26/08/2025 09:08

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002788-92.2024.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Celma Bezerra - BANCO CETELEM S.A. incorporador pelo BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A - Inicialmente, acolho a preliminar de retificação do polo passivo, a fim de constar como parte requerida o Banco BNP Paribas Brasil S.A..

Anote-se.

No mais, rejeito a preliminar de impossibilidade de inversão do ônus da prova.

As partes estão devidamente qualificadas e regularmente representadas.

Presentes as condições da ação.

Não há nulidades a sanar ou irregularidades a suprir.

Restam incontroversos os seguintes fatos: a) existência de relação jurídica entre as partes; b) realização de descontos mensais no benefício previdenciário da autora; c) existência de instrumento contratual.

Dou o feito por saneado.

Fixo como pontos controvertidos: a) validade e regularidade da contratação do cartão RMC; b) adequação das informações prestadas sobre o produto contratual; c) existência de vício de consentimento; d) legitimidade dos descontos realizados; e) cabimento da restituição em dobro; f) ocorrência de danos morais.

Defiro a inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, considerando a relação de consumo, hipossuficiência técnica da consumidora e verossimilhança das alegações.

Considerando que a inversão do ônus da prova é regra de instrução, e não de julgamento, concedo às partes o prazo de 15 dias para que especifiquem as provas que pretendem produzir.

Devem as partes, nessa oportunidade, arrolar eventuais testemunhas que pretendam ouvir, caso desejem a produção de prova oral, sob pena de preclusão.

O silêncio será interpretado como anuência com o julgamento antecipado, caso em que os autos devem vir conclusos para sentença.

Intimem-se. - ADV: LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB 355052/SP), JORGE FERNANDO ABRAO DE ALMEIDA (OAB 422158/SP)
25/08/2025 20:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 19:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/07/2025 09:44

Conclusos para decisão
30/05/2025 14:44

Conclusos para despacho
28/05/2025 17:49

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/05/2025 17:35

Expedição de Certidão.
22/05/2025 15:05

Audiência Realizada Inexitosa
12/05/2025 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 22:30

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2025 14:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/04/2025 11:51

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 14/05/2025 02:05:00, 2ª Vara.
17/04/2025 00:28

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 15:17

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2025 19:36

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
30/01/2025 15:00

Conclusos para decisão
30/01/2025 15:00

Expedição de Certidão.
12/12/2024 22:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 23:33

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 17:34

Proferidas outras decisões não especificadas
03/12/2024 11:45

Conclusos para decisão
16/09/2024 15:18

Conclusos para despacho
11/09/2024 19:18

Juntada de Petição de Réplica
05/09/2024 00:49

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 16:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/08/2024 19:21

Juntada de Petição de contestação
10/08/2024 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/08/2024 22:23

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 10:01

Juntada de Certidão
01/08/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 20:36

Expedição de Carta.
31/07/2024 20:36

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
16/07/2024 11:25

Conclusos para despacho
15/07/2024 13:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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