentação de contestação.

Prossiga-se na forma de direito.

Intime-se.
28/08/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 16:16

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos
27/08/2025 16:00

Juntada de Petição
19/08/2025 02:29

Conclusos para decisão
18/08/2025 15:29

Juntada de Petição
18/08/2025 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
18/08/2025 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
18/08/2025 14:20

Juntada de Petição - FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (SP138436 - CELSO DE FARIA MONTEIRO)
15/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
13/08/2025 02:39

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
12/08/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
11/08/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 16:23

Concedida a tutela provisória - Complementar ao evento nº 4
11/08/2025 16:23

Determinada a citação
11/08/2025 09:10

Conclusos para despacho
08/08/2025 17:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/08/2025 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000419-04.2013.8.26.0539

Concessionaria Auto Raposo Tavares S/A

Espolio de Maria de Lourdes Cavezzale

Advogado: Luiz Mauricio Franca Machado

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/08/2015 09:33

Exibir Processo

Processo nº 4000126-20.2025.8.26.0482

Maria Adriana Duarte de Oliveira

Telefonica Brasil S.A.

Advogado: Julia Perdomo Lobo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/06/2025 18:27

Exibir Processo

Processo nº 0008934-56.2024.8.26.0502

Justica Publica

Adriana Maria de Jesus Santos

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/07/2024 11:32

Exibir Processo

Processo nº 1005927-85.2025.8.26.0152

Banco Bradesco S/A

Sopra Tutto Industria e Comercio LTDA

Advogado: Ana Beatriz Gioia Antunes Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/08/2025 15:54

Exibir Processo

Processo nº 1053178-64.2025.8.26.0002

Condominio On Brooklin

Vitacon Agata Desenvolvimento Imobiliari...

Advogado: Viviane Basqueira D´annibale

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/07/2025 11:12

Exibir Processo