28/08/2025 14:03

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004462-04.2025.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - William Domingos - - Tamires Bitencourt Domingos - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Recebo os embargos de declaração de fls. 91/94, porém não os acolho, já que inexiste vício na decisão embargada.

Na realidade, os argumentos apresentados constituem mera discordância da fundamentação, não justificando o acolhimento dos embargos de declaração.

A reforma substancial do pronunciamento judicial guerreado tecnicamente desafia recurso próprio e não a oposição de embargos.

Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que: "não pode ser considerada 'contradição' a divergência entre a solução dada pelo órgão julgador e a solução que almejava o jurisdicionado".

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos, ficando as partes, desde já, advertidas que a oposição de novos embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente de caráter infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. - ADV: FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), RODRIGO ALVIM GUSMAN PEREIRA (OAB 493835/SP), RODRIGO ALVIM GUSMAN PEREIRA (OAB 493835/SP)
27/08/2025 15:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 14:56

Embargos de Declaração Não Acolhidos
25/08/2025 09:27

Conclusos para decisão
21/08/2025 20:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/08/2025 05:37

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 15:23

Declarada Decadência ou Prescrição
04/08/2025 15:13

Conclusos para julgamento
29/07/2025 17:09

Juntada de Petição de Réplica
08/07/2025 01:52

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 09:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/07/2025 17:04

Juntada de Petição de contestação
24/06/2025 10:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/06/2025 05:00

Juntada de Certidão
09/06/2025 14:17

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 11:41

Expedição de Carta.
09/06/2025 11:41

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
09/06/2025 10:18

Conclusos para decisão
06/06/2025 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 19:08

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 10:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/06/2025 09:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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